norma nº 1013/2011

o
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
- Leinº 1.013, de 14 de junho de 2011.
Autoriza a doação de “UM TERRENO ”,
situado na localidade denominada Coaçu, no Mundo
e Comarca de Eusébio-CE, no local denominado
Loteamento Jardim Guanabara, constituído por parte
de uma Rua sem denominação oficial, que separa as
quadras 01 e 03 de formato irregular. Totalizando uma.
área de 1.259,32 m? (um mil, duzentos e cinquenta e
o nove metros quadrados e trinta e dois decimetros
quadrados), em favor da Empresa METALMECÂNICA
MAIA LTDA,, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Munici j
. ê nicipal aprovou e eu sanci
promulgo a seguinte Lei: ú cone 8
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 1.259,32 m? (um mil, duzentos
e cinquenta e nove metros quadrados e trinta-e dois decímetros quadrados), à
Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
01.397.886/0001-11, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Coaçu, Loteamento Jardim Guanabara, no Município e Comarca de Eusébio, - |
Estado do Ceará, possuindo uma área total de 1.259,32m?, conforme t
discriminação abaixo:
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado
entre as Quadras 01 e 03 do dito loteamento (01A), de forma irregular, para
desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda.
perfazendo uma área total de 1.259,32 m?(um mil, duzentos e cinquenta e nove
metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): 12,00m (doze metros) com a Avenida Alameda das Américas;
AO LESTE (Lado esquerdo): 103,04m (cento e três metros e quatro centímetros)
com os lotes 02 e04 da Quadra 01 do Loteamento Jardim Guanabara; )
AO OESTE (Lado Direito): 106,85m (cento e seis metros e oitenta centimetros)
com os lotes 01, 03 e 05 da Quadra 03 do Loteamento Jardim Guanabara,
AQ NORTE (Fundos): 12,54m (doze metros e cinquenta e quatro centímetros)
com a propriedade de Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
- Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 -760-000 &
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SAD69) coordenadas X=558803,22,
Y=9573670;65; X=558815,69, Y=9573669,39; X=558763,60, Y=9573575,53 e
=558774,61, Y=9573570,75, como vértices limites do terreno, todos devidamente
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 25.186,40 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e seis reais.e quarenta
centavos). .
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a'sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
. emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio. :
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que O donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
à retenção por benfeitorias.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
Paço da Prefeitura Municipal de Fúsébio, aos 144 dias do mês de
junho de 2011. —
Acil fados es Pinto Júnior
Prefeito Municipal
ÉBIO
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Rua: Edmilson Pinheiro, 450 - Bairro Autódromo - ce O 000
“ Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563 .067/00
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