norma nº 1038/2011

: Vivendo cadaver E,
Léinº 1.038; de 17 de outubro de 2011:
Autofiza a doação de “UM. TERRENO URBANO”,
situado na localidade denominada Coaçu, no Município
e Comarca de Eusébio-CE, no local denominado
t , " Loteamento Jardim Guanabara, constituído por parte
: de uma Rua sem denominação oficial, que separa a
quadra 01 da quadra 03 de . formato | irregular.
. Totalizando uma área de 1.145,09 m? (um mil, cento e
- quarenta é cinco metros quadrados e-nove 'decímetros
quadrados), em favor da Empresa , MAIA
PARTICIPAÇÕES S/A., e dá outras providéricias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciong e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal à autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 1.145,09.m? (um mil, cento e
e Cinco metros quadrados e nove decimetros quadrados), à Empresa
quarenta
MAIA PARTICIPAÇÕES S/A. inscrita no CNPJ sob 9 nº 10.482. PABHDOOTSAA, para -
a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
: CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Coaçu, Loteamento Jardim Guanabara; no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuindo uma área total! de 1.145,09m?, conforme
discriminação abaixo:
do Ceará; no loteamento dénomiriado “Jardim Guariabara”, coristituido por parte
de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 01(um) da quadra
O3(trê), dé formato irregutar, com área de 1.145,09 imê(um mil, cento e quarenta é
cineo metros quadrados e nove decímetros quadrados), tocalizado no encontró
das ruas sem denominação. oficial que separa à quadra 0t(um) da O2(dois) e a
quadra O2(dois) da 'O3(três),com às seguintes medidas e confrontações: '
AO SUL (Frente)> 12 ,00m(doze metros) com | a: rua sem denominação
Oficial(conhecida coro Alameda das Américas) qué separa a quadra O1(um) da
quadra O2(dois);
AO NORTE (Fundos): 12,50m(doze metros: e cinquenta centimetros) com a Tua,
sem denominação oficial que separa as-quadras 0um) e 03 (três) das terras de
“Amônio Rúfiho e Fernandes: Albuquerque;
AO “POENTE(Lado direito): 93,67m(noventa e três metros é sessenta e sete
centimétros), sendo 40,00m(quarenta metros) com o lote OMfquatro) da quadra
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheira, 150 - Bairro Gm - CEP: 61.760-000
a
unicer
+ Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado -
Fone: (85) 3260. 1052 - CNPJ: 23.56 .067/000130 E
Brasil ) )
DRT,
Ot(um) & SaBtmisinatanta e três metros e segsênia e sete centímetros) como
totê O2(dais); da quadra 01 (um);
“AQ NASCENTE(Lado. esquerdo): 97,18m(noverta|e sete metros e dezoito
), sendo 17, 18mnídezesseté métros e dezóito centimetros) com o lote
O(um). da quadra. -O3(três),- 40,00rni(quarenta metras), com o lote Oa(tres) da
quiadia Osttrês) e 40,00m(quarenta. metros) com” q lote Os(cinco) da quadra
Art2º. O valor total da avaliação do. Imóvel conforme laudo em
. nem ô de R$ 34:352,70 (trinita e quatro mil, reason e cinquenta € dois reais e
orgia Bentiivas).
ar, 3º. Na a matricula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
E obrigatoriamente às seguintes condições: -
. 71. —-:o- donatário 'se obriga a construir e funcionar no imóvel de
ácordo com. a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo: de Ô6 (seis) meses
- para o início das obras, e de'01 (um) ano para o término, poderido ser prorrogado
porigual período, mediante autorização expressa da doadora;
!t — o imóvel poderá ser constituído em: garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de:
investimentos na própria unidade Industria/Comercial. :
Hi — o donatário não, paderá transferir (doar,. «alugar, vender ou
ereto a terceiros o imúvel, sem a autorização, da Prefeitura Municipal de
“IV = as demais cláusulas contidas na Lei Municipal. nº 341, de 22 ,
de ado 1006
AR 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas :
nos india 4, le IV do: artigo. 2º importará na devolução do imóvel e |
- tonsequente reversão à doadora, sem que o donatário possá pleitear quaisquer
- 'Pagearcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o Sónstário
à retenção por benfeitorias.
Co "Art 5º. Esta Lei entrará em vigor a data-de sua publicação, :
: revogadas as disposições. em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1. 013, de
14-de júnho de 2014.
, Paço da Prefegura Municipal,
outubro de 2011.
(
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro - CEP: 61.760-000
Fons: (85) 3260.1052 + CNPJ; 23.563.067/000130 A
Brasil
usébio, aos 17'dias do més de.