norma nº 1049/2011

EUSÉBI
Vivendo cada vez melhor , unicef
ne
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.049, de 07 de novembro de 2011.
Consolida, atualiza, altera e modifica
disposições da Lei Municipal nº 993, de 13 de
abril de 2011 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 993, de 13 de abril
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa Municipal
Bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a reinserção social de
dependentes químicos, mediante a concessão de 10 (dez) bolsas no valor de R$
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) cada, a título de incentivo a
reabilitação, em contrapartida o bolsista deverá prestar serviço em um dos órgãos
componentes do Poder Executivo Municipal, conforme a conveniência e
oportunidade da Administração Pública. É
Parágrafo Único — A Bolsa de Reinserção Social terá duração de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 993, de 13 de-abril de 2011, que não houverem
sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé
novembro de 2011. /)
Acil l pior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
bio, aos 07 dias do mês de