norma nº 1072/2012

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Lei nº 1.072, de 14 de março de 2012.
Autoriza a doação de uma área de 3.948,00m?
(três mil, novecentos e quarenta e oito metros
quadrados), de um terreno situado no lugar Santa
Clara no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, local denominado Loteamento
Sítio Tamatanduba, constituído por uma área
institucional, localizado do lado par da Avenida
02, fazendo esquina ao norte com a Rua 07, de
formato triangular, com o norte sendo um dos
vértices, para a implantação da Empresa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES
DOURADO LTDA,, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 3.948,00m? (três mil, novecentos e
quarenta e oito metros quadrados), à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
RAÇÕES DOURADO LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 41.578.535/0001-21, para
a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
características:
“UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Santa Clara, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Loteamento Sítio Tamatanduba,
constituído por uma área institucional, localizado dc lado par da Avenida 02,
fazendo esquina ao norte com a Rua 07, de formato tr ngular, com o norte sendo
um dos vértices, perfazendo uma área total de 3.948,00m? (três mil, novecentos e
quarenta e oito metros quadrados), medindo extremando:
AO NASCENTE (Frente): 106,00m (cento e seis metros) com a Avenida 02 do
loteamento Sítio Tamatanduba;
AO POENTE (Fundos): 80,00m (oitenta metros) com a Rua 21 do loteamento
Sítio Tamatanduba;
AO NORTE (Lado esquerdo): 100,00m (cem metros) com a Rua 07 do loteamento
Sítio Tamatanduba;
AO SUL (Lado direito): 0,00m (zero metros) pois é o vértice do triângulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 2)
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
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Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
l— o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, |, IH, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
março de 2012.
Prefeito Municipal
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