norma nº 784/2008

ET no Me cr
DIRETOR DE DESENVOLVIN
INTEGRADO DE EUSÉBIO
PLANO
Prefeitura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Diretor do Município de Eusébio
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
EUSÉAIS
Melhor para so vives
TERES TCC A
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
EUSÉBIO
ETAPA 3. SISTEMA DE GESTÃO E PROJETO DE
LEIDO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
PARTICIPATIVO DE EUSÉBIO.
AÇÃO 3.1. ELABORAÇÃO DO SISTEMA DE
GESTÃO E DO PROJETO DE LEI DO PLANO
DIRETOR DO EUSÉBIO
PRODUTO Mil. PROJETO DE LEI DO PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE
EUSÉBIO
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL:
Glaúcia Ferreira Saldanha - Assessora técnica de
habitação/ação s ocial
Mara Caroline Ribeiro Gomes - Assessora técnica de
habitação/ação s ocial
Micheline Viera Said Bravo - Coordenadora do Plano
Miguel Cristiano Alves Brito - Coordenação Execução
de Obras Públicas
Mirton Paiva — Coord. do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
Tarcísio Gomes Silva - Coordenação de C ultura
Gustavo Costa — Arquiteto
EQUIPE DE CONSULTORIA:
Carla Camila Girão Albuquerque — Arquiteta e
Urbanista
Francisco Filomeno de Abreu Neto- Advogado — Msc.
em Desenvolvimento Urbano
Luís Belino Ferreira Sales — Geógrafo - Msc. em
Meio-ambiente
Maria Beatriz Cruz Rufino - Arquiteta e Urbanista —
Msc. Planejamento Urbano
Armando Elísio Silveira — Estagiário de Arquitetura
Prefeitura Municipal de Eus ébio AR
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio USÉ
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio Cnrrsteteintienies
SUMÁRIO
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DO TERRITÓRIO................. ir irereerecrerrerecrenerarererea rea eararecaaereereneesre nene rare naseereraseneseanaaes
[07/9410] 6 E ERR 10
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR... seen 12
[07:94 06 Ro À | RR 13
DAS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO
ALL Ro À 7 RR
DAS POLÍTICAS SETORIAIS................. ir rereeeerereecrrameararecremeaeecearamraraeaneaeare ara reanena
CAPÍTULO LL... reatar centena raarearae are rrearceneeetas 15
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.............. 15
[67:9:d 1 00) Ro À RN 20
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE.............. inerente 20
CAPÍTULO IIÍ......... ct teria atre arara errar ceare en arare recentes 22
DA POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA................ciieeneeereieaenaeniia 22
Seção 1......... ss ctreretereseenererereneeranenenao cenas aaaeanacenreeaanacenancarenaceeenaceenanerereeneaaenanceenaeta 22
Do sistema de mobilidade urbana...............sectecereeetceeeeeeerereeeeceneenaenerecenecenaeneracenees 22
Seção I........... er erertareeerentaaneaerereeeeeeeaeecrearanaeesareneeanenanecrancaaetas 27
Da política das redes de equipamentos comunitáiios....................csi sister 27
Seção Il... terrererentereneremenecenaceerene cena ceneeanenenacenenaaerssaaceneeacennaaeeannasa 28
Da rede de saneamento ambiental.................c cs iscreceeereeceneseenaeeacerenesetenacaeatos 28
CAPÍTULO MM... reeteerencree ter eeeseaeeaeeemeaneenasanaeeneed 33
DA POLÍTICA DE INDUÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO... 33
CAPÍTULO VM... rerteeteeeeteeeereecreneereeatarearananaeeaaeereraanerrenecnaa 36
Prefeitura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Di etor do Municipio de Eusébio
Produto VII — Plana Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA... 36
Seção 1... ierieneeaeenaea area recereea cena craan aaa arara erre era nerer ereta tara etataios 36
Das diretrizes gerais da política habitadonal............... ni 36
Seção H.......... eres ceereai arara raiar eretas eretas 37
Da regularização fundiária... eee eee 37
CAPÍTULO VI. 38
DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA... 38
TÍTULO IH
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
CAPÍTULO 1 43
DO MACROZONEAMENTO
CAPÍTULO Ill
DA MACROZONA AMBIENTAL... ereta carater 44
Seção 1... eeceeereeer cena cena eae a aeaaeeaa ana caea cana nana nana senna iranacesacarenneanios 44
Das disposições gerais da macrozona ambiental....................iereie 44
Seção Il... irc rerereaena aerea aaa a rena cataena renan aaa nana rara rear cacaaananes 44
Da Zona de Preservação Permanente — ZPP.............s ni trreetirenceeeaecrenasereanereanes 44
Seção III... create raaeaaaeearteaas aeee raaeae tera serena rare attenacearaeantos 47
Da Zona Ambiental Paisagística — ZAP... eeeceeeeerereneceeeeranecanes 47
CAPÍTULO Ill
DA MACROZONA URBANA ....
Seção 1...
Das disposições gerais da macrozona urbana...............tietieatereeererenasiementos 48
Da Zona de Urbanização Central — ZUC..
Prefeitura Municipal de Eus ébio |
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio EUSÉBIO
Produto VI! — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio esta isento
Seção IL... rereeteaieicerecenaaaa aeee arca aaa are nana aaaa ear eanaaneaeaaaranios 50
Da Zona de Urbanização Prioritária — ZUP............ a eicencrecaias 50
Seção IL... iii eai eee rece eeeeee ereta 52
Da Zona de Urbanização Moderada — ZUM... eremita 52
Seção IV... ease aeee as aeaaaea cia aiareeaeereeeena eee eeeaeanaernia 54
Da Zona de Urbanização Restrita — ZUR....
Seção V........ e eereaareeereaaacenaaeaaaaacaaaeaaa cana carateeaeeeacreneeenetaeeaenena 55
Da Zona de Urbanização Condiconada — ZUCO............. eee 55
DAS ÁREAS ESPECIAIS... eee ereta teta eita 56
Seção 1... eee cieeeteen ceara aeee aeee aaa aeee eae oaeta canina a ceen ra eenearenecentneos 56
Das disposições gerais das áreas espediais.............. eee 56
Seção II... rei rea cent ee rena reeaaa aee aara rara cara naea acena crase eras ara rarraeraeea 56
Da Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial — AEL............. 56
Seção III... retire teeara rena ire atenas aan aaa cen ai ie aa cenenaar era ntreecatarennios 58
Da Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição Urbano-
Rural — AETUR........... erra aa cenar rena ne nte cera rena arara reeaa renan ra aaa niaatei 58
Seção IV.....
Da Área Especial do Centro — AFC... iria eenteeceeeenteaceereeeerea 60
Seção VV... ereta aeee eee aa aaa naeaa caras ca career na eta aacaan aerea rena aanenannoa 61
Da Área Especial de Núdeo de Bairro —-AENB.............eeiao 61
Seção V....... ear ceea rena aea ten aaeaata rare aen sacas cena arena cena aera seen aaearenteenreeana 64
Da Área Especial de Proteção Paisagística - AEPP...........eemnios 64
TÍTULO IV... err cerareammare core raeare area reenerere renata caranaa arara caanrer carrera rcareeneearantenerand
| DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO..................ciieeeeeeeerereerererereeeeereraned
CAPÍTULO L........ is eiee aee iren eee a arena ceara n tara aeee 85
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DO USO DO SOLO
CAPÍTULO II.
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO IHI............... rr iss ireerereerserereacarereearereeesererenreee ee raare ara aseaceaearearaase rena ra asaarertearaaaaas 3
DO PARCELAMENTO DO SOLO................... sr rrecareneneaeaereaeseneentaranenenrareaenacarernracaasnraresennansea 73
Seção 1... ereta cer eaaae rar aara cara aan aaa a cara aaa acena rena renan re ceaaareaiaa 73
Das disposições gerais... eee eeaeereaeecen aeee tee raea recanto 73
Seção II... rece ceeate rear aerea cana aeea atear cera aaen ar eea aaa ateneaaeaeaaa 75
Dos Loteamentos... eee ceeateerecerena cena cerarerareeeae erra cenararacaaranaãa 75
Seção II
Dos Condomínios Urbanísticos.............. cesar aeee rareearreraaacamada 77
Seção II... cre ceena aerea renas aaaea ca eeractaaa nar aaeantarcanaerereneriananiereanos 78
Da regularização dos loteamentos fechados.................. sc ieressereneeereeneeeesaneeeenacos 78
Seção IV... ii cteeeceeeteereerentenarcenenceraeaacenacerenensoceenaaeaaaanaeaacea 80
Do parcelamentos do solo para fins de habitação de interesse social........................ 80
Seção V...
Do licenciamento urbanístico.
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO 1
INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO USO SOCIAL DA PROPRIEDALE.................. 84
Seção 1... ces ctraaateaatenentaa aten narena aerea aeeenarerenacereanacennaneaneeeneeeasaacenaneos 84
Do parcelamento, edificação e utilização compulsórios...................ics sitios 84
Seção II... ter areen aeee aa tara aaeren ta mnaacanani renan acena cerenacerenenneatanaresanta 86
Do IPTU progressivo no tempo................. cr rerereneeeneecarreeracacaeananananees 86
Seção III...
Da desapropriação com pagamento em títulos.
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Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio USÉBIO
Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio E
Seção II... encerrar errar era aen arara ra ranea sera nenea iara ara renacenereeia 88
Do direito de preempção................ e erereaear eee tenareerarenaeearenates 88
[67d 810) Do | RR 89
INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO..................isieresererereneed 89
Seção 1... e caeeren ate teea cen teea rear ara aera area caea aeee aena cer easaeaaenacenteaada 89
Do direito de superfície... ceara creaaaaeearera can eaeaearenaeenananaos 89
Seção IL... eee rrerar temas cana reran ceara nara aaa cran arara acreano reaca ria aseeaanada 90
Da outorga onerosa do direito de construir...........iiceieseeseeeererenaneaaeeececenenneas 90
Seção III... reeererera rea na ce ereereeea nar teaeraen arara cereeen aaa naaasereeanannaaaserieos 92
Da outorga onerosa de mudança de uso.
Seção IV... ee eeeae tera aaara nara a teen a aerea ara ean acena aacananaa rea arireartananioa 93
Da transferênda do direito de construir... sceeeeeeseeeerecenereereecereceacenaneneaeaso 93
Seção VM... er rereea tea raanea cena aeraeaa cena craeenaaaneanteenacenecaaecencererenecenenaeemeneeos 95
Do consórcio imobiliário............... e ececreererererererereeeeererereeeraesacencaeacaneenaeeaenaeeneenesa 95
Seção Vl... rea eracererreaa a racerearare rea ra area terra cereceamaneacenenenaranenataro 95
Da operação ubana consorciada...
CAPÍTULO It
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.................ises 97
Seção I......... re teacereeentereereneraaeaceenaneeenacerenareneanacenacerenena cena neneneanasa 98
Das disposições gerais..............iscerseeeerereecceeeeeereeesenaaeraaeinaanceeaneraceanacamacanenas 98
Seção 1... rereaeteeeenaaaeacereeennaacecenenaaseeaecerecenaananacencenanenanaaacareneens 98
Das zonas especiais de interesse social — ZEIS..............iiiteeteeeeerereceeenseeemeneies 98
Seção IIE..........i rice eeecr tera caeecaareaereaaaenanerenenacenaceeeananarenenaeeeaaarenano 101
Das concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso e
autorização de uso ... 101
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Revisão do Plano Diretor do Município de Eusébio
Produto VI! — Plano Dir etor de Des envolvimento integrado de Eusébio
Seção IV... res cereaeaeaatoeeererena carne coment cenenaerenanarenneareeeaneaeenanenananes 104
Da usucapião especial de imóvel ubano...............ciseeeerereceeeerereererarereenceceenaos 104
Seção V........ rita tema serancereeacerancereneeraeeaacecenaaeeneeraeaaaienancenanccecenaneeennanerenna 104
Da assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita.................... 104
CAPÍTULO MM... iate eteee aeee raa rare neeaneerereeteeceerareeennas 104
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL............. eres 104
TÍTULO VI... rr areetrareameearaaeaarteeeeeenerarenceaararenceaasesearareanarcearearaenenaneneennanae 105
Sistema municipal de planejamento e gestão das políticas urbanas e ambientais
municipais
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... inerentes 105
CAPÍTULO II... sessao ta a seaa era cere aeee errar tara raca saeraeo 108
DAS COMISSÕES DE IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PDDIE...............iii 108
CAPÍTULO UU... ii seitas aeee teraeane ea acneeaaa 109
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA... ni 109
CAPÍTULO MM... iii aaaee trata ea aire eaeraeareeieanintanãa 111
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO............... seems 111
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Revisão do Plano Dir etor do Município de Eusébio
Produto VII - Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
LEI Nº 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município de Eusébio - PDDIE, e dá outras providências.
Acilon Gonçalves Pinto Junior, Prefeito Municipal de Eusébio, Estado do Ceará, usando
de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento às disposições do art. 182 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade — e da Secção II, Capítulo VIII, Título III da Lei Orgânica
Municipal, esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município de Eusébio - PDDIE, devendo o mesmo ser observado pelos agentes públicos
e privados.
Art. 2º O Plano Diretor, aplicável à totalidade do território municipal, é o instrumento
básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal,
devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei anual do orçamento
municipal orientar-se pelos princípios fundamentais, objetivos gerais e ações
estratégicas prioritárias nele contidas.
Art. 3º O plano diretor abrange a totalidade do território do Município, definindo:
I-a política de planejamento e gestão do território municipal;
II - as políticas setoriais do planejamento e gestão do território municipal;
TII - o ordenamento territorial;
IV - uso, ocupação e parcelamento do solo;
V-o sistema municipal de planejamento e gestão territorial;
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Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 4º São princípios da Política Urbana:
1 - função social da cidade;
II - função social da propriedade;
TI - sustentabilidade ambiental;
IV - desenvolvimento econômico sustentável;
V - gestão democrática e participação.
81º Entende-se como função social a utilização da cidade e da propriedade em prol do
bem coletivo e do equilíbrio socioambiental.
82º As funções sociais da cidade no Município de Eusébio correspondem ao direito à
cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbanizada e legalizada, à moradia,
ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos,
ao trabalho, à mobilidade e acessibilidade urbanas e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
83º A propriedade cumpre sua função social quando se subordina aos interesses da
coletividade, quando é compatível com a capacidade de atendimento dos serviços
públicos e infra-estrutura disponível e quando o uso e a ocupação do solo dessa
propriedade sejam adequados a sua vizinhança e com a qualidade do meio ambiente.
84º A propriedade deve atender prioritariamente as necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida coletiva, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades
econômicas sustentáveis.
85º São atividades compatíveis com a função social da propriedade no Município de
Eusébio:
I- áreas voltadas à equipamentos comunitários e serviços públicos;
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EN
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio EUSÉBIO
Produto VI - Plano Diretor de Des envohimento Integrado de Eusébio Cintimátia
II - áreas que viabilizam o acesso à água potável, aos serviços de esgotamento sanitário,
a coleta e disposição de resíduos sólidos e ao manejo sustentável das águas pluviais;
III - áreas voltadas à habitação, principalmente visando à proteção do direito à moradia
da população de baixa renda e das populações locais;
IV - áreas voltadas à proteção, preservação, recuperação e conservação do meio
ambiente natural e paisagístico;
V - áreas voltadas à proteção, preservação, recuperação e conservação do patrimônio
cultural, histórico, artístico e arquitetônico;
VI - áreas voltadas à acessibilidade e à mobilidade de todos os cidadãos;
VII- áreas voltadas às atividades econômicas socialmente e ambientalmente
sustentáveis, especialmente para os pequenos empreendimentos comerciais, industriais,
de serviço e agricultura urbana.
86 º Nos casos de uso agrícola adequado ao meio urbano, a função social da propriedade
é cumprida quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado da terra urbana;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente;
HI - observância das disposições que regulam as relações de trabalho ;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
V — manutenção de níveis satisfatórios de produtividade vinculados ao Conselho
Nacional de Segurança Alimentar;
87º O desenvolvimento sustentável é entendido como desenvolvimento socialmente
justo, economicamente viável e ambientalmente equilibrado.
88º O município se desenvolverá de forma sustentável quando os agentes públicos e
privados adotarem:
I- princípios éticos para exploração dos recursos existentes;
IH - mudanças de valores e atitudes visando uma consciência coletiva, um novo processo
de desenvolvimento com responsabilidade, inclusive para com as gerações futuras;
“og
Pretetura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Diretor do Município de Eusébio
Produto VII - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusé bio
II - instrumentos normativos capazes de promover e controlar a utilização dos recursos
naturais e culturais, visando o desenvolvimento econômico sem depredação do
patrimônio urbano e ambiental e garantindo o desenvolvimento social.
89º Entende-se por gestão democrática a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 5º O Plano Diretor tem como objetivo geral orientar, promover e direcionar o
desenvolvimento do município, preservando as suas características naturais, dentro de
um desenvolvimento sustentável, priorizando a função social da cidade e da propriedade
urbana, seja ela urbanizada ou não-urbanizada, tanto pública quanto privada.
Art. 6º São objetivos específicos do PDDIE:
I - relacionar os diversos instrumentos de gestão democrática com a perspectiva de
ampliação do debate da gestão metropolitana;
IH - delinear um sistema de planejamento e gestão do território envolvendo uma
estrutura compartilhada entre poder público e sociedade;
TI - definir diretrizes para expansão e distribuição de equipamentos relacionando com
uma política de mobilidade clara, capaz de melhorar o acesso a estes equipamentos e a
circulação na cidade em geral;
IV - reforçar os temas relativos às questões fundiárias, seus instrumentos de restrição de
uso especulativo, direcionando o crescimento para áreas equilibradas ambientalmente
com os instrumentos de regularização fundiária e as políticas de habitação de interesse
social;
V - tratar do tema de desenvolvimento econômico pautado nas potencialidades do
município respeitando suas características e limitações ambientais;
VI - preservar, proteger, recuperar e conservar o meio ambiente natural, arquitetônico,
paisagístico e cultural;
VII - implementar instrumentos que contemplem as parcerias da iniciativa privada e de
organizações não governamentais em ações conjuntas com o Poder Público.
12
Prefeitura Municipal de Eus ébio . E,
Revisão do Plano Dir etor do Município de Eusébio EUSÉBI
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO
Art. 7º São diretrizes do planejamento e gestão do território municipal de Eusébio, sem
prejuízo das trazidas no art. 2º da Lei Federal 10.257/2001:
I- garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
X - gestão democrática por meio da participação da sociedade na formulação e execução
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano por meio do
estabelecimento de mecanismos de participação da comunidade no planejamento e
gestão, de forma integrada, descentralizada e participativa do território municipal e na
fiscalização de sua execução;
HI - definição de instrumentos e mecanismos para atuação conjunta de governo e
iniciativa privada, visando às melhorias urbanísticas necessárias ao desenvolvimento do
município, prioritariamente às áreas mais carentes;
IV - definição de instrumentos e mecanismos de gestão consorciada com municípios
que compõem a região metropolitana e outros entes federados, visando o
desenvolvimento sócio-econômico e a melhoria do saneamento ambiental;
V- planejamento do crescimento da cidade, da distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do Município e da região sob sua influência, de modo a evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano desordenado e seus efeitos negativos sobre
o meio ambiente;
VI - promoção da distribuição dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos e
comunitários de forma socialmente justa e espacialmente equilibrada, gerando reservas
suficientes de terras públicas municipais adequadas para implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, de áreas verdes e de programas habitacionais.
VII - compatibilização dos padrões de produção e consumo de bens e serviços e da
expansão urbana com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do
Município e do território sob sua área de influência;
VIII - compatibilizar a estrutura urbana da cidade ao crescimento demo gráfico previsto
considerando a projeção da população migrante;
IX - ordenação e controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo, de forma a
evitar:
13
Prefeitura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, edificação e uso nocivo ou inadequado em relação à infra-
estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos
geradores de tráfego ou de demandas, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas e a degradação dos sistemas ambientais.
X - recuperação de investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização
dos imóveis urbanos, utilizando os instrumentos da política urbana;
XI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens.
XII - distribuição das ações públicas já realizadas ou a realizar de forma a beneficiar
prioritariamente as áreas do município mais carentes e privilegiar os investimentos
geradores de bem-estar social;
XIII - oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados às características
sociais, econômicas e culturais locais e aos interesses e necessidades de
desenvolvimento da população;
XIV - integração e complementação entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista
o desenvolvimento sustentável do Município e do território sob a área de influência;
XV - preservação, conservação e recuperação o patrimônio ambiental, da paisagem, da
biodiversidade, do patrimônio cultural, material e imaterial, do patrimômio histórico,
artístico e arqueológico como direito fundamental das atuais e futuras gerações;
XVI - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização: uso, ocupação e
edificação e as normas ambientais, consideradas a situação sócio-econômica da
população;
XVII - incentivo ao setor industrial, como forma de desenvolvimento econômico e
social, priorizando a proteção do meio ambiente e combate a qualquer tipo de poluição,
14
Prefeitura Municipal de Eusébio po
Revisão do Plano Di etor do Município de Eusébio EUSÉBIO
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio ci
com observância das peculiaridades locais, bem como a criação de oportunidades para
melhoria das condições econômicas e sociais da população local;
XVIII - promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais aos
espaços públicos, equipamentos comunitários e edifícios públicos e privados;
XIX -organização da expansão das atividades produtivas no território municipal,
compatibilizando a infra-estrutura instalada, sua demanda e a perspectiva de expansão
das redes, de forma a estimular uma economia de inclusão, buscando o
desenvolvimento local;
XX - incentivo à economia do Município com estímulo às aptidões locais, observados
os interesses gerais da população e as condições do meio;
XXI - garantia de fixação e de desenvolvimento das populações locais mediante acesso
das mesmas à exploração sustentada dos recursos naturais e à assessoria técnica para a
imp lantação de novas atividades econômicas ou para o aprimoramento das atividades já
desenvolvidas, observando-se as limitações ambientais da região;
TÍTULO
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Art. 8º A Política de Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável, articulada com o
desenvolvimento sócio-espacial e com a proteção o meio ambiente natural, objetiva a redução
das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. Esse desenvolvimento deverá considerar a dinâmica local no contexto regional.
Art. 9º São diretrizes do desenvolvimento sócio-econômico:
I - estímulo ao desenvolvimento do setor industrial pautado redução dos custos e dos riscos à
saúde pública;
II «indução do direcionamento dos efeitos do crescimento industrial para que venham a se
vincular mais fortemente à uma dinâmica interna ao município;
III - consolidação de centralidades nas Áreas Especiais de Núcleos de Bairros - AENB— e na
Área Especial do Centro — AEC;
(om
Prefeitura Municipal de Eus ébio a
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio EUSÉBIO
DeaIRar pari ara isto
Produto VI! — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio eseesacenincrrsntires
IV - adequação das atividades de entretenimento ao respeito das áreas de trangúilidade do
município;
V- dinamização das atividades de serviços locais relacionadas aos equipamentos de
entretenimento;
VI - aproveitamento da dinâmica de expansão do mercado imobiliário voltado à alta renda
buscando dinamizar a economia local;
VII -resgate e fortalecimento do desenvolvimento da agricultura compatível com o
desenvolvimento urbano.
VIII - estímulo ao comércio de base local.
Art. 10º São ações estratégicas prioritárias do desenvolvimento sócio-econômico:
I-estimular a implantação de indústrias em todo o território municipal de acordo com as
características de porte e impacto, observando a capacidade de suporte dos sistemas ambientais,
condições de mobilidade e de infra-estruturas urbanas;
II - diferenciar pelo nível de incômodo da indústria o nível de incompatibilidade com as demais
funções urbanas;
HI - favorecer a consolidação das Áreas Especiais Industriais 02 - AEIO2 - nos bairros Santo
Antônio, Jabuti e Autódromo, como forma de potencializar a dinâmica já existente, na busca de
garantir sua expansão com equilíbrio ambiental e social mediante qualificação dos sistemas de
espaços livres públicos;
IV-reforçar e melhorar a estrutura urbana de circulação, transportes, infra-estruturas e
equipamentos e serviços públicos comunitários nas Áreas Especiais Industriais 02 - AEIO2;
V-reforçar e melhorar a estrutura urbana de circulação, sistema viário, transportes,
equipamentos urbanos e comunitários envolvendo ainda habitação, infra-estrutura e de serviços
naquelas áreas vinculadas à localização dos estabelecimentos industriais do Município;
VI - ampliar o controle da implantação das empresas e indústrias que apresentem níveis de
incômodo condicionando sua aprovação à elaboração e aprovação dos Estudos de Impacto de
Vizinhança e Impacto Ambiental pelo Conselho Municipal de Política Urbana;
VII - desenvolver estudos de impacto de vizinhança e impacto ambiental para a implantação de
indústrias com elevado nível de incômodo;
VIII - instrumentalizar as condições técnicas da gestão local quanto ao aspecto físico-ambiental,
para não comprometer a outra face importante da dinâmica municipal que valoriza o espaço de
moradia;
IX - viabilizar centros de capacitação profissional especializado nos bairros Santo Antônio,
Jabuti e Autódromo de acordo com a demanda das indústrias implantadas;
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Produto Vil — Plano Diretor de Des envolimento Integrado de Eusébio Risereteiidettentos
X - favorecer os meios necessários, inclusive com isenção fiscal e doação de terrenos, à atração
e instalação de indústrias limpas que possam estar integradas com as áreas habitacionais e
comerciais principalmente nos Núcleos de Bairros;
XI - inibir a expansão das plantas industriais na Zona de Preservação Permanente — ZPP — e
Zona Ambiental Paisagística — ZAP — do Rio Coaçu por meio do fortalecimento da fiscalização
e aperfeiçoando do processo de licenciamento ambiental visando a garantia da preservação e o
uso adequado;
XII -incentivar iniciativas de comércio de base local, familiar, por meio de apoio técnico e com
facilitação de linhas de financiamento;
XIII - diferenciar pela tipologia da indústria o nível de incompatibilidade incômodo com as
demais funções urbanas;
XIV- definir que tipos de indústrias podem esar próximas das zonas com ocupação
predominantemente residencial;
XV - estimular a implantação de comércio de base regional em vias de ligação regional por
meio da divulgação do potencial de consumo do município;
XVI - incentivar a implantação de comércios e serviços nas Áreas Especiais de Núcleos de
Bairro — AENB;
XVII - incentivar a implantação de comércios e serviços nos Núcleos de Bairro:
a)Centro;
b)Jabuti;
c)Santo Antônio;
d)Mangabeira;
XVIII - incentivar a implantação do uso misto no bairro centro através de maiores potenciais
construtivos;
XIX - negociar com empresas concessionárias de serviços públicos para que instalem agências
de atendimento nas Áreas Especiais de Núcleos de Bairro — AENB;
XX - incentivar o consumo intemo no município;
XXI - modernizar a infra-estrutura do setor comercial e fortalecer, economicamente, os setores
de serviços presentes no Município;
XXII -modificar a base tributária municipal, através de uma reforma fiscal, visando favorecer e
fortalecer o consumo dentro das fronteiras do Município;
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Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
XXIII - criar programa de redução fiscal em impostos municipais por meio de cadastro de
serviço no município através de um sistema de registro de cupons fiscais municipais em um
intervalo de 2 anos da aprovação do PDDIE;
XXIV - incentivar e dinamizar a utilização do potencial de atividades de entretenimento, lazer e
cultura temática através de operações consorciadas ou parcerias entre a Prefeitura Municipal, a
iniciativa privada e sociedade organizada em localizações adequadas de acordo com osníveis de
incômodo;
XX - realizar cadastro dos interessados em exercer atividade ambulante e estabelecer espaços
públicos adequados a estas atividades, de acordo com os produtos comercializados e com as
características dos espaços do entorno;
XXVI - implantação do Projeto Informal Legal que visa organizar, regulamentar e apoiar
atividades ambulantes vinculadas aos equipamentos de entretenimento em um intervalo de 2
anos da aprovação do PDDIE.
XXVII - estabelecer atividades e serviços complementares às atividades de entretenimento nas
proximidades desses equipamentos nas localizações adequadas;
XXVIII - potencializar espaços de lazer do município, aproveitando a situação de retaguarda das
praias e a expansão do mercado imobiliário, para o desenvolvimento de atividades distintas e
complementares ao turismo de lazer tendo como opção o turismo de eventos;
XXIX - elaborar e implantar o Projeto Ruas Temáticas visando a modernização dos pequenos
comércios e a melhoria dos espaços públicos circundantes em um intervalo de 2 anos da
aprovação do PDDIE;
XXX - incentivar o desenvolvimento de um pólo gastronômico;
XXXI - incentivar e estabelecer critérios específicos para implantação, localização de novos
empreendimentos imobiliários e mecanismos de ajustamento para empreendimentos
imobiliários já existentes que apresentam desconformidades com as novas diretrizes
estabelecidas.
XXXII -estimular o desenvolvimento da agricultura urbana estabelecendo estímulos fiscais de
acordo com as características da propriedade e da produção;
XXXIII - proibir atividades pecuárias de comprovado impacto de vizinhança e ambiental tendo
como prazo máximo de adaptação das propriedades 2 (dois) anos a partir da data de aprovação
desta lei;
XXXIV - regulamentar os usos agrícolas ade quados ao meio urbano que poderão ser exercidos
nas diferentes áreas da cidade, definindo seus parâmetros de ocupação;
XXXV - criar programas municipais para estimular o aprimoramento de técnicas de produção e
agregação de valor, como o desenvolvimento dos produtos orgânicos e tendo como base os
preceitos da economia solidária;
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Produto VII — Plano Dir etor de Des envo vimento Integrado de Eusébio
XXXVI - criar programas municipais para o apoio à produção e comercialização de produtos de
consumo básico dos pequenos produtores locais;
XXXVII - incentivar a produção de fruticultura irrigada;
XXXIII - viabilizar recursos financeiros para desenvolvimento da agricultura urbana;
XXXIX - criar uma equipe técnica dentro da secretaria municipal competente para cadastrar,
capacitar e instruir o pequeno produtor e vincular sua produção a convênios estabelecidos com o
poder local, tendo usos como merenda escolar e outros;
XL - estruturar o sistema produtivo agrícola inserido nos requisitos de consumo da Região
Metropolitana, criando condições para a fixação da população vinculada a áreas com
características rurais, em atividades de agricultura modema e não poluente;
XLI -ampliar a estrutura urbana de circulação, sisema viário, transportes, equipamentos
urbanos e comunitários envolvendo ainda habitação, infra-estrutura e de serviços
prioritariamente nas Zonas de Urbanização Prioritária e nos Núcleos de Bairro;
XLII - elaboração de projetos urbanísticos visando a implementação do sistema de infra-
estruturas e de áreas livres prioritariamente nas Áreas Especiais de Núcleo de Bairro — AENB;
XLII - implantar o Projeto do Espaço do Cidadão nos núcleos de bairro que consiste em criar
núcleos descentralizados de atendimento à comunidade em um intervalo de 2 anos da aprovação
do PDDIE;
XLIV- viabilizar, por meio de consórcios intermunicipais, a instalação do Centro de
Convenções Metropolitano;
XLV- viabilizar, por meio de consórcios intermunicipais, a instalação do Parque de
Exposições do Eusébio;
XLVI - implantação do Parque Urbano das Lagoas do Centro do Eusébio;
XL/VII - implantação da Feira Municipal no bairro Centro readequando espaços públicos já
existentes e que hoje encontram-se subutilizados em um intervalo de 1 ano da aprovação do
PDDIE;
XLYVIII - implantação do Projeto Feira Itinerante nas Áreas Especiais de Núcleos de Bairros —
AENB — em um intervalo de 1 ano da aprovação do PDDIE.
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Art. 11. A Política de Meio Ambiente tem como objetivo harmonizar de forma ambientalmente
eficiente as necessidades de desenvolvimento econômico e de uso e ocupação do solo, a partir
das características geoambientais do espaço natural do município.
Art. 12. A política de meio ambiente tem como diretriz o estímulo ao planejamento e gestão do
território do município de forma ambientalmente viável dentro da capacidade ecodinâmica dos
Sistemas Ambientais presentes na Paisagem do Município do Eusébio.
Art. 13. São ações estratégicas prioritárias da política de meio ambiente:
I-criar instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão
municipal do meio ambiente;
II -criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano;
III - integrar os procedimentos legais e administrativos de licenciamentos e das ações de
fiscalização do Município com as ações dos órgãos ambientais do Estado e da União;
IV - implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental no âmbito municipal
mediante convênio de cooperação técnica e administrativa através da Superintendência Estadual
do Meio Ambiente — SEMACE nos termos da Resolução COEMA Nº 20, de 10 de dezembro de
1998;
V- investir na ampliação a capacidade de pessoal, operacional, instrumental e técnica do setor
de fiscalização, tomando-a compatível com a área e população do Município;
VI - incorporar o gerenciamento dos recursos hídricos às tarefas da gestão do meio ambiente do
Município, de forma integrada aos órgãos do Estado e da União, para que possibilitem uma
melhoria da qualidade da água;
VII - instituir a Política Municipal de Educação Ambiental, articulada à Agenda 21 como
estratégias de mobilização social;
VIII - elaborar e implantar a Agenda 21 local em um intervalo de 1 ano da aprovação do
PDDIE;
IX - implantar programas contínuos de educação ambiental;
X - promover a definição do calendário anual de campanhas, reuniões, seminários para que a
população se aproprie da legislação ambiental;
XI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade
na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
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MeImar pars ao aises
Produto VII - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio iai
XII -inserir no calendário regular escolar campanhas em defesa do meio ambiente a partir do
projeto político pedagógico das escolas de acordo com a Lei Federal Nº 9.795 que institui a
Política Nacional de Educação Ambiental;
XIII - promover a recuperação de áreas degradadas pelos impactos de atividades poluidoras e
desconformes, identificando os agentes causadores da degradação;
XIV-- obrigar os agentes poluidores, por meio de Termos de Compromisso Ambiental, a sanar
os problemas ocasionados tendo o compromisso de compensação ambiental por danos e pela
utilização de recursos ambientais conforme Resolução Nº 09, de 29 de maio de 2003 do
COEMA;
XV - garantir a preservação das Áreas de Preservação Permanente — APP — conforme Art. 3º da
resolução Nº 303, de 20 de março de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente,
CONAMA;
XVI - fixar normas e padrões ambientais municipais que assegurem a melhoria de qualidade do
meio ambiente além de estabelecer as respectivas penalidades e infrações;
XVII - criar e ampliar continuamente as áreas de preservação, de proteção e recuperação
ambiental a partir de estudos específicos de avaliação do risco ambiental dentro das Unidades
de Conservação, compatibilizando-as com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação,
SNUC;
XVIII - promover o inventário da flora e da fauna das Unidades de Conservação criadas;
XIX - incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN;
XX - promover ações conjuntas entre o órgão ambiental do município e a Vigilância Sanitária
Municipal:
XXI - proibição, mediante punição, dos usos inadequados dos recursos hídricos utilizados para
consumo, tais como criação de animais e despejo direto de efluentes domiciliares, comerciais e
industriais;
XXII -criar um sistema de áreas verdes públicas com urbanização para caminhadas e ciclovias,
que também possam amenizar o clima local;
XXIHI- promover a recuperação das áreas degradadas por meio do reflorestamento com
espécies nativas, resguardando ambientes frágeis de ocupações inadequadas, urbanizando os
ambientes já ocupados e provendo a acessibilidade pública e a segurança para desfrute da
população;
XXIV - ampliar o incentivo e proteger a arborização pública urbana;
XXV- garantir a participação da população municipal nas discussões de viabilidade
socioambiental dos empreendimentos a serem instalados em mediante realização de Audiências
Públicas;
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio encara
XXVI - divulgar informações nos meios de comunicação mais adequados às populações locais
sobre lixo, preservação do patrimônio natural e legislação ambiental,
XXVII - controlar atividades poluidoras de relevante impacto ambiental;
XXVIII - promover a ttilização racional dos recursos naturais;
XXIX - definir parâmetros de poluição sonora, hídrica e atmosférica;
XXX -criar plano de gerenciamento de resíduos sólidos, com a definição de coleta seletiva,
reciclagem, reutilização e redução de resíduos em um intervalo de 1 (um) ano da aprovação do
PDDIE, possuindo revisão periódica a cada 2 (dois) anos;
XXXI - proteger e recuperar ecossistemas essenciais compreendidos nas ZPP e ZAP;
XXXII - direcionar a expansão urbana visando o uso sustentável do ambiente natural;
XXXIII - formular e executar programas e projetos de recuperação e recomposição de
ecossistemas degradados, diretamente ou mediante convênios e parcerias;
XXXIV - elaborar programas de recuperação das áreas degradadas em um intervalo de 2 (dois)
anos da aprovação do PDDIE;
XXXV - buscar através de convênios e consórcios intermunicipais de soluções a médio e longo
prazo para a destinação final de resíduos sólidos;
XXXVI - universalizar o abastecimento d'água e o saneamento básico;
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 14. A política de estruturação urbana compreende diretrizes e ações estratégicas prioritárias
voltadas à mobilidade e às infra-estruturas básicas.
Art. 15. A política de estruturação urbana objetiva fomecer elementos para que o município
avance no processo de desenvolvimento local e regional
Seção I
Do sistema de mobilidade urbana
Art. 16. O sistema de mobilidade urbana representa a união e articulação entre as políticas de
transporte, sistema de circulação, acessibilidade e sua relação com o uso do solo e necessidades
de deslocamento.
Art. 17. O sistema de mobilidade urbana objetiva proporcionar o acesso amplo e democrático ao
espaço urbano através da priorização dos modos não motorizados e coletivos de transporte.
Art. 18. Osistema viário básico classifica-se em:
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I-vias de estruturação regional ou expressas: são rodovias que transpondo o Município
suportam e orientam otráfego de passagem e de interesse regional;
Il -vias de estruturação intra-municipal I ou arteriais I: são as que, no interior da cidade,
estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de tráfegos dentro do perímetro urbano,
bem como do tráfego de transposição à cidade e de interesse regional;
WI - vias de estruturação intra-municipal II ou arteriais II: são as que estruturam o sistema de
orientação de tráfego, com a finalidade de canalizar o tráfego de um ponto a outro da cidade,
ligando dois ou mais bairros, alimentando e coletando o tráfego da Arterial | e distribuindo-o
nas Vias Coletoras;
IV- vias coletoras: são as que partem das vias arteriais e coletam o tráfego, distribuindo-o nas
vias locais dos bairros;
V-vias paisagísticas ou panorâmicas: são aquelas que compondo um projeto urbanístico
conformam as zonas ou áreas de interesse paisagístico;
VI - vias locais: caracteriza-se por baixo volume de veículos e desenvolvimento de baixas
velocidades em áreas denominadas de “tráfego calmo”, sendo usadas para acesso direto a áreas
residenciais, comerciais e industriais;
Vll - vias de pedestres: onde o uso de veículos motorizados é restrito, conectando as
vizinhanças entre si e essas aos espaços centrais da cidade e seus equipamentos.
VIII - ciclovia: espaços designados para a circulação exclusiva de bicicletas, segregados de
automóveis e pedestres, mediante a utilização de obstáculos físicos como passeios, muretas ou
meio-fios.
Parágrafo único. As vias que compõem o Sistema Viário Básico da Cidade de Eusébio constam
no Mapa 1 e as dimensões de cada tipo de via no quadro 1, anexos constantes nesta lei.
Art. 19. São diretrizes do sistema de mobilidade urbana:
I - consolidação do sistema viário municipal considerando não só o desenho das vias, mas a
priorização do pedestre, a lógica de fluxos e demandas e os percursos viáveis do futuro sistema
de transporte coletivo a ser implantado;
H -garantia de ir e vir com segurança;
HI - implantação do transporte público municipal como pressuposto ao desenvolvimento urbano
visando contribuir para o desenvolvimento econômico do município.
Art. 20. São ações estratégicas:
1 - implantar um Sistema Viário Básico com a hierarquização das vias municipais;
IH -adaptar e qualificar a malha viária existente, inclusive as vias vicinais, às melhorias das
condições de circulação evitando grandes obras viárias;
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HI - priorizar investimentos nas ligações inter-bairros e dos bairros Mangabeira, Santo Antônio
e Jabuti ao Centro;
IV - promover e apoiar a implementação de sistema cicloviário nos principais eixos de ligação
intra-municipal;
V.- integrar o sistema cicloviário e de pedestre à rede de transporte público a ser implementada;
VI - priorizar a continuidade viária pela reabertura de vias fechadas por propriedades privadas
irregularmente;
VII - priorizar a permeabilidade do solo na pavimentação das vias;
VIII - qualificar os serviços complementares à rede viária municipal, a partir da reforma de
passeios e canteiros, regularizando desníveis e alinhando meios-fios;
IX -minimizar o conflito existente entre os modos de circulação, priorizando o pedestre, o
ciclista e o transporte público em detrimento do automóvel;
X - requisitar junto às instituições competentes a garantia da segurança na passagem da rodovia
CE-040 e da BR 116, com alargamento de pontes, construção de passarelas para pedestres,
acostamentos para veículos, ciclovias, além de promover adequada sinalização para orientação
de motoristas etranseuntes;
XI - disciplinar a ocupação das áreas lindeiras às rodovias de fluxo intenso;
XII -criar mecanismos que permitam a convivência entre o tráfego rodoviário nostrechos mais
urbanizados do município;
XIII - urbanizar as entradas e saídas do Eusébio
XIV - planejar, regulamentar e instalar o transporte coletivo urbano universalizado de
competência municipal;
XV - negociar a integração do Sistema Municipal com o Sistema Intermunicipal de Transportes
Coletivos;
XVI - regulamentar e implantar o Sistema Municipal de Transportes Coktivos com prioridade
para linhas interligando os bairros de Santo Antônio, Jabuti e Mangabeira ao Centro;
XVII - valorizar o transporte coletivo e não-motorizado no sentido de contribuir com o meio
ambiente natural e a sustentabilidade urbana;
XVIII - promover a capacitação dos agentes públicos e desenvolvimento institucional dos
setores ligados aos transportes públicos;
XIX - normatizar e fiscalizar os sistemas de transporte público e a sua concessão no âmbito
municipal e intermunicipal nas suas várias modalidades, visando integrar, adequar e melhorar o
nível do serviço envolvendo:
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o
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusé bio
a) opções de destino;
b) freqiiência;
c) material rodante;
d) determinação das paradas adequadas aos usuários;
e) tarifas compatíveis;
f) segurança do serviço;
XX - desenvolver modelos alternativos de financiamento para implementação de projetos de
transporte público;
XXI1- planejar de forma integrada o sistema de transporte público e usos do solo urbano;
XXII -criação de espaços para estacionamentos na área central, em áreas de paradas de táxis e
terminais e interfaces de transporte coletivo;
XXIII - dotar de pontos estratégicos de paradas de ônibus vinculadas à localização de
equipamentos, áreas voltadas ao adensamento habitacional e à habitação de interesse social;
XXIV - fiscalizar os transportes alternativos buscando alcançar qualidade nos serviços prestados
e adequação tarifária.
XXV - desestimular a circulação de caminhões pesados nas vias do Centro do município,
facilitando assim a passagem de ciclistas pedestres e automóveis e diminuindo os estragos na
pavimentação das vias;
XXVI - estabelecer rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para
veículos turísticos e de fretamento;
XXVII - estabelecer os locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e
estacionamento de veículos;
XXVIII - garantir o espaço para arborização de vias, realizando obrigatoriamente esta
arborização;
XXIX - exigir do particular a pavimentação obrigatória dos passeios;
XXX - elaborar e implementar projeto de sinalização e readequação das entradas e saídas dos
bairros principalmente ao longo da BR-116 e CE-040;
XXXI - ampliar e melhorar a rede pública promovendo soluções de acessibilidade às pessoas
com deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida;
XXXII -abrir vias interligando o bairro Urucunema com a BR-1 16 favorecendo às localidades
do Jabuti e Santo Antônio quanto aos deslocamentos em direção à sede do município;
Errante
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XXXIII - criar via unindo Jabuti, Urucunema e Centro;
XXXIV - definir projeção em mapas e escritos para alargamento de vias existentes e abertura de
novas vias.
XXXV - adequação do sistema viário existente conforme parâmetros das diferentes
classificações;
XXXVI - elaborar projeto de sistema de circulação não motorizado que valorize os modos a pé,
por bicicleta e à acessibilidade de pessoas com restrição de mobilidade e deficiência;
XXXVI - continuar a duplicação da Estrada da Mangabeira com vistas a viabilizar um novo
acesso metropolitano ao litoral leste;
XXXVIII - instituir o Plano de Alargamento das vias que integram o Sistema Viário Básico;
XXXIX - interligação da Avenida Airton Sena à Avenida Cícero Sá;
XL - via paisagística ligando Av. Brasília até Autódromo, margeando a via do Rio Coaçú;
XLI -nos terrenos lindeiros a BR-116, CE-025, CE-040, CE-251, além do recuo estabelecido
para a zona, deverá ser estabelecida uma faixa não edificada de 10,50m medida a partir do
alinhamento atual para implantação de via local como mecanismo de resguardo das áreas mais
urbanizadas.
XLII - elaborar estudos visando a identificação dos modos de operação e concessões do serviço
de transporte público;
XLIII - elaboração de projeto do Sistema Integrado de Transportes Urbanos, levando em
consideração a integração entre pedestres, ciclistas e transportes coletivos em um intervalo de 3
anos da aprovação do PDDIE;
XLIV - elaborar estudo para definir a localização do Terminal Rodoviário Municipal que
estabelecerá a conexão intermunicipal em um intervalo de 2 anos da aprovação do PDDIE;
XLV- o estudo de viabilidade do terminal de transporte deverá priorizar terrenos vazios ou
subutilizados no Bairro Centro;
XLVI - implantação de um Teminal Rodoviário Municipal;
XLYVII - projeto de Corredores Estruturais de Transporte Público Coletivo;
XLVIII - consrução de vias de circulação exclusiva para pedestres na Área Especial Centro —
AEC,
XLIX -criação de áreas de estacionamento ao longo das vias e de equipamentos de
entretenimento.
L - melhoria da identificação do Bairro Santo Antônio, no acesso através da BR 116;
Ber
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Revisão do Plano Dir etor do Municipio de Eusébio
Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
LI - melhoria da identificação do Bairro Jabuti, vinculando-o ao Município de Eusébio;
LI[ - melhoria da Estrada do Fio;
LIII - melhoria da Estrada do Tapuio;
LIV - implantação de ligações entre os bairros Santo Antônio e Jabuti ao centro da cidade;
LV - abertura e pavimentação estrada Jabuti-Camará.
LVI - projeto Cidade Acessível pautado em incentivos para adequação de passeios e edifícios
públicos e privados
Seção II
Da política das redes de equipamentos comunitários
Art. 21. A política das redes de equipamentos comunitários consiste em atividades e
investimentos no campo da educação, da saúde e da cultura para a promoção de bens e serviços
públicos com ação direta sobre a qualidade de vida das pessoas, além de contribuir
indiretamente para o desenvolvimento econômico por melhorar a atratividade do Município
para novos investimentos e empresas e elevar a produtividade da mão-de-obra.
Art. 22. Na implantação dos equipamentos comunitários, deverão ser observadas as seguintes
condicionantes:
I- disponibilidade de infra-estrutura;
II - localização adequada;
II - proximidade de equipamentos existentes;
IV- possibilidade de integrar diferentes equipamentos;
V - medidas que garantam a manutenção e utilização racional desses equipamentos.
Art. 23. A localização dos equipamentos comunitários deve ser orientada pela dissipação e
regularidade por todo o território urbano, situados em áreas predominantemente residenciais.
Art. 24. São investimentos estratégicos prioritários:
I - localizar, dimensionar e requalificar, quando necessário, os equipamentos de educação,
saúde, assistência social, cultura, lazer, esportes, bem como cemitérios, mercado público e
aterro sanitário, executando a construção, reforma e conservação de vias, praças e parques, com
base no adensamento populacional existente e projetado;
IH -ampliar a cobertura de ações de educação, prevenção e fiscalização relativas à: vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica, assistência odontológica e assistência à saúde;
(a
Prefeitura Municipal de Eusébio ocre
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio EU: SÉBIO
Ciente
Produto VI! - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
WII - fortalecer a capacidade operacional e resoluiva das unidades de saúde, garantindo
quantidade, qualidade, acesso e distribuição das mesmas, proporcionais à demanda do
Município;
IV - estabelecer parcerias e incentivar a atuação de instituições existentes no Município com
projetos para crianças e adolescentes, inclusive entidades comunitárias;
V- ampliar e melhorar a rede física de assistência social;
VI - implantação de equipamentos sociais nas Zonas de Urbanização Prioritária (ZUP);
VII - partindo dessa premissa, devem-se destacar algumas ações, tais como:
a) definir áreas nas localidades como áreas especiais para implantação de equipamentos
comunitários destinados ao lazer e à prestação dos serviços de saúde, educação e assistência
social;
b) propor normas de utilização, manutenção e fiscalização dos equipamentos sociais através da
limpeza e coleta de lixo, manutenção das edificações como pintura, reparos, plantio de
vegetação etc, sensibilizando a população de forma educativa para fiscalizar esses
equipamentos visando resguardá-los de depredações;
VIII - equipar a casa do Idoso e adolescente nos bairros;
IX - construir um posto policial no bairro Santo Antônio e ativar os outros postos desativados
do município;
Seção II
Da rede de saneamento ambiental
Art. 25. Os serviços de saneamento ambiental são essenciais ao pleno exercício da função social
da cidade.
Art. 26. São diretrizes para a implementação da rede de saneamento ambiental:
I- fomecimento de serviços de qualidade, objetivando o atendimento integral da população
residente, compatibilizando as densidades projetadas do sistema de abastecimento com o
zoneamento do solo;
Il “instalação e manttenção de tratamento de água, objetivando a eliminação de doenças
transmitidas pela inadequabilidade ou inexistência de tratamento;
HI- justa distribuição e tarifação de serviços;
IV - educação ambiental para a população quanto ao controle na utilização da água, evitando
desperdícios e poluição dos mananciais;
V- estabelecimento de mecanismos de controle e preservação de mananciais.
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VI - implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotos de modo a atender integralmente
a população local, priorizando as áreas mais adensadas e as áreas especiais;
VII - proibição de lançamento de efluentes tratados em nível primário na rede de coleta de águas
pluviais ou diretamente nos mananciais;
VIII - exigência de sistema próprio de tratamento de esgoto aos empreendimento a partir do
nível | de impacto, a se instalar em áreas desprovidas de sistema público de coleta, na cidade;
IX implantação e constante manutenção de rede de macrodrenagem e microdrenagem,
priorizando áreas ocupadas situadas em áreas inundáveis;
X - eliminação de todas as conexões de esgotos à rede de drenagem;
XI - exigência de área livre nos lotes para infiltração natural de parcela significativa das águas
pluviais;
XII -ações e projetos de urbanização e despoluição dos recursos hídricos
XII] - modernização e ampliação da oferta do sistema de coleta de lixo e racionalização dos
roteiros de coleta, de modo a reduzir o impacto causado sobre o meio ambiente;
XIV - implantação progressiva do sistema de coleta seletiva;
XV- campanha de informação, conscientização e mobilização da população quanto à
necessidade de solucionar o problema do lixo, de modo a combater e erradicar os despejos
indevidos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, mananciais, canais e
outros locais;
XVI - solução para coleta e destino final dos dejetos sólidos do Município, podendo ser adotada
a construção de um aterro sanitário parao Município em localização adequada, em terreno alto e
distante de recursos hídricos ou uma solução consorciada com outros Municípios da RMF —
Região Metropolitana de Fortaleza;
Art. 27. São ações estratégicas para a implementação da rede de saneamento ambiental:
I - garantir o acesso da população aos serviços de saneamento, universalizando o atendimento
de abastecimento d'água de modo a:
a) coibir o lançamento de efluentes de esgoto nas lagoas e recursos hídricos municipais;
b) melhorar o padrão sanitário da sede;
c) atrair indústrias e outras modalidades de empreendimentos;
d) evitar os desperdícios e os altos custos com expansão de redes de abastecimento mediante
ocupação de vazios urbanos, incremento de densidade e contenção da expansão urbana;
e) controlar a potabilidade das águas distribuídas por redes públicas de abastecimento;
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Moshar para ro
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f) reservar áreas para a instalação dos equipamentos necessários ao sistema de abastecimento de
água de acordo com os projetos para instalações da rede pública;
g) proteger os recursos hídricos e os mananciais;
II -coordenar e executar, diretamente, ou através de gestão associada ou concessão, todos os
serviços relativos à implantação da rede coletora e tratamento do esgoto prioritariamente na
Zonas de Urbanização Prioritária (ZPU);
1 - assegurar o esgotamento sanitário para toda a população do Município priorizando a
implantação, ampliação ou adequação dos sistemas nos aglomerados urbanos de maior
densidade e considerar outros requisitos de ordem técnica e de saúde pública que influenciam a
necessidade urgente do serviço;
IV - evitar os desperdícios e os altos custos com expansão da rede de esgotamento sanitário
mediante ocupação de vazios urbanos, incremento de densidade e contenção da expansão
urbana;
V- controlar e orientar a implantação de sistemas altemativos nos locais de população de baixa
renda ou que, por motivostécnicos, não seja possível a implantação de sistemas tradicionais;
VI - assegurar a implantação de soluções alternativas de tratamento e de destino final ao nível
da sub-bacia;
VII - proibir o lançamento de efluentes não tratados na rede de drenagem;
VIII - considerar a possibilidade de implantação de unidades / estações de tratamento e
disposição final na própria sub-bacia, ou em agrupamentos;
IX - considerar os aspectos naturais do ambiente urbano, enquanto processo dinâmico, como
parte integrante e de maior relevância na definição do sistema de drenagem urbana;
X - priorizar as medidas naturais de drenagem tais como: intensificação da arborização,
construção de pavimentos permeáveis, utilização dos canteiros centrais, praças e jardins,
canalização e correção de córregos, como receptores dos escoamentos superficiais e retenção no
próprio lote das águas da chuva incidentes no mesmo;
XI - adotar na pavimentação das vias locais, passeios e espaços livres urbanizados, materiais
que facilitem a percolação e infiltração das águas pluviais, ampliando a superfície permeável na
área urbana;
XII -manter a pavimentação das ruas em bom estado, propiciando a drenagem superficial das
águas, proporcionando melhor qualidade de vida aos seus habitantes;
XII - implantar programas sistemáticos de limpeza dos recursos hídricos;
XIV- a implantação de loteamentos ou abertura de vias por parte da municipalidade deve estar
associada à solução de drenagem para a área.
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Prefeitura Municipal de Eus ébio E
Revisão do Plano Diretor do Município de Eusébio EUSÉBIO
Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio ini tenrrsa
XV-os projetos novos de loteamentos, conjuntos habitacionais e condomínios só serão
aprovados pelo Município, mediante apresentação do projeto de drenagem, onde estejam
previstas soluções, que não acarretem ônus ou prejuízos ao meio ambiente, a terceiros ou ao
Poder Público municipal;
XVI - coordenar e executar, diretamente, ou através de gestão associada ou concessão, todos os
serviços relativos à limpeza, coleta e destino final adequado dos resíduos sólidos;
XVII - buscar soluções para o tratamento do lixo que integrem o saneamento, a educação e a
geração de emprego e renda;
XVIII - o Poder Público deve realizar a coleta, a remoção e destino final adequado de resíduos
sólidos urbanos, obedecendo critérios e controle da poluição e minimizando os custos
ambientais e de transporte.
XIX - dar destinação final dos resíduos sólidos de qualquer natureza sem causar a poluição do
solo e subsolo;
XX - proceder a remoção de resíduos de estabelecimentos não residenciais, em horários
apropriados e, mediante pagamento de preço público ou tributo para transporte de materiais ou
substâncias perigosas ou que causem risco à saúde;
XXI - fiscalizar as empresas que executam serviços de remoção de resíduos sólidos urbanos;
XXI incentivar a comercialização dos produtos e subprodutos, compostos e reciclados
provenientes do tratamento dos resíduos sólidos.
XXIII - os resíduos industriais, da construção civil de grandes comércios e de saúde
decorrentes de prestadores privados estarão submetidos a normas específicas que estabeleçam a
obrigação de forma diferenciada, isentando o Município do ônus pela prestação do serviço:
XXIV - promover a retirada dos obstáculos que dificultam ou impedem a passagem dos canais e
galerias;
XXV- promover campanhas educativas conscientizando a população, no sentido de não jogar
lixo e dejetos nas vias, nas canalizações, nos córregos, riachos, rios, lagoas, e linhas de
drenagem natural, reconhecendo que a educação ambiental é instrumento que leva à diminuição
dos problemas de saneamento;
XXVI - incentivar a reciclagem do lixo dando apoio técnico às associações que tenham esse
objetivo;
XXVII - designar transportes adequados para a coleta do lixo, assim como equipamentos
adequados aos funcionários encarregados, favorecendo o trabalho de reciclagem e de educação
ambiental;
A
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Revisão do Plano Dr etor do Município de Eusébio
Produto VI! — Plano Di etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
XXVIII - criar empresas ou contratar empresas capacitadas que tenham os equipamentos
necessários e devidos para a segurança sanitária dos funcionários e da população, carros
apropriados fechados;
XXIX - incentivar empresas recicladoras de resíduos sólidos para combater e erradicar os
despejos indevidos em terrenos baldios e particulares;
XXX - sanear e alargar a rua Luiz Gonzaga, que vai de encontro a Rua Noé Leite de Freitas na
localidade Sucam;
Art. 28. São investimentos prioritários para a implementação da rede de saneamento ambiental:
1- priorizar a implantação da rede de abastecimento de água tratada nas Zonas de Urbanização
Prioritária (ZPU);
II - implementar cistemas para armazenamento da água das chuvas para programas alkemativos
de abastecimento e reuso da água;
III - incorporar o gerenciamento dos recursos hídricos às tarefas da gestão do meio ambiente do
Município, de forma integrada aos órgãos do Estado e da União, para que possibilitem uma
melhoria da qualidade da água dos corpos hídricos;
IV - promover ações conjuntas entre os órgãos ambientais dos municípios da região e as
Vigilâncias Sanitárias Municipais;
V- identificar e retirar as fontes de poluição existentes nos recursos hídricos em parceria com a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, mediante aplicação das Leis Federais nº
9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997, bem como nas
Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, Conselho Estadual do Meio
Ambiente COEMA;
VI - adotar gestão integrada, descentralizada e com efetiva participação comunitária no Comitê
Municipal dos recursos hídricos;
VII - proibição, mediante punição, dos usos inadequados dos recursos hídricos utilizados para
consumo, tais como criação de animais, despejo direto de esgotos domiciliares e outros;
VIII - proibir a destinação final de efluentes tratados ou não nas lagoas e açudes;
IX - obrigar que os imóveis situados em áreas em processo de implantação da rede de coleta de
resíduos sólidos executem a ligação à rede de esgotamento sanitário;
X -elaborar o Plano Integrado de Saneamento Ambiental englobando drenagem de águas
pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento d'água e gerenciamento de resíduos sólidos junto
aos órgãos estaduais e federais num prazo de dois anos;
XI - implantar redes de galerias pluviais e drenagens para as Zenas Urbanização Prioritária
(ZUP);
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Prefeitura Municipal de Eus ébio
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Produto VII - Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
XII - providenciar o projeto e detalhamento do plano de macro-drenagem de toda a área
urbanizada, definindo micro-bacias, agrupando-as em unidades maiores;
XIII - fazer levantamento das condições da urbanização existente nas cotas de inundação ou de
desmoronamento, inserindo-as num plano municipal de contenção de áreas e situações de risco;
XIV - providenciar minucioso e preciso levantamento topográfico com curvas de nível de metro
em metro na escala 1:1.000;
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE INDUÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 29. A políica de indução de uso e ocupação do solo visa promover uma ocupação
equilibrada do território do município, de modo a garantir uma adequada distribuição da
população, compatível com as condições físico-ambientais e de infra-estrutura, garantindo uma
expansão controlada e pautada na constante melhoria da estrutura urbana do município.
Art. 30. São diretrizes da política de indução de uso e ocupação do solo:
I - desestímulo ao espraiamento da ocupação urbana, controle das novas formas de expansão e
priorização da qualificação urbana das áreas mais adensadas;
H -controlar e regulamentar a expansão dos Condomínios Urbanísticos;
HJ - criar mecanismo para facilitar o acesso a terra para as famílias de mais baixa renda;
IV - ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-
estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores
de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
V- incentivo ao desenvolvimento da centralidade urbana do Eusébio;
VI - ordenar as novas ocupações das margens das rodovias.
Art. 31. São ações estratégicas da política de indução de uso e ocupação do solo:
Prefeitura Municipal de Eus ébio AR
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Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio EUSÉBIO
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio pera]
[- definir critérios de ocupação diferenciados por macrozonas;
II - estimular maior adensamento nas áreas já dotadas de infra-estrutura;
HH- atualizar o cadasro dosterrenos públicos, identificando terrenos públicos desocupados,
definindo através de planos a destinação para os mesmos;
IV- — responsabilizar o empreendedor pela realização das medidas necessárias à extensão e
instalação da infra-estrutura correspondente às redes de drenagem, água, esgoto e energia
elétrica, redes físicas de abastecimento de água potável, coleta e disposição de esgotos
sanitários, distribuição de energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais,
eletrificação e iluminação pública, pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, arborização,
sinalização viária conforme estabelecido no Código Nacional de Trânsito e acesso viário
para a implantação de empreendimentos em imóveis não integrados à malha urbana ou que
não possuam estes melhoramentos no perímetro do imóvel a ser parcelado ou edificado;
V- estimular as atividades de comércio e serviços na Área Especial Central (AEC) e nas Áreas
Especiais de Núcleos de Bairros (AENB);
Vl- — incentivar nas áreas com melhor infra-estrutura edificações multi-familiares não
fechadas na forma de condomínio, através de maiores potenciais construtivos;
VII - definir e regulamentar a modalidade de Condomínios Urbanísticos;
VIII - estabelecer área máxima para implantação de empreendimentos com características de
loteamentos fechados, condomínios urbanísticos;
IX- proibir a justaposição de condomínios urbanísticos de grande porte dentro de uma
mesma gleba. Todo condomínio de grande porte deve consolidar no seu entomo o sistema
viário;
X-avaliar a quantidade e da localização dos novos empreendimentos em processo de
aprovação, no sentido de adequá-los as situações de ocupação do território que garantam a
sustentabilidade ambiental local.
XI- viabilizar Termo de Compromisso Urbanístico junto aos empreendimentos já
implantados e que causem reconhecido impacto na cidade;
XH - garantir que se apliquem medidas compensatórias, nas quais os investidores venham a
contribuir com a implantação de melhorias infra-estruturais, além da garantia da maioria
dos postos de trabalhos nos empreendimentos para moradores do município, aproveitando
assim a mão-de-obra local, gerando emprego e renda;
XIII - implementar medidas de controle de vazios urbanos e dos terrenos sub-utilizados;
XIV- estimular a ocupação dos terrenos não edificados, não utilizados ou sub-utilizados, em
áreas dotadas de boas condições de infra-estrutura
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Prefeitura Municipal de Eus ébio um
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Produto VI! - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
XV- criar um fundo de terra definindo critérios específicos para a sua utilização priorizando
a implantação de Habitação de Interesse Social;
XVI - desenvolver programas de regularização fundiária;
XVII - prever a localização adequada dos Equipamentos de lazer de grande porte, de acordo
com seus impactos no entorno, pactuando com a população sua adequação através dos
Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV);
XVIII - definir áreas consolidadas que prioritárias para o desenvolvimento de projetos
de infra-estrutura básica e qualificação do sistema viário;
XIX - reestruturar o zoneamento de uso do solo por meio do incentivo da coexistência de
atividades de moradia, trabalho, comércio, lazer, e a acessibilidade aos serviços públicos,
além dos equipamentos de segurança, saúde, educação e incremento de densidade;
XX- incentivar o desenvolvimento de indústrias próximas às moradias (indústrias leves e
pequenas indústrias artesanais);
XXI- permitir o adensamento das edificações na área central favorecendo a urbanização
compacta combinada com o uso misto, preenchimento de vazios urbanos e incrementos de
densidades;
XXII - incentivar a permanência e o incremento da moradia na área central;
XXI - garantir a utilização significativa do conjunto de equipamentos, qualificando
progressivamente as áreas de lazer e as áreas verdes do centro;
XXIV - incentivar a permanência de uso agrícola adequado ao meio urbano adequadas
ao meio urbano;
XXV- haver incentivo pelo poder público municipal para construção de grandes
empreendimentos comerciais às margens da CE-040, Av. Eusébio de Queiroz e demais vias
principais dos bairros, priorizando a área central do município:
XXVI - proibir qualquer tipo de construção nas margens do Rio Coaçu na localidade do
Autódromo, definindo esta área como de preservação permanente;
Art. 32. São investimentos prioritários da política de indução de uso e ocupação do solo:
I- implantar as obras de infra-estrutura e equipamentos em áreas consolidadas e densas,
principalmente nos bairros Jabuti e Santo Antônio;
H -qualificação dos espaços públicos da área central;
ll-invesimento em infra-estrutura, espaços públicos e ampliação das condições de
acessibilida des;
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
IV- criação e implementação do cadastro técnico multifinalitário municipal, tendo sua
atualização periódica a cada 3 anos;
V- ampliação dos investimentos nos sistemas de aprovação de projetos e na fiscalização;
VI - proceder revisão da legislação urbanística complementar ao PDDIE em um ano da data de
vigência da lei do Plano Diretor.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção 1
Das diretrizes gerais da política habitacional
Art. 33. A política habitacional do município tem por objetivo a democratização do acesso à
terra urbana e à moradia digna a todos os habitantes da cidade e, em especial, à população de
baixa renda, com melhoria das condições de habitabilidade, com programas de produção de
habitação e de regularização fundiária.
$1º A política urbana atingirá seus objetivos mediante as seguintes diretrizes gerais:
I — intensificação da densidade das áreas urbanas infra-estruturadas do município, contendo
assim a segregação sócio-espacial;
II — produção de habitação de interesse social através da captação de recursos junto a setores
público e privado e de estímulo à iniciativa privada para a produção de habitação voltada para o
mercado popular prioritariamente em área de infra-estrutura ou passível de sua implementação;
HI — urbanização de áreas caracterizadas de interesse social través da implantação de
saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, além da regularização fundiária e
urbanística;
IV — implementação de altemativas de financiamento e subsídio direto, para aquisição ou
locação social, bem como criação de instrumentos que possibilitem a inserção de todos os
segmentos da população no mercado imobiliário;
V-— implantação, em âmbito municipal, a política habitacional por meio do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - FNHIS e investimento de recursos públicos para subsidiar a
população de baixa renda na aquisição de habitação social, em um processo permanente e
contínuo de financiamento;
VI — estímulo à fiscalização no sistema habitacional em parceria com os próprios beneficiários;
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Produto VI! — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
VII — articulação da política de requalificação habitacional, estimulando o desenvolvimento e
utilização de processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade construtiva, a
adequação ambiental e a redução dos custos da produção habitacional;
IX — regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas e não tituladas da população de
baixa renda prioritariamente e de loteamentos em desacordo com as premissas do ordenamento
urbanístico;
X — aplicação de normas especiais de urbanização, edificação, uso e ocupação do solo para a
eficaz implementação dos programas de regularização fundiária e urbanística de assentamentos
constituídos por população de baixa renda.
XI — inibição de ocupações irregulares nas áreas de proteção e recuperação ambiental mediante
a aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização pública e comunitária;
XII — garantia de alternativas habitacionais para a população removida das áreas de risco ou
decorrentes de programas de recuperação ambiental e intervenções urbanísticas prioritariamente
em locais próximos às áreas de origem do assentamento, garantindo a participação da população
nas tomadas dessas decisões;
XII — desenvolvimento de estrutura administrativa e qualificação do corpo técnico responsável
pela política habitacional, a fim de garantir uma eficaz integração com os instrumentos de
planejamento e gestão democráticos, visando a uma maior eficácia social dos programas e
projetos de provisão habitacional e regularização fundiária;
XIV — fortalecimento dos processos democráticos na formulação, implementação e controle dos
recursos públicos destinados à política habitacional e de regularização fundiária, estabelecendo
canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade civil organizada nos
processos de tomada de decisão.
$2º A política habitacional deverá ser articulada com as demais políticas setoriais na efetivação
de políticas públicas inclusivas, com atenção especial aos grupos sociais vulneráveis.
Seção II
Da regularização fundiária
Art. 34. A regularização fundiária é compreendida como processo de intervenção pública, sob
os aspectos jurídico, urbanístico, territorial, cultural econômico e sócio-ambiental, com o
objetivo de legalizar as ocupações de áreas urbanas constituídas em descon formidade com à lei,
implicando na segurança jurídica da posse da população ocupante, melhorias no ambiente
urbano do assentamento, promoção do desenvolvimento humano e resgate da cidadania.
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Prefetura Municipal de Eusébio
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Produto VII - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio scene
Art. 35. O Poder Executivo Municipal promoverá a articulação entre os diversos agentes sociais
e políticos, direta ou indiretamente, envolvidos no processo de regularização fundiária, visando
à agilização desses processos.
Art. 36. O registro de títulos decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo
da Administração Pública é gratuito, conforme estabelece o art. 213, $15, da Lei Federal 6.015
de 1973.
Art. 37. Para fins de executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro,
fiscalização, regularização das ocupações, inclusive de assentamentos informais de baixa renda,
o Município poderá firmar convênios com a União e o Estado para promover a utilização
ordenada dos bens imóveis de domínio da União e do Estado.
Parágrafo Único: Para os termos dessa lei, compreende-se baixa renda família cuja renda total
compreenda até 3 salários mínimos.
Art. 38. São instrumentos de regularização fundiária:
1 - concessão de uso especial para fins de moradia;
H - usucapião especial de imóvel urbano;
HI - concessão de direito real de uso;
IV - autorização de uso;
V- cessão de posse;
MI - zonas especiais de interesse social — ZEIS;
MII - assistência técnica e jurídica gratuita;
VIII - direito de superfície;
IX - direito de preempção.
Parágrafo único. O direito de superfície não poderá ser utilizado para regularização fundiária de
interesse social.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA
Art. 39. A Política de Integração Metropolitana visa a ampliar a integração entre as instâncias
do Poder Executivo Municipal com representantes da Administração Direta e da Administração
Indireta dos demais municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, bem como do Governo
Estadual e Federal, a fim de consolidar a articulação de planos programas e projetos como
forma de aumentar sua eficiência.
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Prefeitura Municipal de Eus ébio uu
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Produto VII - Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Art. 40. São diretrizes da política de integração metropolitana:
I - ampliação e consolidação de diferentes formas de cooperativismo e associativismo
metropolitano, a fim de promover o desenvolvimento da Região Metropolitana de Fortaleza
II — ampliação da escala das discussões sobre a mobilidade urbana no município, considerando
as necessidades de adequação/criação do Sistema de transporte público e a qualificação do
sistema viário metropolitano, como as rodovias estaduais e federais;
HI - promoção de integração das políticas municipais de habitação do município com os demais
municípios da Região Metropolitana de Fortaleza;
IV- articulação e integração das estratégias ambientais no contexto da Região Metropolitana de
Fortaleza;
V- articulação com os demais municípios da Região Metropolitana de Fortaleza na construção
de uma agenda de promoção do turismo metropolitano, inserindo o Eusébio com suas ativ idades
complementares à cadeia do turismo;
VI - promoção da integração de serviços de grande porte, principalmente em áreas conurbadas,
com ênfase na região Eusébio/ Itaitinga.
Art. 41. São ações estratégicas para o cumprimento das diretrizes da política de integração
metropolitana:
I — favorecer a constituição de consórcios públicos, câmaras regionais e agências de
desenvolvimento regional para a implementação de ações de interesse comum dos municípios
consorciados;
IH - criar um Grupo de Trabalho Metropolitano (GTM) com representantes de diversas
secretarias municipais que participe efetivamente das discussões/reuniões de nível
metropolitano, trazendo para o município o debate, fortalecendo e consolidando estratégias no
nível municipal de integração metropolitana;
HI - promover e incentivar a capacitação de técnicos e gestores nos temas relacionados às
políticas metropolitanas através participação de cursos/seminários e congressos;
IV - promover a participação efetiva na formulação e implementação de planos, programas e
ações metropolitanas;
V- discutir e viabilizar a integração física e tarifária das modalidades do transporte público
coletivo que operam no Município em uma rede única de alcance metropolitano, de forma a não
acarretar ônus aos usuários;
VI — ampliar a participação no planejamento do sistema de mobilidade urbana, em âmbito da
Região Metropolitana de Fortaleza, principalmente relacionados ao controk, ao ordenamento e
à gerência do transporte de baixa, média e alta capacidade do Estado ou União e ao sistema
viário;
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Prefetura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio
Prochto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
TÍTULO HI
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. O ordenamento territorial é a divisão do território em partes que possuem
características similares, para as quais são estabelecidos instrumentos específicos.
Art. 46. O ordenamento territorial é a base física para orientar e coordenar as políticas
públicas de planejamento e gestão do território.
Art. 47. São objetivos do ordenamento territorial de Eusébio:
I-o planejamento do desenvolvimento urbano a partir da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município de forma a evitar e corrigir as
distorções e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
IH - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
III - a integração sustentável entre a área urbanizada do território e as áreas naturais;
IV - o controle do uso e ocupação do solo, de forma a combater e evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade entre usos ou atividades conflitantes;
c)a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
d)a degradação do patrimônio, seja histórico, paisagístico, natural, arquitetônico ou
cultural
e) o uso inadequado dos espaços públicos;
f) o desrespeito do uso e ocupações do solo tradicionais;
g) o crescimento urbano incompatível com a infra-estrutura instalada.
Art. 48. Serão considerados para o planejamento, controle, fiscalização e
monitoramento do desenvolvimento urbano e ambiental, a divisão do Município em 23
bairros:
I- Precabura;
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Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio
Produto Vil - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
II - Cararu;
TI - Mangabeira;
IV - Encantada;
V- Timbú;
VI - Olho d'agua;
VII - Novo Portugal;
VIII - Pires Façanha;
IX - Guaribas;
X - Amador;
XI - Santa Clara;
XII - Coaçu;
XIII - Tamatanduba;
XIV - Coité;
XV - Autódromo;
XVI - Lagoinha;
XVII - Parque Havaí;
XVIII - Urucumena;
XIX - Vereda Tropical;
XX - Cidade Nova;
XXI - Santo Antônio;
XXII - Jabuti;
XXIII - Centro.
81º As delimitações dos bairros estão representadas graficamente no Mapa 2, Anexo 2,
desta lei.
Art. 49. Deverão ser elaborados planos específicos de desenvolvimento de bairros a
partir das diretrizes do PDDIE.
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Prodito VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
CAPÍTULO HI
DO MACROZONEAMENTO
Art. 50. As macrozonas do Município de Eusébio foram delimitadas considerando suas
peculiaridades sócio-espaciais, geo ambientais e atividades econômicas.
Art. 51. São objetivos do macrozoneamento:
I- ordenar as funções da cidade através da utilização racional do território, dos recursos
naturais, do uso do sistema viário;
II - ordenar o parcelamento do solo, a implantação e o funcionamento das atividades
industriais, comerciais, residenciais e de serviços;
III - assegurar a preservação e a proteção do ambiente natural e construído;
IV - compatibilizar a densidade das atividades urbanas com as condições naturais, bem
como com a infra-estrutura instalada e projetada;
V- intensificar o processo de ocupação do solo. à medida que houver ampliação da
capacidade da infra-estrutura, preservando a qualidade de vida da coletividade;
VI- assegurar o atendimento à função social da propriedade, preconizado nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município;
VII - definir zonas com diferentes possibilidades de adensamento;
VIII - definir parâmetros de controle de adensamento construtivo;
IX - delimitar áreas prioritárias para investimentos públicos de qualificação urbanística
e ambiental;
X - instituir o nível de incômodo e sua respectiva compatibilidade por zonas e por usos;
XI - delimitar áreas onde as uso agrícola adequado ao meio urbano sejam estimuladas;
Art. 52. O macrozoneamento subdivide o território do Município na macrozona urbana
e na macrozona ambiental, considerando os seguintes elementos:
1 - da formulação de princípios definidores de cada classificação;
KH - do desenvolvimento de mapas de zoneamento;
HI - da área urbanizada a ser acomodada, distribuindo entre as classificações de uso do
solo; '
IV - da análise da capacidade de suporte para cada área dentro de uma determinada
classificação ;
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V - da medida em que áreas podem ser urbanizadas e onde os ambientes naturais devem
ser preservados;
Parágrafo único. As macrozonas estão delimitadas no Mapa 3, Anexo 2, desta lei.
CAPÍTULO HI
DA MACROZONA AMBIENTAL
Seção I
Das disposições gerais da macrozona ambiental
Art. 53. A macrozona ambiental é um instrumento normativo formado a partir de
peculiaridades ambientais diante dos processos sociais, culturais, econômicos e políticos
vigentes e prognosticados.
Parágrafo único. A macrozona ambiental está delimitada no Mapa 4, Anexo 3, desta lei.
Art. 54. A macrozona ambiental espacializa o planejamento e gestão do uso do solo em
consonância com a preservação e conservação ambiental, e com as características
naturais do local.
Art. 55. A macrozona se divide em zonas com especificidades de uso, de acordo com os
níveis de fragilidades ambiental dos geossistemas presentes na paisagem do Município.
Art. 56. Através do macrozoncamento ambiental são identificadas a zonas de
preservação permanente (ZPP) e ambiental paisagística (ZAP), sendo seus usos
compatibilizados com as características ecodinâmicas da paisagem.
Art. 57. O zoneamento ambiental identifica duas zonas com diferentes propostas de uso
e ocupação, a saber:
I- Zona de Preservação Permanente — ZPP;
II - Zona Ambiental Paisagística — ZAP;
Seção
Da Zona de Preservação Permanente — ZPP
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Art. 58. A Zona de Preservação Permanente — ZPP — é caracterizada pela proteção dos
ecossistemas e dos recursos naturais, representando o mais alto grau de preservação das
áreas abrangidas pelo PDDIE.
Art. 59. A Zona de Preservação Permanente — ZPP — é caracterizada pela predominância
de ambientes naturais frágeis, pouco ou muito alterados, constituindo remanescentes de
importância ecológica regional e/ou municipal.
Art. 60. A Zona de Preservação Permanente — ZPP — é conformada pelas Áreas de
Preservação Permanente — APP, em suas várias modalidades incidentes no território do
Município.
Art. 61. São objetivos da Zonas de Preservação Permanente - ZPP :
I- coibir a destruição do meio ambiente natural;
H - fazer valer as legislações dos âmbitos federal e estadual vigentes;
NI - propiciar segurança para a fauna e de pleno desenvolvimento da flora;
IV - resguardar as áreas de amortecimento de cheias.
V - viabilizar áreas de lazer e contemplação dentro da capacidade de suporte dos
ecossistemas associados.
Art. 62. A Zona de Preservação Permanente se subdivide em:
I- faixas marginais municipais, Zonas de Preservação Permanente 1 — ZPP 1;
HI - faixas marginais estaduais, Zonas de Preservação Permanente — ZPP 2.
81º A Zona de Preservação Permanente 1 — ZPP 1 — é constituída de faixas marginais de
rios, lagos, lagoas e açudes que requerem o estabelecimento de medidas disciplinares do
uso do solo e a obediência à legislação vigente, Lei Nº 4.771/65 e resoluções do
CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, evitando assim o processo de
degradação através da erradicação de suas matas ciliares e do desenvolvimento de
atividades incompatíveis com a preservação desses recursos.
82º A Zona de Preservação Permanente 2 — ZPP 2 — é constituída de áreas de
preservação permanente demarcadas em legislação estadual, sendo elas:
I - Rio Pacoti, as áreas de proteção são delimitadas pelo Decreto Estadual nº
25.778/2000;
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Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
II - Lagoa da Precabura, delimitada pelo Decreto Estadual nº 21.431/91 para a faixa de
primeira categoria - APP — e Decreto Estadual nº 15.274/82 para a faixa de segunda
categoria, sendo uso restritivo;
II - Riacho Coaçu, quando o mesmo representa o limite do município, as Áreas de
Preservação Permanente - APP's são determinadas pelos Decretos Estaduais nº
15.274/82 e 21.431/91 na mar gem esquerda a montante da CE - 040 e entre a CE - 040
ea Lagoa da Precabura atendendo as prerrogativas da Lei Estadual nº 10.147/77.
Art. 63. Ficam proibidas as ocupações nas faixas de preservação permanente de 1?
categoria, tanto da ZPP 1 como da ZPP 2:
I-30m (trinta metros) ao redor de lagoas em áreas urbanas consolidadas;
IH - 50m (cingiienta metros) ao redor de açudes e lagoas em áreas urbanas não
consolidadas;
HI - 15m (quinze metros) a partir do eixo dos riachos para cada margem dos cursos
d'águas que não estão incorporados na legislação estadual.
$1º As funções destas áreas de preservação permanente serão segundo a Lei Federal nº.
4771 de 1965, Código Florestal.
82º O uso destas áreas delimitadas neste artigo é regulado pelas Resoluções do
CONAMA nº. 302 de 2002, 303 de 2002, 369 de 2006.
Art. 64. As Zonas de Preservação Permanente 1 — ZPP 01, depois de demarcadas pelo
Plano Diretor, devem ser alvo de legislação específica de proteção, conservação,
controle e fiscalização no sentido de avaliar cada caso a partir das suas especificidades.
Parágrafo único. O prazo de elaboração da legislação especificada no caput é de 1 ano
da data de aprovação da lei do PDDIE.
Art. 65. Na Zona de Preservação Permanente — ZPP — deve predominar o uso
contemplativo, lazer, educação ambiental e ecoturismo, dentro de critérios técnicos,
predominando o principio da precaução, no tocante aos usos permitidos.
Art. 66. Não serão permitidos parcelamentos do solo e o desenvolvimento de atividades
agrícola adequadas ao meio urbano na Zona de Preservação Permanente - ZPP.
Art. 67. Serão permitidas as atividades científicas, educacionais, recreativas e de lazer
observadas as normas de ocupação do solo e as atividades que não provoquem danos a
fauna e flora remanescentes ou que não gerem perturbações aos processos de
regeneração natural ou de recuperação ambiental com o emprego de tecnologias.
USÉBIO
ara ao vinis
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Art. 68. Todos os usos permitidos deverão ter soluções de esgotamento sanitário
ambientalmente sustentáveis conforme resoluções do CONAMA Nº 357/2005;
369/2006; 377/2006.
Art. 69. São Instrumentos aplicáveis nas Zonas de Preservação Permanente — ZPP:
I - consórcio intermunicipal;
II - direito de preempção;
III - fiscalização e controle ambiental;
IV - transferência do direito de construir;
V - estudo de impacto de ambiental - EIA;
VI - termo de compromisso ambiental.
Art. 70. Os indicadores urbanísticos da Zona de Preservação Permanente — ZPP — estão
disciplinados no Quadro 02, Anexo 3, desta Lei.
Seção II
Da Zona Ambiental Paisagística - ZAP
Art. 71 - A Zona Ambiental Paisagística - ZAP — corresponde às faixas de 2º categoria
da Zona de Preservação Permanente 2 - ZPP2 e áreas de amortecimento ambiental
circundantes à Zona de Preservação Permanente 1 - ZPP1, são elas:
I - Lagoa da Precabura: correspondendo a faixa de segunda categoria do Decreto
Estadual nº 15.274/82.
II - Riacho Coaçu: corresponde à faixa de segunda categoria dos Decretos Estaduais nº
15.274/82 e 21.431/91.
II - Riacho Jacundá: 200m a partir da ZPP de 15m de cada mar gem.
IV - Lagoas urbanas: 25m a partir da ZPP de 30m.
V- Açudes: 25m a partir da ZPP de 50m.
81º São instrumentos aplicáveis na Zona Ambiental:
I - zoneamento ecológico e econômico;
H - estudo de impacto ambiental;
HI - termo de compromisso ambiental;
IV - usucapião especial de imóvel urbano;
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V - concessão de uso especial para fins de moradia;
VI - concessão de direito real de uso — CDRU;
VII - zona especial de interesse social 1 — ZEIS 1;
VIII - zona especial de interesse social 2 — ZEIS 2;
IX - transferência do direito de construir.
82º Os indicadores urbanísticos da Zona Ambiental Paisagística - ZAP — estão
disciplinados no Quadro 03, Anexo 3, desta Lei.
CAPÍTULO III
DA MACROZONA URBANA
Seção I
Das disposições gerais da macrozona urbana
Art. 72. A macrozona urbana corresponde às porções do território passíveis de
urbanização.
Art. 73. A macrozona urbana se destina a incentivar ou desmotivar a intensificação do
uso e ocupação do solo de acordo com a infra-estrutura instalada quanto à mobilidade,
ao saneamento ambiental, à oferta de equipamentos comunitários e serviços e aos níveis
de fragilidade ambiental.
Art. 74. A macrozona urbana está subdividida de acordo com suas características físico-
ambientais, identificando zonas com diferentes propostas de uso e ocupação, sendo elas:
I- Zona de Urbanização Central —- ZUC;
II - Zona de Urbanização Prioritária- ZUP;
HI - Zona de Urbanização M oderada — ZUM ;
IV - Zona de Urbanização Restrita — ZUR;
V - Zona de Urbanização Condicionada — ZUCO.
Parágrafo único. A localização e limites das zonas de que trata este artigo são os
constantes do Mapa 5, anexo 2, desta Lei.
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Seção II
Da Zona de Urbanização Central - ZUC
Art. 75. A Zona de Urbanização Central - ZUC - caracteriza-se pela disponibilidade de
infra-estrutura e serviços urbanos e pela presença de imóveis não utilizados e
subutilizados; destinando-se à intensificação e dinamização do uso e ocupação do solo.
Art. 76. São objetivos da Zona de Urbanização Central — ZUC:
I- possibilitar a intensificação da ocupação do solo e a ampliação dos níveis de
adensamento construtivo;
II - fortalecer as áreas urbanas do município e evitar a perda de fluxos econômicos para
municípios vizinhos;
III - implementar instrumentos de indução do uso e ocupação do solo, para o
cumprimento da função social da propriedade;
IV - prever a ampliação da disponibilidade e recuperação de equipamentos e espaços
públicos;
V- prever a elaboração e a implementação de planos específicos visando a dinamização
sócio-econômica das áreas que concentram atividades de comércio e serviços;
VI - promover e incentivar a construção de novas habitações de interesse social e do
mercado popular nas áreas com infra-estrutura urbana. servicos e equipamentos
públicos disponíveis ou que estejam recebendo investimentos urbanos para adequação
das condições de habitabilidade;
VII - promover a integração e a regularização urbanística e fundiária dos núcleos
habitacionais de interesse social existentes;
VIII - recuperar. para a coletividade, a valorização imobiliária decorrente de
investimentos públicos;
IX - permitir a verticalização das edificações favorecendo a urbanização compacta
combinada com o uso misto, como forma de conter a expansão urbana e favorecer à boa
acessibilidade;
X - conter o espraiamento da área urbana. evitando aue a cidade dilate o seu raio. Esse
propósito visa racionalizar os custos infra-estruturais, preservar as áreas naturais
periurbanas, aumentar o grau de acessibilidade da população ao trabalho, ao lazer e aos
serviços;
Art. 77. São instrumentos aplicáveis na Zona de Urbanização Central - ZUC:
I - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU — progressivo no
tempo;
º a
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III - desapropriação mediante pagamento por títulos da divida pública;
IV - direito de preempção;
V- operação urbana consorciada;
VI - consórcio imobiliário;
VII - estudo de impacto vizinhança — EIV;
VIII - estudo de impacto ambiental — EIA;
IX - direito de superfície;
X - usucapião especial de imóvel urbano;
XI - concessão de uso especial para fins de moradia;
XI - concessão de direito real de uso - CDRU;
XIII - zona especial de interesse social | — ZEIS 1;
XIV - zona especial de interesse social 2 — ZEIS 2;
XV - outorga onerosa do direito de construir;
XVI - tombamento;
XVII - termo de compromisso urbanístico;
Parágrafo único. A Outorga onerosa do direito de construir será permitida apenas para
os lotes lindeiros às vias de Estruturação Regional ou vias expressas, no caso desta zona,
a CE 040.
Art. 78. Os indicadores urbanísticos da Zona de Urbanização Central — ZUC — estão
disciplinados no Quadro 4, Anexo 3, desta Lei.
Parágrafo único. Os indicadores urbanísticos da Zona de Urbanização Central — ZUC —
possibilitam a intensificação do uso e ocupação do solo e a ampliação dos níveis de
adensamento construtivo em virtude da disponibilidade de infra-estrutura e serviços e da
sustentabilidade urbanística e ambiental;
Seção II
Da Zona de Urbanização Prioritária - ZUP
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Art. 79. A Zona de Urbanização Prioritária — ZUP — caracteriza-se pela falta ou
precariedade da infra-estrutura, dos serviços urbanos, principalmente de saneamento
ambiental, e do significativo adensamento populacional.
Art. 80. A Zona de Urbanização Prioritária — ZUP — destina-se à requalificação
urbanística e ambiental, à adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e
mobilidade.
Art. 81. São objetivos da Zona de Urbanização Prioritária — ZUP:
I-ordenar os processos de transformações e ocupações urbanas e a densidade
populacional de modo a evitar inadequações urbanísticas e ambientais;
II - promover a requalificação urbanística e ambiental, com investimentos para
complementar a infra-estrutura, principalmente de saneamento ambiental, priorizando
as áreas com precárias condições de habitabilidade e de riscos ambientais;
NI - ampliar a disponibilidade e conservar espaços de uso coletivo, equipamentos
públicos, áreas verdes, espaços livres voltados à inclusão para o trabalho, esportes,
cultura e lazer;
IV - estimular a dinamizacão urbanística e sócio-econômica das atividades de comércio
e serviços, considerando a diversidade de cada bairro ;
V- promover a integração e a regularização urbanística e fundiária dos núcleos
habitacionais de interesse social existentes;
Art. 82. A Zona de Urbanização Prioritária — ZUP — subdivide-se nas seguintes zonas:
I - Zona de Urbanização Prioritária 1 - Santo Antônio / Jabuti;
II - Zona de Urbanização Prioritária 2 — Santa Clara;
IH - Zona de Urbanização Prioritária 3 — Parque Havaí.
Art. 83. São instrumentos aplicáveis na Zona de Urbanização Prioritária — ZUP:
I - direito de preempção;
HI - direito de superfície;
HI - consórcio imobiliário;
IV - estudo de impacto vizinhança — EIV;
V - estudo de impacto ambiental — EIA;
VI - usucapião especial de imóvel urbano;
VII - concessão de uso especial para fins de moradia;
5
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Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
VIII - concessão de direito real de uso - CDRU;
IX - zona especial de interesse social 1 — ZEIS 1;
X - zona especial de interesse social 2 - ZEIS 2;
XI - outorga onerosa do direito de construir
Parágrafo único. A outorga onerosa do direito de construir será permitida apenas para os
lotes lindeiros às vias de Estruturação Regional ou vias expressas, no caso desta zona, a
BR 116 Anel Viário.
Art. 84. Os indicadores urbanísticos da Zona de Urbanização Prioritária — ZUP — estão
disciplinados no Quadro 5, Anexo 3, desta Lei.
Parágrafo único. Os indicadores urbanísticos da Zona de Urbanização Prioritária - ZUP
—têm por objetivo:
T- possibilitar a aualificacão dos processos de transformações e ocupações urbanas de
modo a evitar inadequações urbanísticas e ambientais;
I - estimular a dinamização urban ística e sócio-econômica das atividades de comércio e
serviços, considerando a deficiência de atendimento local destes serviços;
HI - possibilitar a integracão e a regularização urbanística e fundiária dos núcleos
habitacionais de interesse social existentes;
IV - possibilitar e incentivar a construção de novas habitações de interesse social
condicionando a implementação e ou disponibilidade de serviços e equipamentos
públicos;
Seção III
Da Zona de Urbanização M oderada — ZUM
Art. 85. São características da Zona de Urbanização M oderada — ZUM:
I - insuficiência ou inadequação de infra-estrutura;
HI - carência de equipamentos públicos;
HI - presença de equipamentos privados comerciais e de serviços de grande porte;
IV - tendência à intensificação da ocupação habitacional multifamiliar horizontal;
V - incidência de glebas não parceladas e terrenos não utilizados.
2
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GSE
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Art. 86. A Zona de Urbanização Moderada —- ZUM -— destina-se ao ordenamento e
controle do uso e ocupação do solo, condicionados à ampliação dos sistemas de
mobilidade e de implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotamento
sanitário.
Art. 87. As Zona de Urbanização Moderada — ZUM — são áreas para novos
parcelamentos e localização preferencial de grandes empreendimentos imobiliários que,
a medida do retorno sócio-econômico e contrapartidas acordadas, viabilizem o
desenvolvimento local.
Art. 88. São objetivos da Zona de Urbanização M oderada — ZUM:
1- proporcionar um adensamento moderado conforme implantação das infra-estruturas;
II - conter a expansão e a ocupação urbanas em áreas ambientalmente sensíveis e de
interesse ambiental e direcioná-la para áreas ambientalmente mais apropriadas;
HI - prever a ampliação da disp onibilidade de equipamentos e espaços públicos;
IV-promover a integração e a regularização urbanística entre grandes
empreendimentos imobiliários e a cidade;
V - promover ajustamentos em empreendimentos que não atendem às premissas de
integração urbanística.
Art. 89. São instrumentos aplicáveis na Zona de Urbanização M oderada - ZUM:
I- parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU — progressivo no
tempo;
II - desapropriação mediante pagamento por títulos da divida pública;
IV - direito de preempção;
V- direito de superfície;
VI - consórcio imobiliário;
VII - operação urbana consorciada;
VIII - estudo de impacto vizinhança — EIV;
IX - estudo de impacto ambiental — EIA;
X - termo de compromisso urbanístico;
XI - outorga onerosa de alteração de uso;
(e)
So
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Produto VII - Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
XII - zona especial de interesse social 1 — ZEIS 1,
XIII - Outorga Onerosa do Direito de Construir
Parágrafo único. A Outorga onerosa do direito de construir será permitida apenas para
os lotes lindeiros às vias de Estruturação Regional ou vias expressas, no caso desta zona, a
CE 040.
Art. 90. Os indicadores urbanísticos da Zona de de Urbanização Moderada — ZUM —
estão disciplinados no Quadro 6, Anexo 3, desta Lei.
Parágrafo único. Os indicadores urbanísticos da Zona de Urbanização Moderada —
ZUM -têm por objetivo:
I- controlar e ordenar os processos de transformações e ocupações urbanas e a
densidade populacional de modo a evitar inadequações urbanísticas e ambientais;
HI - permitir, mediante contrapartidas, a instalação de Condomínios Urbanísticos.
Seção IV
Da Zona de Urbanização Restrita - ZUR
Art. 91. A Zona de Urbanização Restrita — ZUR — caracteriza-se pela ocupação esparsa,
inexistência de infra-estrutura e carência de equipamentos públicos.
Art. 92. São objetivos da Zona de Urbanização Restrita - ZUR:
I-inibir e controlar os processos de transformacões e ocunacões urbanas de modo a
evitar inadequações urbanísticas e ambientais e conter a expansão e ocupação urbana;
H - proporcionar crescimento moderado conforme imp lantação das infra-estruturas;
HI - viabilizar a sustentabilidade de famílias que necessitam de uso agrícola adequado
ao meio urbano para subsistência;
TV - conter a exnansão e a ocunacão urbanas em áreas ambientalmente sensíveis e de
interesse ambiental e direcioná-la para áreas ambientalmente mais apropriadas.
Art. 93. São instrumentos aplicáveis na Zona de Urbanização Restrita - ZUR:
I- direito de preempção;
II - transferência do direito de construir;
TI - estudo de impacto vizinhança;
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IV - estudo de impacto ambiental;
V- outorga onerosa de alteração de uso;
Art. 94. Os indicadores urbanísticos da Zona de Urbanização Restrita — ZUR — estão
disciplinados no Quadro 7, Anexo 3, desta Lei.
Parágrafo único. Os indicadores urbanísticos da Zona de Urbanização Restrita —- ZUR —
têm por objetivo restringir a expansão e o adensamento urbano;
Seção V
Da Zona de Urbanização Condicionada —- ZUCO
Art. 95. A Zona de Urbanização Condicionada — ZUCO — caracteriza-se como grande
gleba ainda não parcelada, sem infra-estrutura e equipamentos, que hoje funciona como
barreira na estruturação urbana do município.
Art. 96. A Zona de Urbanização Condicionada - ZUCO — objetiva condicionar os
processos de transformações e ocupações urbanas a implementação de infra-estruturas
adequadas, cessão de áreas institucionais, públicas e verdes compatíveis com a
legislação Federal, garantindo a efetiva conexão dos bairros Santo Antônio e Jabuti com
o Centro Eusébio.
Art. 97. São instrumentos aplicáveis na Zona de Urbanização Condicionada - ZUCO:
I- direito de preempção;
HI - direito de superfície;
II - operação urbana consorciada;
IV - consórcio imobiliário;
V- estudo de impacto vizinhança;
VI - estudo de impacto ambiental;
VII - transferência do direito de construir;
VIII - zona especial de interesse social 02 (ZEIS 02 - vazio);
Art. 98. Os indicadores urbanísticos da Zona de Urbanização Condicionada — ZUCO —
estão disciplinados no Quadro 8, Anexo 3, desta Lei.
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CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Seção I
Das disposições gerais das áreas especiais
Art. 99. As áreas especiais zonas da cidade onde se faz necessário formas particulares
de uso e ocupação do solo, tendo indicadores específicos.
Art. 100. As áreas especiais localizam-se dentro das zonas do macrozoneamento
ambiental e urbano.
Art. 101. São áreas especiais do PDDIE:
I- Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial - AEI;
II - Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição Urbano-
Rural - AETUR;
II - Área Especial do Centro — AFC;
IV - Área Especial de Núcleo de Bairro - AENB;
V- Área Especial de Proteção Paisagística — AEPP.
Parágrafo único. A localização e limites das zonas de que trata este artigo são os
constantes do Mapa 6, anexo 3, desta Lei.
Seção II
Da Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial — AEI
Art. 102. A Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial - AEI
— destina-se à implantação de indústrias de acordo com o nível de incômodo por elas
causado.
Art. 103. As Áreas Especiais de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial —
AEI — são setores com ambientes estáveis propícios ao desenvolvimento sustentável
com prioridade de uso para a atividade industrial pela maior proximidade em relação à
disponibilidade de serviços de logística de comércio, transporte, mão-de-obra, assim
como fácil acesso a rodovias estaduais e federal de ligação aos demais municípios da
região metropolitana e da capital Fortaleza.
Art. 104. A Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial — AEI
— tem como objetivo estabelecer áreas adequadas para a expansão e consolidação das
indústrias no município.
SB
Prefeitura Municipal de Eusébio ne:
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio ta
Art. 105. As Áreas Especiais de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial —
AEI — variam de acordo com o nível de incômodo e poluição das mesmas, sendo
subdivididas em:
I- Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial de Uso
Diversificado — AFI 1;
II - Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável Estritamente Industrial —
AEI2;
81º As Áreas Especiais de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial de Uso
Diversificado — AEI 1 — são aquelas onde o processo produtivos dos estabelecimentos
industriais de médio porte, independentemente do uso de métodos especiais de controle
da poluição, não ocasione inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança da
população, desde que atendidas as exigências de ordem ambiental. Nessa Zona serão
permitidos empreendimentos industriais até o Nível de Incômodo 3.
82º As Áreas Especiais de Desenvolvimento Econômico Sustentável Estritamente
Industrial — AEI 2 — são aquelas onde as indústrias de grande porte ou com
possibilidade, mesmo que acidentalmente, de emitir qualquer tipo de poluição, devem
se localizar. Não serão permitidos usos residenciais nestas zonas, entretanto, poderão
ser compatíveis uso não residenciais de grande e médio porte, como comércios e
serviços.
Art. 106. As indústrias ou grupos de indústrias já existentes, consideradas efetiva ou
potencialmente degradadoras do ambiente ou de grande porte, de acordo com a
classificação da SEMACE, e que não estiverem localizadas nas Áreas Especiais
Industriais, deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação do Plano Diretor, proceder a instalação de equipamentos antipoluentes e, nos
casos mais graves, a relocação sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a critério do
órgão ambiental competente.
Art. 107. Todos os projetos para implantação de indústrias de qualquer porte devem ser
precedidos de licenciamento prévio pelo Poder Público Municipal e pelo Órgão
Estadual de Meio Ambiente, observado o disposto na Lei Estadual Nº 11.411, de 28 de
dezembro de 1987, e nas Resoluções Nº 001/86 e 237/97 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente, CONAMA.
Art. 108. As edificações propostas para as AEI devem estar em consonância com as
Normas Técnicas para os Distritos e Áreas Industriais elaboradas pela CODECE,
atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do
Estado do Ceará, e nas demais normas federais e estaduais pertinentes.
57
om
Prefetura Municipal de Eus ébio AR
Revisão do Plano Dir etor do Município de Eusébio EUSEBIO
Pati o visor
Produto VI! — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Art. 109. São instrumentos aplicáveis na Área Especial de Desenvolvimento Econômico
Sustentável Industrial — AEI:
I - estudo de impacto vizinhança — EIV;
II - estudo de impacto ambiental — EIA;
III - termo de compromisso ambiental;
IV - termo de compromisso urbanístico;
V - operação urbana consorciada;
VI - zona especial de interesse social | —- ZEIS 1;
VII - outorga onerosa do direito de construir.
Art. 110. Os indicadores urbanísticos da Área Especial de Desenvolvimento Econômico
Sustentável Industrial — AEI — estão disciplinados no Quadro 9, Anexo 3, desta Lei.
Seção III
Da Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição Urbano-
Rural - AETUR
Art. 111. A Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição
Urbano-Rural - AETUR — está localizada na Zona de Urbanização Restrita (ZUR),
Art.112. A Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição
Urbano-Rural —- AETUR — é constituída de propriedades destinadas prioritariamente a
produção de monoculturas para abastecimento urbano e para subsistência.
Art. 113. As Áreas Especiais de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição
Urbano-Rural — AETUR — são caracterizadas como áreas de expansão urbana sujeitas a
outorga onerosa de alteração de uso.
Art. 114. A Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição
Urbano-Rural — AETUR — tem como finalidade assegurar uso agrícola adequado ao
meio urbano tradicionais, desde que adequadas ao meio urbano.
Art. 115. As propriedades localizadas na Área Especial de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Transição Urbano-Rural - AETUR — poderão receber incentivos fiscais
para a manutenção da atividade agrícola, podendo ainda, ter em suas propriedades,
comércio local com o intuito de apoiar a distribuição da produção.
Art. 116. Os proprietários dos imóveis localizados nas Áreas Especiais de
Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição Urbano-Rural — AETUR, terão
o prazo de 12 (doze) meses, após aprovação do PDDIE, para expressamente:
o
Prefeáura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Dir etor do Municipio de Eusébio rei
Produto VII - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio emiricectatratencera
I - confirmar interesse em tê-las demarcadas como AETUR;
IH - comprovar produtividade devendo apresentar:
ajcópia do cadastro como produtor rural, junto a Secretaria de Estado da Fazenda;
b)documentação relativa à venda da produção.
Parágrafo único. Renunciada a condição AETUR fica vedado o retorno à condição
anterior.
Art. 117. São objetivos da Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável
de Transição Urbano-Rural - AETUR:
I- delimitar áreas específicas onde devem ser incentivadas a manutenção das uso
agrícola adequado ao meio urbano adequadas ao meio urbano;
N - estimular a agricultura orgânica, por ser uma prática de produção agrícola que
conserva o meio ambiente e promove o desenvolvimento sustentável;
HI - preservar a biodiversidade, os ciclos e as atividades biológicas do solo e a sua
fertilidade ao longo prazo;
IV - utilizar adubos naturais e desestimular o uso de adubos químicos;
V- incentivar a rotação de culturas e a diversidade genética;
VI - inibir a intervenção mecanizada;
VII - difundir e incentivar a conservação do solo através de práticas edáficas,
vegetativas e mecânicas;
VIII - utilizar água para irrigacão. processamento ou lavagem pós-colheita que
apresente resultados de análises químicas, biológicas e de resíduos dentro dos padrões
exigidos pelos órgãos competentes;
IX - proibir queimadas sistemáticas e coibir as eventuais, pela aplicação de multas e
reparos ambientais;
X - coibir o uso de herbicidas e fertilizantes químicos. derivados de vetróleo. hormônios
sintéticos. praguicidas. fungicidas e outros xenobióticos potencialmente tóxicos,
poluentes e contaminantes;
XI - estimular a horti-fruticultura, e a apicultura através de organização de feiras
permanentes da produção local;
XII - avaliar e conscientizar os produtores rurais da área, no tocante ao manejo das
terras cultivadas, agros químicos e desmatamentos;
XIII - incentivar a cultura orgânica, além de preservação e manutenção das nascentes e
canais de drenagem;
Ss
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Produto VI! - Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Art. 118. São instrumentos aplicáveis na Área Especial de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Transição Urbano-Rural - AETUR:
I- zona especial de interesse social | - ZEIS 1;
II - direito de preempção;
IH - transferência do direito de construir;
IV - consórcio imobiliário;
V- estudo de impacto vizinhança — EIV;
VI - estudo de impacto ambiental — EIA;
VII - usucapião especial de imóvel urbano;
VIII - concessão de uso especial para fins de moradia;
IX - concessão de direito real de uso — CDRU;
X - outorga onerosa de alteração de uso.
Art. 119. Os indicadores urbanísticos da Área Especial de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Transição Urbano-Rural — AETUR -— estão disciplinados no Quadro 10,
Anexo 3, desta Lei.
Seção IV
Da Área Especial do Centro - AEC
Art. 120- Na Área Especial do Centro - AEC - deverão ser implantados
empreendimentos e atividades vinculadas ao desenvolvimento do comércio, hotelaria,
centro de convenções, ruas temáticas, centro cívico, dentre outros.
Art. 121 A Área Especial do Centro — AEC — funcionam como polarizadoras do
desenvolvimento urbano e econômico municipal. ,
Art. 122. São objetivos da Área Especial do Centro — AEC:
I- facilitar o acesso às atrações por meio de acessos diretos a partir das principais
rodovias;
H - preparar área de entorno dos equipamentos para receber adequadamente os
visitantes;
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HI - estimular a iniciativa privada para investir na área de entretenimento e gastronomia,
respeitando as exigências ambientais.
IV - estimular a diversificação dos comércios e serviços de médio e pequeno porte.
Art. 123. São instrumentos aplicáveis na Área Especial do Centro — AEC:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU — progressivo no
tempo;
HI - desapropriação mediante pagamento por títulos da divida pública;
IV - direito de preempção;
V - direito de superfície;
vi- usucapião especial de imóvel urbano;
VII - concessão de uso especial para fins de moradia;
VII - concessão de direito real de uso — CDRU;
IX - zona especial de interesse social 1 - ZEIS 1;
X - zona especial de interesse social 2 — ZEFIS 2;
XI - consórcio imobiliário;
XII - estudo de impacto de vizinhança — EIV;
XIII - estudo de impacto ambiental - EIA;
XIV - tombamento;
XV - outorga onerosa do direito de construir
Art. 124. Os indicadores urbanísticos da Área Especial do Centro — AEC — estão
disciplinados no Quadro 11, Anexo 3, desta Lei.
Seção V
Da Área Especial de Núcleo de Bairro - AENB
Art. 125. A Área Especial de Núcleo de Bairro - AENB — é caracterizada pela
concentração de equipamentos sociais, de lazer e de serviços de suporte às comunidades
dos bairros.
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Art. 126. Os núcleos de bairro serão articulados entre si e por um circuito de mobilidade
formado por ligações físicas adequadas, sistema viário básico e transportes.
Art. 127. São Áreas Especias de Núcleo de Bairro — AENB:
I- Área Especial de Núcleo de Bairro 1 — AENB 1 — Precabura/Cararu;
II - Área Especial de Núcleo de Bairro 2 — AENB 2 — Mangabeira;
III - Área Especial de Núcleo de Bairro 3 - AENB 3 — Encantada;
IV - Área Especial de Núcleo de Bairro 4 — AENB 4 — Timbú;
V- Área Especial de Núcleo de Bairro 5 - AENB 5 — Coaçu/Amador;
VI - Área Especial de Núcleo de Bairro 6 — AENB 6 — Guaribas;
VII - Área Especial de Núcleo de Bairro 7 - AENB 7 — Tamatanduba;
VIII - Área Especial de Núcleo de Bairro 8 - AENB 8 — Autódromo;
IX - Área Especial de Núcleo de Bairro 9 — AENB 9 — Lagoinha;
X - Área Especial de Núcleo de Bairro 10 — AENB 10 — Parque Havaí;
XI - Área Especial de Núcleo de Bairro 11 — AENB 11 — Urucunema/Vereda Tropical;
XII - Área Especial de Núcleo de Bairro 12 — AENB 12 — Santo Antônio;
XIII - Área Especial de Núcleo de Bairro 13 — AENB 13 — Jabuti;
Art. 128. São objetivos da Área Especial de Núcleo de Bairro — AENB:
I - delimitar áreas específicas para o desenvolvimento dos bairros e de suas atividades
comerciais e de serviços potencializando dinâmicas já existentes;
H - favorecer a melhoria e o conforto da vida comunitária;
HI - reduzir a pressão feita pelos fluxos de solicitação das comunidades sobre as infra-
estruturas, o comércio e os serviços, públicos e privados no núcleo urbano
metropolitano, Fortaleza;
IV - consolidar o núcleo de bairro como ponto focal da convergência da comunidade e o
elemento de conexão com o circuito de transporte e acessibilidade ao Centro do Eusébio
e aos demais Núcleos de Bairro do Município;
V - adaptar a escala do espaço público e a locação dos equipamentos a cada situação
concreta já existente. Essas condições decorrem das facilidades de remanejamento
espacial, desapropriações. renovação urbana, relocação de populações. de acordo com
cada caso. Isso significa que os proietos terão feicão diversificada em termos de
desenho urbano, estratégia de implantação, sustentabilidade e modelo de operação
urbana;
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VI - expandir as redes de infra-estrutura básica, com ênfase especial para os sistemas de
abastecimento d'água e es gotamento sanitário (sistemas simplificados);
VII - proceder o ordenamento urbanístico básico dos núcleos de bairro, objetivando sua
requalificação para futuras expansões;
VIII - garantir as condicões para aque dentro do núcleo de bairro possa ocorrer a
coexistência de atividades de moradia, trabalho, comércio, lazer e a acessibilidade aos
serviços públicos, além dos equipamentos de segurança, saúde e educação ;
IX - implantar equipamentos comunitários de caráter multifuncional e estimuladores da
organização comunitária;
X - estruturar. definitivamente. programas de atendimento à saúde. à educacão. à prática
de esportes e lazer comunitário e à preservação das raízes populares das comunidades;
XI - incrementar a acessibilidade da população em suas atividades cotidianas com
relação ao trabalho, aos serviços sociais, às infra-estruturas, ao lazer e ao comércio;
Art. 129. São instrumentos aplicáveis na Área Especial de Núcleo de Bairro — AENB:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
H - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU — progressivo no
tempo;
HI - desapropriação mediante pagamento por títulos da divida pública;
IV - direito de preempção;
V- direito de superfície;
VI - usucapião especial de imóvel urbano;
VII - concessão de uso especial para fins de moradia;
VIII - concessão de direito real de uso - CDRU;
IX - zona especial de interesse social | — ZEIS 1;
X - zona especial de interesse social 2 — ZEIS 2;
XI - consórcio imobiliário;
XII - estudo de impacto de vizinhança - EIV;
XIII - estudo de impacto ambiental EIA;
XIV - tombamento;
Art. 130. Os indicadores urbanísticos da Área Especial de Núcleo de Bairro - AENB —
estão disciplinados no Quadro 12, Anexo 3, desta Lei.
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Seção V
Da Área Especial de Proteção Paisagística - AEPP
Art. 131. As Áreas Especiais de Proteção Paisagística - AEPP — são áreas que mantém
os ecossistemas em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo uma diversificada
composição de espécies ec uma organização funcional capazes de manter, de forma
sustentada uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo
ocorrer atividades humanas apenas de contemplação, lazer, educacional e de pesquisa.
Art. 132. São Áreas Especiais de Proteção Paisagística - AEPP:
I- APA do Rio Pacoti dentro dos limites do Município de Eusébio;
II — Parque Urbano das Três Lagoas:
a) Lagoa Parnamirim;
b) Lagoa Eusébio;
c) Lagoa Açude Perigoso.
Parágrafo único. Também fazem da AEPP as áreas públicas ou privadas com porções de
ecossistemas naturais com significativo interesse ambiental por meio da Lei Nº 9.985
que institui Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), onde
são estabelecidos os critérios de implantação e gestão das unidades de conservação.
Art. 133. A Área Especial de Proteção Paisagística - AEPP — tem por objetivo a
conservação do patrimônio ambiental do município.
Art. 134. São instrumentos aplicáveis na Área Especial de Proteção Paisagística —
AEPP:
I- plano de gestão e de manejo de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC, Lei Federal nº 9.985, de
18 de julho de 2000.
II - zoneamento ecológico e econômico;
WI - estudo de impacto ambiental;
IV- termo de compromisso ambiental;
V- — usucapião especial de imóvel urbano;
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VI- concessão de uso especial para fins de moradia;
VII - concessão de direito real de uso - CDRU;
VIII - zona especial de interesse social | —- ZEIS 1;
IX - zona especial de interesse social 2 — ZEIS 2;
Art. 135. Os indicadores urbanísticos da Área Especial de Proteção Paisagística — AEPP
— serão disciplinados pelos planos de gestão e manejo específicos de cada AEPP.
TÍTULO IV
DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I
DO USO DO SOLO
Art. 136. No Município de Eusébio, as atividades serão classificadas conforme os
seguintes usos urbanos:
I- residencial;
H- misto;
HI - não-residencial;
IV- agrícolas adequadas ao meio urbano.
Art. 137. O uso residencial é aquele destinado à habitação permanente ou temporária,
unifamiliar ou multifamiliar.
81º O uso multifamiliar poderá ser estabelecido através de unidades horizontais ou
verticais.
82º O multifamiliar horizontal poderá acontecer na forma de condomínios urbanísticos.
Art. 138. O uso misto é constituído por mais de um uso, residencial e não-res idencial,
ou por mais de uma atividade não residencial na mesma edificação.
Art. 139. O uso não-residencial é aquele destinado ao exercício das atividades
comercial, de prestação de serviços, institucional e industrial.
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Art. 140. Os usos agrícolas adequados ao meio urbano constituem a produção de
alimentos de forma comunitária com uso de tecnologias de bases agroecológicas, sendo
estas:
I- agrícola, com culturas de:
a) hortaliças;
b) ervas medicinais e aromáticas;
c) frutíferas;
d) ornamentais.
Art. 141. Os usos e atividades poderão se instalar nas zonas e áreas especiais desde que
obedeçam às condições estabelecidas no PDDIE, de acordo com os quadros 2 a 13,
desta lei.
Parágrafo único. Os usos e atividades são determinados em função das características
das zonas e áreas especiais e dos objetivos do planejamento.
Art. 142. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação definidos em
função do nível de incômodo decorrentes de sua potencialidade como geradores de
impactos urbanísticos e impactos sócio-ambientais.
$1º Para todas os usos e atividades situadas no nível de incômodo 4 será obrigatório a
realização do EIV.
82º Também deverão realizar Estudo de Impacto de Vizinhança, independente de porte
e localização, as seguintes atividades:
I- templos religiosos;
II - postos de serviços com venda de combustíveis;
III - cemitérios;
IV - hotéis;
V - supermercados e hipermercados;
VI - centro comercial;
VII - terminais de transportes de passageiros;
VIII - garagens de veículos de carga;
IX - garagens de veículos de transportes de passageiros;
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X - estações de tratamento de água, esgoto, resíduos e similares;
XI - transportadoras;
XII - presídios;
XIII - universidades e faculdades;
XIV - casas de entretenimento;
XV - centros culturais;
XVI - clínicas com mais de 20 leitos, clínicas médicas, dentárias e laboratórios de
análises clínicas com mais de 10 salas;
XVII - centrais de carga;
XVIII - centrais de abastecimento;
XIX - estações de rádio-base;
XX - praças esportivas;
XXI - empreendimentos sujeitos à apresentação de estudo prévio de impacto ambiental,
XXII - hospitais;
XXIII - escolas com mais de 200 alunos.
83º Para efeito de adequação às respectivas zonas e áreas especiais de implantação,
estas atividades deverão obedecer aos parâmetros de Impactos Urbanísticos e Impactos
Sócio-ambientais estabelecidos no Anexo 03, Quadro 13, como parâmetros de nível de
inocômodo.
Art. 143. Para fins de avaliação do nível dos impactos urbanísticos gerados, devem ser
observados os seguintes fatores:
I - área construída não residencial;
I - geração de tráfego;
III - área do lote ou gleba para o caso dos Condomínios Urbanísticos;
IV - número de unidades residenciais.
Art. 144. Para fins de avaliação do nível de impactos sócio-ambiental gerados, devem
ser observados os seguintes fatores:
I- poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios
ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno próximo;
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II- poluição hídrica: efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede
hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;
HI - geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos
sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
IV - processos industriais e poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de partículas
provenientes do uso de combustíveis nos processos de produção ou lançamento de
material particulado inerte na atmosfera acima dos níveis admissíveis.
V- periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em
função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como
explosivos, gás liquefeito de petróleo — GLP, inflamáveis, tóxicos e equiparáveis,
conforme normas técnicas e legislação específica;
Parágrafo único. Os níveis de incômodo serão medidos através de parâmetros
estabelecidos por Normas Técnicas Oficiais - NBRs — e Legislação Federal e Estadual;
Art. 145. O uso do solo se hierarquizará nos seguintes níveis de incômodo:
I- Nível O — abrangendo o uso residencial e não residenciais com ele compatíveis,
além de uso agrícola adequado ao meio urbano, possuindo impacto urbanístico e sócio
ambiental irrelevante;
I- Nível 1 — abrangendo o uso residencial e não residenciais com ele compatíveis,
além de uso agrícola adequado ao meio urbano, possuindo impacto urbanístico e sócio
ambiental muito baixo;
HI- Nível 2 - abrangendo o uso residencial e não residenciais com ele compatíveis,
além de uso agrícola adequado ao meio urbano, possuindo impacto urbanístico e sócio
ambiental baixos;
IV- Nível 3 — abrangendo o uso residencial e não residenciais com ele compatíveis,
além de uso agrícola adequado ao meio urbano, possuindo impacto urbanístico e sócio
ambiental médio;
V- Nível 4 — usos residenciais de grande porte, incluindo os Condomínios
Urbanísticos, e não residenciais de grande impacto urbanístico como grandes
empreendimentos de comércio e serviço, indústrias que apresentem níveis de incômodo
e nocividade incompatíveis com o uso residencial, e propriedades agrícolas com
grandes áreas.
81º Os parâmetros de aferição dos níveis de incômodo estão estabelecidos no Quadro
14, Anexo 3 desta lei.
82º A análise técnica do nível de incômodo não dispensa o Relatório Final e o
licenciamento ambiental, nos casos que a Lei os exigir.
83º Para cada zona serão definidos a adequação dos níveis de acordo com as categorias
de uso.
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Art. 146. Os empreendimentos que causem Impacto de Vizinhança serão submetidos à
análise especial da Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano,
órgão municipal responsável pelo licenciamento urbano e ambiental.
Parágrafo único. Os empreendimentos dispostos no caput deste artigo só serão
aprovados mediante parecer favorável da Câmara Temática de Desenvolvimento
Urbano, pertencente ao Conselho Municipal de Política Urbana, através dos Relatórios
Finais.
Art. 147. Os espaços destinados a estacionamento ou garagens de veículos, classificados
por categoria de uso, podem ser:
I- privativos: quando se destinarem para o uso exclusivo dos usuários da
edificação ;
W- coletivos: quando se destinarem à exploração comercial.
81º É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamentos ou garagens de
veículos vinculados às atividades da edificação.
82º O número mínimo de vagas para o estacionamento é calculado conforme o disposto
no Quadro 15, anexo 03 desta lei.
Art. 148. As vagas para estacionamento serão fixadas de acordo com as seguintes
condições:
I- largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);
H- comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
Hi- quando existir circulação interna, as vias deverão ter as seguintes larguras
mínimas:
a) 6,00m (seis metros) para vias com veículos estacionados em ambos os lados da
via;
b) 3,50m (três metros e cingienta centímetros) quando houver estacionamento em
apenas um dos lados da via interna de circulação, com os veículos estacionados de
modo a ocorrer um ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) com a via;
c) 5,50 (cinco vírgula cinco metros) quando o estacionamento ocorrer em apenas
um lado da via e os veículos estejam estacionados de modo a ocorrer um ângulo de 90
(noventa graus) com a via.
Art. 149. É obrigatória a reserva de vaga de estacionamento para portadores de
deficiência física, de acordo com norma da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas, NBR 9050.
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Produto VII - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio a
Art. 150. Os acessos ao estacionamento deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros),
de qualquer esquina, medidos a partir do alinhamento do terreno.
Art. 151. Para cada três vagas de automóvel, deverá ser destinada uma vaga para motos
e bicicletas.
CAPÍTULO HI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 152. São parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo:
I- lote mínimo — LM;
H- testada mínima- TM;
HI - altura máxima da edificação — Gabarito;
IV- índice de aproveitamento — IA;
V- | índice de aproveitamento mínimo — IAmin;
VI- índice de aproveitamento básico — IAbas;
VII - índice de aproveitamento máximo — IAmax;
VIII - índice de aproveitamento de exportação — IA exp;
IX - índice de aproveitamento de importação — IAimp;
X- —taxadeocupação - TO;
XI- taxa de permeabilidade do solo — TP;
XII- recuos -R;
Art. 153. O lote mínimo — LM — é o tamanho mínimo do terreno ou lote de um
parcelamento.
81º O lote mínimo — LM — muda conforme as características das diversas zonas ou as
densidades previstas para as mesmas.
82º Nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 —- ZEIS 1 — ou quando se tratar de
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
órgãos públicos competentes, poderá haver variações específicas no lote mínimo — LM
— buscando menores restrições.
Art. 154. A testada mínima — TM — é a distância horizontal, medida no alinhamento,
entre as divisas laterais do lote.
Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS 1 — ou quando se
tratar de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes, poderá haver variações específicas no
testada mínima — TM — buscando menores restrições.
Art. 155. A altura máxima da edificação — Gabarito — é a altura máxima que as
edificações podem ter acima do solo.
Parágrafo único. É a medida entre o nível do ponto médio da guia e o plano horizontal
que passa pelo ponto mais alto da edificação, incluindo elementos de composição de
fachada, como plantibandas ou frontões, caixa d'agua, caixa de circulação e caixa de
máquinas.
Art. 156. O índice de aproveitamento - IA - é o índice que, multiplicado pela área do
terreno, resultará na máxima área construída total possível por lote para cada zona da
cidade, estabelecendo as condições de utilização dos instrumentos urbanísticos,
jurídicos e tributários definidos nesta Lei.
Parágrafo Único — a área construída total é a soma das áreas construídas dos pavimentos
de todas as edificações principais e edículas.
Art. 157 - Para efeito desta Lei, ficam estabelecidos os índices de aproveitamento
segundo o que segue:
I- Índice de aproveitamento mínimo: determina a área mínima de construção para se
estabelecerem as condições de aplicação dos instrumentos urbanísticos do
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no
tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
II - Indice de aproveitamento básico: é o índice que determina a área de construção
permitida para cada zona da cidade, sem acréscimos decorrentes de importação de
potenciais através da Transferência do Direito de Construir ou da Outorga Onerosa;
II- Índice de aproveitamento máximo: é o índice que determina a área total de
construção permitida em cada zona da cidade, sendo o resultado do somatório entre
o índice de aproveitamento básico e as áreas de construção acrescidas a partir da
transferência do direito de construir e e/ou da outorga onerosa.
Fá!
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Produto VII - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio citei
IV- Índice de aproveitamento de exportação: é o índice que determina a área de
construção potencial que pode ser exportada mediante a transferência do direito de
construir;
V- Índice de aproveitamento de importação: é o índice que, acima do índice de
aproveitamento básico, determina a área de construção potencial que pode ser
importada mediante a transferência do direito de construir;
Art. 158. A taxa de ocupação — TO — é a porcentagem da área do terreno ocupada pela
projeção horizontal da edificação.
Parágrafo único. Não é considerada nessa projeção elementos tais como: beirais,
marquises, jardineiras e outros.
Art. 159. A taxa de permeabilidade do solo — TP — é o percentual da área do terreno ou
lote a ser mantida nas suas condições naturais, tratada com vegetação ou soluções de
drenagem.
81º A área determinada pela taxa de permeabilidade — TP — necessita ser livre de
qualquer tipo de construção que impeça a livre infiltração de água no solo.
82º Nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS 1 — ou quando se tratar de
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes, poderá haver variações específicas na taxa de
permeabilidade — TP — buscando menores restrições.
Art. 160. Os recuos — R — são as distâncias medidas entre o limite externo da projeção
horizontal da edificação e a divisa do lote.
81º Os recuos são definidos em função do uso do solo e pelo nível de impacto. São
estabelecidos as definições dos recuos:
I- recuo de frente - RF - é medido em relação ao alinhamento do logradouro público ou,
quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro, a todos os alinhamentos;
H - recuo lateral - RL - é medido em relação à divisa lateral do lote, desde que haja
abertura de janelas ou se faça eirado, terraço ou varanda, caso não haja aberturas o
recuo é opcional;
III - recuo de fundo - RF - é medido em relação à divisa de fundo do lote.
Art. 161. Os usos diferenciados e de impacto que possam provocar incômodo ao seu
entorno deverão apresentar recuos adicionais compatíveis com o seu grau de incômodo,
conforme estudo de impacto de vizinhança.
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Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Parágrafo único. Na Área Especial do Centro — AEC, no interior do perímetro descrito
no Mapa 5 do PDDIE, as quadras onde já existirem mais de 50% (cingilenta por cento)
das construções sem recuos de frente e laterais a construção nova poderá ser executada
sem esses recuos , observando apenas o recuo de fundo acordo com o Quadro 16,
Anexo 03.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 162. São modalidades de parcelamento do solo:
1 - loteamento;
II - desmembramento
III - remembramento;
IV - condomínio urbanístico.
81º Mais de uma modalidade de parcelamento ou de suas variantes poderá ser utilizada,
simultaneamente ou consecutivamente no mesmo imóvel ou parte dele, atendidos os
requisitos da Lei.
82º Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou com prolongamento,
modificação ou ampliação das vias públicas ou logradouros públicos existentes;
83º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, e nem no prolongamento, modificação
ou ampliação dos já existentes.
84º Considera-se remembramento a reunião de lotes urbanos em área maior destinada à
edificação, não sendo possível a supressão de logradouro público.
85º Considera-se Condomínio urbanístico a divisão de imóvel em frações ideais dos
lotes ou glebas, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de
logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio;
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86º Considera-se fração ideal o índice da participação abstrata e indivisa de cada
condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico, expresso sob forma decimal,
ordinária ou percentual;
Art. 163. Não será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas:
I- de baixa cota, alagadiços ou sujeitos a inundações ou acúmulo de águas pluviais,
sem que antes sejam adotadas as medidas para escoamento e drenagem das águas;
IW- que tenham sido aterrados com material prejudicial à saúde ou com materiais
cujas características técnicas sejam inadequadas a imp lantação de edificações, sem que
sejam previamente saneados e/ou adotadas medidas de correção das características;
NI- na faixa de preservação permanente, de acordo com as legislações estaduais e
federais pertinente, a partir da cota de cheia de cursos de água e das mar gens de lagoas,
medidas em seu nível máximo normal, sem prejuízo da conveniência de maior
afastamento que venha a ser exigido em função de estudos relativos a áreas
determinadas;
IV- cujas condições geológicas ou hidrológicas não permitam ou não aconselhem a
edificação ;
V- preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até que essas condições sejam corrigidas.
VI- de proteção ambiental, após detalhamento que resulte em preservação
permanente;
VII- onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo se houver
correções de acordo com as normas oficiais;
VIII - situadas fora do alcance dos equipamentos urbanos, nomeadamente das redes
públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica;
IX - das quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões
estabelecidos no Plano Diretor;
X- com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco), salvo se atendidas
exigências específicas a serem estabelecidas por decreto.
Parágrafo único. O Município, a critério do órgão competente, poderá exigir avaliação
de impacto urbano e ambiental, levando em conta a disponibilidade da infra-estrutura
instalada;
Art. 164. O parcelamento do solo é atividade pública que pode ser delegada a particular
havendo interesse público devidamente comprovado em relação à demanda e à
urbanização da área considerando as disposições deste Plano Diretor com relação ao
ordenamento territorial, uso e ocupação do solo.
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Produto VII - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Art. 165. Para o parcelamento do solo será obrigada a destinação de percentuais de
áreas públicas dos quais integrarão o sistema de vias, a área institucional pública, áreas
verdes e áreas para fundo de terras obedecendo ao traçado e ao regime urbanístico
estabelecido pelo Plano Diretor.
$1º Todo parcelamento, deve ser, obrigatoriamente, integrado à estrutura urbana
existente, mediante a conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos
existentes e projetados, e submetido às diretrizes da municipalidade através dos seus
órgãos competentes.
Parágrafo único. As glebas que possuam áreas inferiores a 10.000mº ficam isentas de
doação de áreas públicas em todas as modalidades de parcelamento.
Art. 166. O remembramento de glebas para a execução de parcelamento do solo não
desobrigará o proprietário a obedecer as disposições incidentes sobre cada uma das
modalidades de parcelamento do solo estabelecidas por esta Lei.
Seção II
Dos Loteamentos
Subseção 1
Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 167. Não serão permitidos lotes com fundo para as faixas de drenagem dos fundos
de vale.
Art. 168. Nenhum curso d' água e/ou fundo de vale poderá ser retificado, aterrado ou
tubulado, sem prévia autorização do órgão municipal da Prefeitura M unicipal e quando
necessário dos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 169. Todo cruzamento de transposição de fundo de vale não poderá acarretar em
aumento de vazão e velocidade da água nos leitos de rio.
Art. 170. Em toda nova área loteada em que houver corpo dágua deverá ser respeitada
a Área de Preservação Permanente.
Art. 171. A quadra máxima será de 2.500? (dois mil e quinhentos metros quadrados),
salvo para os Empreendimentos Geradores de Impacto Urbano, indicados nesta lei.
$1ºA largura mínima da quadra será de 50m.
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Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
$2º: A largura máxima da quadra será de 250m.
Art. 172. O percentual de áreas públicas será de 45% da área total da gleba, destinado
nas seguintes proporções mínimas:
I - 3% (três por cento) para área institucional ou equipamentos públicos comunitários,
12% (doze por cento) para áreas verdes e 10% (dez por cento) para fundo de terras na
Zona de Urbanização Central (ZUC);
II - 5% (cinco por cento) para área institucional e 15% (quinze por cento) para área
verde e 5% (cinco por cento) para fundo de terras.
& 1º Os condomínios urbanísticos deverão doar em área externa ao empreendimento o
mínimo de 5% (cinco por cento) para área institucional e 15% (quinze por cento) para
área verde e 15% (quinze por cento) para fundo de terras.
$2º A totalidade do percentual de áreas públicas referentes às áreas institucionais, áreas
verdes e fundo de terra exigidos para o empreendimento deverá ser localizada fora do
perímetro fechado ou em outro local externamente ao perímetro do empreendimento,
com frente para via pública oficial, respeitadas as exigências quanto aos percentuais
mínimos estabelecidos;
Subseção II
Características das Áreas públicas
Art. 173. As áreas institucionais, áreas verdes e fundos de terra deverão apresentar
testada mínima de 15m (quinze metros) e ter acesso por via de circulação pública
oficial.
Art. 174. O órgão licenciador municipal definirá as diretrizes para a implantação das
áreas institucionais, áreas verdes e para o fundo de terras.
Art. 175. As áreas verdes deveram possibilitar a implantação de pelo menos uma praça
e/ou equipamento esportivo, recreativo ou cultural ao ar livre.
Art. 176. Nas áreas institucionais, verdes e no fundo de terras não poderão ser
computadas no percentual mínimo exigido áreas com declividade superior a 20% (vinte
por cento).
Art. 177. Para as áreas verdes não poderão ser computadas no percentual mínimo
exigido as:
I - faixas não edificáveis ao longo de dutos, rodovias, ferrovias e linhas de transmissão;
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Em
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finteieefanieros
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IL- Áreas de Preservação Permanente.
Art. 178. O percentual da área do loteamento destinado ao Fundo de Terras, à
implantação de programas habitacionais de interesse social apenas poderá, em caráter
excepcional ser oferecido em outro local desde que atenda as seguintes exigências:
I-a avaliação realizada pelo órgão competente da Prefeitura seja aprovada no CMPU -
Conselho Municipal de Política Urbana.
HI - situe-se no município do Eusébio;
III - permita implantar um programa habitacional considerando a equivalência da infra-
estrutura instalada em relação ao terreno original.
IV — exista equivalência monetária entre a área do loteamento e a área da doação.
Seção II
Dos Condomínios Urbanísticos
Art. 179. Só serão permitidos Condomínios Urbanísticos na Zona de Urbanização
Moderada —- ZUM.
Art. 180. Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos condomínios
urbanísticos são os regulamentados para Zona de Urbanização M oderada — ZUM.
Art. 181. Feitas as doações das áreas públicas, o Condomínio Urbanístico deverá manter
o percentual de 35% de áreas comuns intra-muros, sendo o mínimo de 15% para as
áreas verdes.
Art. 182. O sistema de vias internas privadas de acesso aos lotes e as áreas verdes
comuns internas estarão situadas no interior do fechamento e computarão no cálculo de
fração ideal dos condôminos.
Art. 183. Os Condomínios Urbanísticos terão área fechada mínima 12.500m? (doze mil
e quinhentos metros quadrados) e área fechada máxima de 125.000? (cento e vinte e
cinco mil metros quadrados), podendo delimitar uma das larguras de quadra máxima em
caráter excepcional de 500m (quinhentos metros) lineares entre uma esquina, desde que
não interfira na conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos existentes e
projetadas.
Art. 184. As unidades autônomas lindeiras às vias arteriais I e II, definidas como tal
sistema viário básico, não poderão ser fechadas, devendo ser voltados às vias e serem
utilizadas, preferencialmente, para usos não-residenciais, como comércios e serviços
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Parágrafo único - As unidades autônomas correspondem aos lotes internos aos
condomínios. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para construção nas unidades
autônomas deverão estar de acordo com os estabelecidos para a Zona de Urbanização
Moderada, variando de acordo com a atividade ou uso.
Art. 185. Dois Condomínios Urbanísticos não poderão ser justapostos.
Art. 186. Caso seja constatada uma concentração excessiva de condomínios em
determinada área da Zona, o órgão licenciador poderá negar a licença ao
empreendimento, ainda que o mesmo atenda os requisitos desta legislação.
Art. 187. As áreas de APPs, internas ao empreendimento, deverão ser objeto de
preservação e ou recuperação pelo empreendedor até a entrega do empreendimento,
após a responsabilidade será dos condôminos ou do proprietário.
Seção III
Da regularização dos loteamentos fechados
Art. 188. Com o objetivo de regularizar os loteamentos fechados poderá o Poder
Público Municipal, juntamente com o representante legal do parcelamento e outros
eventuais responsáveis firmar Termo de Compromisso Urbanístico — TCU em um
período de 2 (dois) anos da data da aprovação desta lei .
81º. Os loteamentos fechados objeto desta seção são aqueles que foram implantados até
a data de publicação desta lei.
82º. Consideram-se loteamentos implantados aqueles que tiverem executado uma das
infra-estruturas básicas.
Art. 189. Nos casos em que a discussão versar sobre áreas públicas que estejam intra-
muros, nos loteamentos fechados existentes na data da publicação desta Lei, poderá a
Municipalidade valer-se do instrumento da compensação, que se dará por uma das
seguintes formas:
1 - mudança do projeto urbanístico ou alteração das divisas de fechamento, de modo que
a área institucional, a área destinada a sistema de lazer/verde e fundo de terras
equivalentes a 25% (quinze por cento) da área do loteamento, passem a se localizar fora
dos seus limites, fazendo frente para o sistema viário oficial;
H - doação pelo representante legal.do parcelamento e outros eventuais responsáveis, ao
Município, de outra área de tamanho equivalente, de 20% (vinte por cento) da área do
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DDD 1 ma
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loteamento, sendo 5% (cinco por cento) relativos à área institucional e 10% (dez por
cento) relacionados a área verde e 5% (cinco por cento) de fundo de terras, fora dos
limites, nas proximidades deste ou em outro local indicado pelo Poder Público
Municipal e referendado pelo Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU;
HI - pagamento em pecúnia:
a) Áreas Verdes:
1. pagamento ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano da importância apurada
para as referidas áreas de sistema de lazer/áreas verdes em avaliação, da qual
participem, necessariamente, o representante legal do loteamento, outros eventuais
responsáveis e o Poder Público Municipal;
2. no caso das áreas verdes coincidirem com as APP”s, estas serão avaliadas de acordo
com suas características físicas e legais;
3. realizada a compensação as áreas verdes/sistema de lazer serão desafetadas passando
a incorporar o loteamento como área verde/sistema lazer com cláusula de
inalienabilidade e de proibição de construção habitacional, permitida edificações
pertinentes a sistema de lazer com destinação específica de preservação ambiental e
recreativa, ficando isentas de tributação dado a sua função social.
b) Áreas Institucionais: pagamento ao Fundo Municipal, de Desenvolvimento
Territorial do valor de mercado da referida área institucional, que deverá sempre ser
apurado em avaliação da qual participem, necessariamente, o Poder Público Municipal,
o representante legal do loteamento e outros eventuais responsáveis.
Art. 190. Fica autorizada a desafetação das áreas institucionais objeto de compensação
para fins de alienação pelo Poder Público Municipal, por processo licitatório, devendo o
recurso auferido ser utilizado na aquisição de outras áreas com a mesma destinação ou
construção de equipamentos públicos.
Art. 191. Realizada a compensação das áreas institucionais, via doação ou pagamento
em pecúnia, serão elas desafetadas passando a incorporar o loteamento como área
particular de uso coletivo com cláusula de inalienabilidade e de proibição de construção
habitacional, ficando isentas de tributação se dada sua função social.
Art. 192. Efetivada a compensação, o sistema viário, após regular Termo de Concessão
de Direito Real de Uso, terá acesso controlado, podendo o representante legal ou outros
responsáveis edificar portarias, ficando em contrapartida responsável pela manutenção
do sistema viário interno.
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Produto Vil — Plano Diretor de Des ervolimerto Integrado de Eusébio Err frnderdeo
Art. 193. A manutenção da coleta de lixo, da rede elétrica de iluminação, da rede de
água e esgoto, permanecerão de responsabilidade do condomínio urbanístico.
Art. 194. Os recursos em pecúnia provenientes da compensação serão recolhidos ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e deverão ser utilizados na compra de
áreas com a mesma destinação ou em construções de obras de interesse social em áreas
institucionais ou verdes/sistema de lazer já de propriedade da municipalidade.
8 1º O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU deverá aprovar a localização
das áreas a serem compradas e a execução das obras citadas no caput deste artigo.
$ 2º Para efeitos do parágrafo anterior, o Poder Público terá prazo máximo de 60
(sessenta) meses para apresentar os projetos à sociedade, e 1 (um) ano para o término
das obras após decorrido o prazo de 60 meses.
$ 3º Será facultado o pagamento do valor a ser compensado em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais)
por lote.
Art. 195. Serão consideradas, para fins de compensação das áreas verdes/sistema de
lazer, as obras externas, de interesse público já executadas pelo condomínio
urbanístico.
$ 1º Caberá ao Poder Público e os representantes do empreendimento, mediante
consulta ao Conselho Municipal de Política Urbana, definir se as obras externas
consideradas para fins de compensação, são de interesse público.
$2º O valor das obras a ser computado na compensação nunca poderá ultrapassar o
valor da área verde/sistema de lazer a ser compensada.
Seção IV
Do parcelamentos do solo para fins de habitação de interesse social
Art. 196. As habitações de interesse social são objeto de programas habitacionais de
interesse social realizados pelas entidades governamentais federais, estaduais e
municipal.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer consórcio com a
iniciativa privada para fins de promoção de programas de habitação de interesse social.
Art. 197. Os programas habitacionais classificam-se nas seguintes categorias:
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I- os que beneficiam famílias sem renda fixa ou com renda igual ou inferior ao salário
mínimo vigente;
II - os que atingem famílias com renda superior a 1 (um) e igual ou inferior a 3 (três)
salários mínimos vigente.
Art. 198. As habitações de interesse social enquadram-se na categoria de uso residencial
devendo obedecer os parâmetros urbanísticos de cada zona.
81º. Serão admitidas para habitações de interesse social o lote mínimo ou unidade
autônoma de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5m
(cinco metros).
82º. A Taxa de Ocupação para habitação de interesse social pode chegar à 80% do lote.
$3º Nas Zonas Especiais de Interesse Social serão admitidas para habitações de
interesse social o lote mínimo ou unidade autônoma de 80m? (oitenta metros quadrados)
e testada mínima de 4m (quatro metros).
$4º. No caso disciplinado no parágrafo anterior, nas unidades habitacionais só poderá
ser dispensado o recuo de apenas um dos lados, sendo o recuo lateral de no mínimo
0,75m (zero vírgula setenta e cinco metros).
Art. 199. Consideram-se habitações de interesse social, sejam unifamiliares ou
multifamiliares, quando possuírem área mínima construída de 28,00 m? (vinte oito
metros quadrados) e máxima de 50,00 m? (cinquenta metros quadrados) contendo no
mínimo os ambientes sala, quarto, banheiro e cozinha individualizados e que possuam a
rede de infra-estrutura básica instalada.
Parágrafo único. As edificações unifamiliares poderão ser executadas em etapas, desde
que o primeiro núcleo tenha área mínima de 18,00m? (dezoito metros quadrados) e o
projeto integral atenda ao parâmetro acima mencionado.
Art. 200. As áreas e dimensões mínimas dos compartimentos das unidades
habitacionais de interesse social, o pé-direito, as dimensões e áreas mínimas para os
vãos destinados à iluminação, ventilação e insolação dos compartimentos, são os
constantes do Código de Obras e Posturas em vigor.
Art. 201. Os projetos para construção de conjuntos habitacionais de interesse social
deverão ser submetidos à Prefeitura, sendo permitida a sua aprovação somente em
bloco, compreendendo o parcelamento do solo, edificações e infra-estrutura, cabendo ao
órgão municipal competente acompanhar sua implantação.
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$1º- Consideram-se obras de infra-estrutura, para os efeitos desta lei, a execução da
pavimentação das vias, o sistema de drenagem de águas pluviais, o sistema de
abastecimento d'água e o esgotamento sanitário, iluminação pública e arborização;
$ 2º- As obras de infra-estrutura de que trata o $ 1º deste artigo, terão seu
dimensionamento compatível com a densidade projetada para o conjunto habitacional.
Art. 202. Os Conjuntos Habitacionais de Interesse Social podem ser implantados em
quaisquer das zonas da macrozona urbana.
Art. 203. O parcelamento do solo para interesse social, executado pelo Poder Público ou
quando executado em parceria com a iniciativa privada seguirá parâmetros quanto à
destinação de áreas públicas, sendo o mínimo de 5% para áreas verdes, 5% para áreas
institucionais e 10% para o sistema viário.
Art. 204. Quando da aprovação dos conjuntos habitacionais com mais de 200 unidades
deverá ser exigida a implantação, concomitante ao conjunto, dos equipamentos
comunitários necessários.
Art. 205. No que se refere às Zonas Especiais de Interesse Social 01, a regularização do
parcelamento do solo considerará, como padrão, os parâmetros identificados no
cadastro realizado no local, podendo ser determinado por Lei específica para cada ZEIS.
Art. 206. Os espaços para estacionamento de veículos, nos Conjuntos Habitacionais de
Interesse Social obedecerão o disposto no anexo 3, quadro 16 desta lei.
Seção V
Do licenciamento urbanístico
Art. 207. O processo administrativo referente a obras em geral, principalmente quanto à
aprovação de projetos e licenciamento de construções ou atividades de qualquer
natureza, será regulamentado pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal
de Política Urbana e observadas as seguintes normas gerais:
I- publicação e divulgação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e do
sistema viário vigorantes na data de sua expedição ;
II - instituição de expediente administrativo para o procedimento, expedição e registro
dos seguintes atos:
a) análise de viabilidade da implantação do empreendimento ou atividade em
consonância com o estabelecido nesta Lei, vigente em cada zona ou área, em especial
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quanto à situação da gleba ou lote e do sistema viário lindeiro ao terreno onde se
pretenda construir;
b) aprovação do projeto e licenciamento da construção ou empreendimento;
c) vistoria da construção ou empreendimento e concessão do "habite-se”.
d) vistoria da edificação ou equipamento quando se tratar de pedido de licença para
imp lantação de atividades de qualquer natureza urbana,
e) expedição do alvará de funcionamento para as atividades comerciais, industriais,
serviços ou institucionais.
HI - estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso II -
"a", "b”, “c” e “e” o número máximo de prorrogações de sua validade, quando for o
caso, bem como dos efeitos da caducidade dos mesmos atos.
$ 1º. Os prazos para as licenças de construção de obras ou serviços equivalentes serão
de no máximo 24 (vinte e quatro) meses, podendo a mesma ser prorrogada, uma única
vez, por igual período.
82º. Os alvarás para o funcionamento de atividades ou empreendimentos de qualquer
natureza serão expedidos anualmente, com validade no exercício.
83º. A licença de construção de obras ou serviços poderá ser prorrogada por mais dois
anos caso o empreendimento tenha 50% de sua área construída útil executada.
Art. 208. As obras, cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente
à data da vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade do
licenciamento, sob pena de caducidade.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às obras cujo início ficar,
comprovadamente, na dependência de ação judicial para retomada do imóvel ou para a
sua regularização jurídica, desde que proposta no prazo, dentro do qual deveriam ser
iniciadas, podendo ser revalidado o licenciamento de construção tantas vezes quantas
forem necessárias.
Art. 209. Os empreendimentos regularmente instalados, que não se enquadrarem nas
classes adequadas nesta Lei, terão funcionamento considerado precário.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades com uso inadequado terão novos
alvarás expedidos a título precário, não sendo permitidas ampliações, reparos gerais e
modificações das edificações, ressalvadas as reformas consideradas essenciais à
segurança e à higiene dos prédios, instalações e equipamentos, de acordo com projeto
previamente aprovado pelo órgão competente do Município.
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Art. 210. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho Municipal de
Política Urbana.
Art. 211. Caberá ao Executivo Municipal normatizar o procedimento administrativo da
Análise de Orientação Prévia — AOP, análise de projeto e licenciamento ambiental, no
que couber, previsto na presente lei, fixando, prazos de tramitação de processo e de
validade das licenças.
$1º- O licenciamento ambiental se dará fundamentado na Resolução 237/97- Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA- e convênio a ser firmado com órgão estadual
de meio ambiente ou órgão municipal equivalente.
$ 2º - Lei municipal fixará as taxas de expediente relativas a questões urbanísticas e
ambientais.
Art. 212. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei
visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a
produção e organização do espaço habitado.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Seção 1
Do parcelamento, edificação e utilização compulsórios
Art. 213. Os proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
dotados de infra-estrutura, são abrigados a utilizar socialmente esses imóveis, de acordo
com o disciplinado no ordenamento territorial do PDDIE.
Art. 214. Considera-se solo urbano não edificado área construída menor que o índice de
aproveitamento mínimo — IAmín — da zona.
” nat . gs ) +
Parágrafo único. Considera-se solo urbano não edificado terrenos e lotes urbanos com
área igual ou superior a:
T- 500m? (quinhentos metros quadrados) na ZUC e na ZUP;
1 — 1000m? (mil metros quadrados) na ZUM.
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Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusé bio
Art. 215. Consideram-se imóveis não utilizados ou subutilizados todo tipo de edificação
que tenha, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua área construída sem utilização
há mais de 5 (cinco) anos, ressalvados os casos em que a situação decorra de restrições
jurídicas alheias à vontade do proprietário.
Art. 216. Os imóveis que se enquadram como não edificado, subutilizado ou não
utilizado serão identificados e seus proprietários notificados pelo poder público.
81º A notificação far-se-á:
I—por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do
imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral
ou administração ;
II — por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso I.
82º A notificação deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis
Art. 217. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, protocolar o pedido de aprovação e execução de
parcelamento ou edificação.
Art. 218. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de
dois anos a contar da aprovação do projeto.
Art. 219. Os imóveis não utilizados ou subutilizados deverão ter seu uso adequado aos
parâmetros estabelecidos nesta lei no prazo máximo de um ano a partir do recebimento
da notificação.
Art. 220. Os empreendimentos de grande porte localizados em lotes objeto da
notificação prevista acima, excepcionalmente, poderão ser executados em etapas, em
prazo superior ao previsto, considerando o prazo máximo de quatro anos de acordo com
o artigo 9º da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, desde que o projeto seja
aprovado na íntegra, juntamente com o cronograma de execução de todas as etapas.
Art. 221. Lei municipal específica deverá estabelecer, entre outras regras:
I- prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário;
II - casos de suspensão do processo;
HI - órgão competente para, após apreciar a defesa e decidir pela aplicação do
parcelamento, ocupação ou utilização compulsórios do imóvel.
Prefeitura Municipal de Eus ébio E
Revisão do Plano Diretor do Município de Eusébio EUSÉBIO
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio iii
Art. 222. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas nesta seção desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 223. Os proprietários dos imóveis notificados podem, nos termos acima descritos,
propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento do Consórcio Imobiliário,
conforme disposições do artigo 46º do Estatuto da Cidade.
Art. 224. Ficam excluídos da obrigação estabelecida pelo instrumento somente os
imóveis:
I- que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipal competente:
IN - que são de interesse histórico-cultural;
HI- os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não
necessitam de edificações para exercer suas finalidades, como uso agrícola adequado ao
meio urbano adequados ao meio urbano;
IV- os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
V- os imóveis utilizados como áreas verdes;
VI- os locais destinados: a drenagem de águas pluviais, clubes, lazer, parque
aquático e estacionamento que visem cumprir os indicadores estabelecidos por lei.
Art. 225. Deverá ser elaborado um sistema de cadastro técnico dos imóveis urbanos,
que deve ser atualizado em um intervalo máximo de 3 anos.
Seção II
Do IPTU progressivo no tempo
Art. 226. O proprietário que não cumprir com os prazos estipulados no instrumento
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios, será penalizado pela aplicação
progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, que deverá ser aplicado
por um período de 5 anos consecutivamente até que o proprietário cumpra com a
obrigação.
Art. 227. A progressividade das alíquotas observa a alíquota máxima de 5% (cinco por
cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel e não ultrapassando duas vezes o valor
referente ao ano anterior.
Art. 228. Não poderão ser concedidas isenções ou de anistias relativas ao IPTU
progressivo no tempo.
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Revisão do Piano Diretor do Municipio de Eusébio USÉBIO
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio Einiiofraeariciia
Art. 229. Para fins de cobrança do IPTU progressivo no tempo, são fixadas as seguintes
alíquotas:
I- 1º ano: alíquota de 1% do valor venal do imóvel;
H- 2ºano: alíquota de 2% do valor venal do imóvel;
HI- 3ºano: alíquota de 3% do valor venal do imóvel;
IV- 4ºano: alíquota de 4% do valor venal do imóvel;
V- 5ºano em diante: alíquota de 5% do valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Vale ressaltar que a aplicação deste instrumento está sujeita a
atualização periódica da planta genérica de valores imobiliários, a partir da qual se
possa aplicar o imposto e sua progressividade.
Seção III
Da desapropriação com pagamento em títulos
Art. 230. Esgotado o prazo de 5 anos, se a propriedade não edificada, subutilizada ou
não utilizada permanecer incompatível com os usos e densidades previstas, o imóvel
poderá ser desapropriado, com pagamentos em títulos da dívida pública.
Art. 231. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo
lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade.
Art. 232. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e
serão res gatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
Parágrafo único. O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do
IPTU e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes, juros compensatórios e
sua progressividade.
Art. 233. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cinco anos, contado a partir de sua incorporação ao patrimônio público.
Parágrafo único. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo
Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros que ficam sujeitos as
mesmas obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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Prefetura Municipal de Eus ébio
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Seção III
Do direito de preempção
Art. 234. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 235. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar
de áreas para:
I- regularização fundiária;
II — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI — constituição de reserva fundiária;
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V— implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VII — proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Art. 236. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção
deverão ser necessariamente oferecidos ao Município.
Parágrafo único. Lei municipal específica deverá estabelecer os procedimentos
administrativos aplicáveis para o exercício do direito de preempção e os imóveis nos
quais deverá recair o instrumento, observada a legislação federal aplicável.
Art. 237. Para exercício do Direito de Preempção, o Poder Executivo Municipal deverá
notificar o proprietário do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei
municipal específica que deve identificar as áreas onde será aplicado este instrumento.
Art. 238. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o
Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias manifeste por escrito
seu interesse em comprá-lo.
Art. 239. Transcorrido o prazo mencionado sem manifestação por parte do Poder
Executivo Municipal, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros,
nas condições da proposta apresentada.
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Produto VI! — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Art. 240. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público
de alienação do imóvel.
81º Se a alienação processada acontecer em condições diferentes a proposta feita à
Prefeitura, ela será anulada.
82º Caso aconteça o disposto no $1º, O Poder Executivo Municipal poderá adquirir o
imóvel pelo valor venal de referencia o cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na
proposta apresentada, se este for inferior àquele.
CAPÍTULO
INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção 1
Do direito de superfície
Art. 241. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu
terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada
no cartório de registro de imóveis.
$1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço
aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a
legislação urbanística.
82º O Direito de Superfície é gratuito para população de baixa renda e oneroso para
população de média e alta renda.
$3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem
sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de
ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito
de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
$4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do
contrato respectivo.
$ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
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Art. 242. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e
o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições
à oferta de terceiros.
Art. 243. Extingue-se o direito de superfície:
I— pelo advento do termo;
II — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 244. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no
respectivo contrato.
$ 1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o
superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
82º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
Art. 245. O Poder Público poderá receber e conceder diretamente ou por meio de suas
empresas ou autarquias, à população beneficiária da urbanização e regularização o
direito de superfície para fins de moradia nos termos do art. Nº 21, 22, 23 e 24 do
Estatuto da Cidade, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes no PDDIE.
Art. 246. O Direito de Superfície poderá ser utilizado para realização de Consórcios
Imobiliários.
Seção TI
Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 247. A outorga onerosa do direito de construir consiste em uma outorga do
Município para a construção acima do índice de aproveitamento básico até o índice de
aproveitamento máximo da zona a qual o imóvel esteja inserido, conforme ordenamento
territorial do PDDIE, sendo esta outorga condicionada a pagamento de contrapartida
pelo beneficiário.
Art. 248. A outorga onerosa do direito de construir de novos empreendimentos será
concedida mediante os seguintes procedimentos:
I - apresentação do projeto pelo interessado;
I - recolhimento do valor da outorga de autorização da construção como condição para
a concessão do alvará de aprovação do projeto.
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Art. 249. A contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir tem
natureza de preço público e será calculada através da seguinte fórmula:
Contrapartida financeira em reais = (IApre— lab) xV Vp/m2 xAT m2
Tab
onde:
IApre — Índice de Aproveitamento pretendido até o máximo permitido;
IAb- Índice de Aproveitamento básico;
V V p/m2 — Valor Venal base para cálculo do IPTU do imóvel — m?;
AT — Área Total do Lote em metros quadrados.
Art. 250. Os empreendimentos habitacionais de interesse social ficam isentos do
pagamento da contrapartida da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 251. A contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir poderá
ser substituída pela doação de imóveis ao Município ou pela execução de obras de infra-
estrutura urbana nas Zonas de Urbanização Prioritárias desde que haja requerimento do
beneficiário e aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana.
Parágrafo único. Os imóveis doados e as obras de infra-estrutura urbana devem
corresponder ao valor da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de
construir.
Art. 252. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir
e de alteração de uso serão aplicados nas seguintes finalidades:
I- regularização fundiária;
IH - | execução de programas e projetos habitacionais de interesse social:
HI - constituição de reserva fundiária;
IV- ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- — implantação de equipamentos urbanos e comunitários:
VI- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
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VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Seção II
Da outorga onerosa de mudança de uso
Art. 253. A Outorga Onerosa de Mudança de Uso é o instrumento que permite que o
proprietário pague ao município pela alteração de uso do solo, desde que essa seja
permitida pelo poder público através da demarcação de áreas no PDDIE onde essa
mudança de uso pode ocorrer.
Art. 254. A outorga onerosa de mudança de uso é a permissão onerosa do Poder Público
ao empreendedor para fins de mudança de uso de rural para urbano desde que o
interessado oferecer contrapartida pelo benefício recebido.
Art. 255. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de mudança de
uso, deverá ter sua forma de calculo disciplinada por lei específica.
Art. 256. São isentos de pagamento do valor da outorga onerosa de mudança de uso:
I - equipamentos comunitários de interesse público;
I - para produção de habitação de interesse social.
Art. 257. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa de Mudança de Uso
serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de que trata o
PDDIE, somente podendo ser utilizado para fins de:
I- regularização fundiária;
I- | implantação de infra-estrutura básica;
HI - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
IV- constituição de reserva fundiária;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
VII - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou outras áreas de interesse ambiental;
IX - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
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X- — intervenções no sistema de mobilidade conforme política setorial do PDDIE.
Art. 258. O proprietário poderá optar pelo pagamento da outorga onerosa de mudança
de uso, em espécie, ou mediante:
I - doação de bens imóveis;
II - execução de obras e serviços relevantes para o desenvolvimento urbano municipal.
Seção IV
Da transferência do direito de construir
Art. 259. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro
local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano
diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I— implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II — preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
WI — implementação de programas de regularização fundiária, urbanização de
assentamentos precários ou promoção da habitação de interesse social.
$1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público
seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
82º No caso do $1º, será considerado, para fins da transferência, todo o potencial
construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.
Art. 260. O Município deverá estabelecer cadastro público dos potenciais construtivos
transferidos, tanto do imóvel que realizou a transferência, como do potencial do imóvel
receptor.
Art. 261. O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser
utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante
escritura pública.
Art. 262. São requisitos para a transferência do direito de construir:
I-O proprietário deve informar à prefeitura a intenção de utilizar o instrumento, mesmo
quando for feita entre particulares.
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II - Autorizada a Transferência do Direito de Construir, o proprietário do imóvel deverá
averbá-la junto ao Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel
que cede e do que recebe o potencial construtivo transferível;
HI - A autorização da Transferência do Direito de Construir será concedida uma única
vez para cada imóvel.
IV - O processo para emissão do Alvará de Aprovação de Projeto que utilizar potencial
construtivo transferido de outro imóvel, deverá ser instruído com a autorização da
transferência para o lote pretendido.
V-O proprietário do imóvel sob o qual incidirá a transferência do potencial construtivo
tem a obrigação de comunicar formalmente ao Poder Executivo Municipal toda e
qualquer transferência efetuada em seu imóvel, sob pena de indenização à prefeitura por
caracterizar crime de lesão a ordem urbanística;
VI - O Índice de Aproveitamento de Exportação será calculado por meio da seguinte
forma: IAe = IAb — lar, onde IAe é o Índice de Aproveitamento de Exportação, IAb é
Índice de Aproveitamento Básico e IAr é Índice de Aproveitamento Real, utilizado na
área.
VII - O potencial construtivo deverá ser transferido obedecendo aos parâmetros de uso e
ocupação previstos no PDDIE para a zona de sua implantação.
Art. 263. Os imóveis receptores necessitam:
I - estar localizados em áreas onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento
máximo do terreno;
II - ser providos por rede coletiva de abastecimento de água e apresentarem condições
satisfatórias de esgotamento sanitário;
II - não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infra-
estrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio ambiente e na
qualidade de vida da população local;
IV - ser observada a legislação urbanística;
V - o caso de acréscimo de área total edificável superior a 5.000m? (cinco mil metros
quadrados), deverá ser elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para
aplicação de transferência do direito de construir.
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Seção V
Do consórcio imobiliário
Art. 264. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público
municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo único. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras e deverá refletir o
valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função das
obras realizadas pelo Poder Público no local não computadas expectativas de ganhos,
lucros cessantes e juros compensatórios.
Art. 265. É facultado ao Poder Executivo Municipal a realização de consórcios
imobiliários para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social.
Seção VI
Da operação urbana consorciada
Art. 266. As operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental,
ampliando os espaços públicos, melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num
determinado perímetro.
Art. 267. As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades:
I- implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
H- otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e
reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
HI - implantação de programas de habitação de interesse social;
IV- ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
V- melhoria e ampliação das infra-estruturas e da rede viária estrutural;
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VI- implantação de espaços públicos;
VII- valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural
e paisagístico;
VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos.
Art. 268. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, nos
termos dos artigos 32 e 33 da Lei Federal 10.257/2001, conterá no mínimo:
I- delimitação do perímetro da área de abrangência;
W- finalidade da operação;
HI - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV- estudo prévio de impacto ambiental e de vizinhança;
V- programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
VI- solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da
necessidade de remover os moradores de favelas;
VII- garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor
histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento
ou lei;
VIII - instrumentos urbanísticos previstos na Operação;
IX- contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
X- forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
XI- conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Art. 269. Os recursos obtidos pelo Poder Público como contrapartida nas Operações
Urbanas Consorciadas serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções,
definido na lei de criação da Operação.
Art. 270. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das operações urbanas
consorciadas, não são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis
não inseridos no seu perímetro.
Art. 271. A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a
emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial
Adicional de Construção — CEPAC's.
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81º Os CEPAC's serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das
obras, desapropriações necessárias à própria Operação, para aquisição de terreno para a
construção de HIS na área de abrangência da Operação, visando o barateamento do
custo da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de financiamentos
para a sua implementação.
82º Os Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPAC's serão livremente
negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da
Operação.
83º A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPAC's
poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o
terreno, através de declaração da Municipalidade.
84º Apresentado pedido de licença para construir, os Certificados de Potencial
Adicional de Construção - CEPAC*s serão utilizados no pagamento da contrapartida
correspondente aos benefícios urbanísticos concedidos, respeitados os limites
estabelecidos nas leis de cada operação urbana consorciada.
85º Em casos de previsão de CEPAC's, a lei específica da Operação Urbana
Consorciada deverá estabelecer:
I- a proporcionalidade entre a quantidade de Certificados de Potencial Construtivo
Adicional de Construção a ser emitida e o estoque de potencial construtivo adicional
previsto para a Operação;
H- | ovalor mínimo do CEPAC;
HI - as formas de cálculo das contrapartidas;
IV- as formas de conversão e equivalência dos CEPAC”s em metros quadrados de
potencial construtivo adicional e de metros quadrados de terreno de alteração de uso;
V- o limite do valor de subsidio previsto para aquisição de terreno para construção
de Habitação de Interesse Social - HIS.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Seção I
Das disposições gerais
Art. 272. A regularização fundiária é compreendida como processo de intervenção
pública, sob os aspectos jurídico, urbanístico, territorial, cultural, econômico e
socioambiental, com o objetivo de legalizar as ocupações de áreas urbanas constituídas
em desconformidade com a lei, implicando a segurança jurídica da posse da população
ocupante, melhorias no ambiente urbano do assentamento, promoção do
desenvolvimento humano e res gate da cidadania.
Art. 273. O Poder Executivo Municipal deverá articular os diversos agentes envolvidos
no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder
Judiciário, dos Cartórios de Registro de Imóveis, dos Governos Estadual e Municipal,
bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de
regularização fundiária.
Seção II
Das zonas especiais de interesse social — ZEIS
Art. 274. O Município promoverá a regularização fundiária nas Zonas Especiais de
Interesse Social 1 e 2 - ZEIS 1 e2.
81º As Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS 1 — são compostas por loteamentos
clandestinos ou irregulares e conjuntos habitacionais, públicos ou privados, que não
possuam infra-estrutura ou que estejam parcialmente urbanizados, ocupados por
população de baixa renda, destinados à regularização fundiária e urbanística.
$2º São compostas de áreas ou terrenos dotados de infra-estrutura não edificados ou por
imóveis subutilizados ou não utilizados, devendo ser destinados à implementação de
empreendimentos habitacionais de interesse social e de equipamentos urbanos e
comunitários.
Art. 275. Nas ZEIS 1 deverão ser elaborados os planos integrados:
I- plano de urbanização;
II- plano de regularização fundiária;
HI - plano de geração de trabalho e renda;e
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IV - plano de participação comunitária.
Art. 276. Planos de Urbanização são entendidos como um conjunto de ações integradas
que visam o desenvolvimento global da área, elaborado em parceria entre o poder
público e os ocupantes da área, abrangendo aspectos urbanísticos, socioeconômicos, de
regularização fundiária, de infra-estrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e
acessibilidade urbana.
Art. 277. Deverão ser formados Conselhos Gestores compostos por representantes dos
atuais moradores e do Poder Executivo Municipal, que deverão participar de todas as
etapas de elaboração, implementação e monitoramento dos Planos de Urbanização.
Art. 278. A normatização especial de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo
constante do Plano de Urbanização deve considerar a realidade de cada assentamento,
prevendo:
I- as diretrizes para a definição de índices e parâmetros urbanísticos específicos para o
parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;
Il —a definição dos índices de controle urbanístico para parcelamento, edificação, uso e
ocupação do solo, de acordo com as diretrizes previamente estabelecidas;
HI - a definição do lote padrão e, para os novos parcelamentos, as áreas mínimas e
máximas dos lotes;
IV - as regras relativas ao remembramento de lote;
V- os tipos de uso compatíveis com o residencial e os percentuais permitidos dentro da
ZEIS.
Art. 279. São diretrizes dos Planos de Urbanização:
I- a integração dos assentamentos informais à cidade formal;
H- — aintegração do traçado viário das ZEIS com o sistema viário do seu entorno;
HI- —ainclusão social, com atenção especial aos grupos sociais vulneráveis;
IV- | apromoção do desenvolvimento humano e comunitário, com a redução das
V- desigualdades de gênero, raça, renda, idade e condição física;
VI- | aarticulação das políticas públicas para a promoção humana;
VII - a qualidade ambiental dos assentamentos;
VIII - o controle do uso e ocupação do solo;
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IX- o planejamento e a gestão democráticos, com efetiva participação da população
X- diretamente beneficiária;
XI- o respeito à cultura local e às características de cada assentamento na definição
das intervenções específicas.
Art. 280. O Plano de Regularização Fundiária, compreendido como o conjunto de ações
integradas, abrangendo aspectos jurídicos, urbanísticos e socioambientais, que visam
legalizar as ocupações existentes em desconformidade com a lei, visando à melhoria do
ambiente urbano e o resgate da cidadania da população residente no assentamento.
Parágrafo único. O Plano de Regularização Fundiária deve possuir, no mínimo, os
procedimentos e instrumentos jurídicos aplicáveis para a regularização fundiária e as
ações de acompanhamento social durante o período de implantação das intervenções;
Art. 281. O plano de geração de trabalho e renda, poderá ser constituído de:
I — projetos de capacitação e aperfeiçoamento técnico;
N — ações de aproveitamento da mão-de-obra local nas intervenções previstas para a
ZEIS;
HI — fomento para o desenvolvimento de cooperativas, incluindo capacitações de gestão
de empreendimentos e programas de créditos;
IV — ações voltadas para a formação de redes e parcerias entre os atores públicos e
privados que atuam na ZEIS.
Art. 282. O Plano de Participação Comunitária e desenvolvimento social será elaborado
de forma a garantir a integração com as intervenções previstas nos demais planos com o
fim de promover a eficaz participação popular em todas as etapas de desenvolvimento
da ZEIS.
Art. 283. São critérios para demarcação da ZEIS 02:
I- ser área dotada de infra-estrutura urbana;
H- | existência de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que
permitam a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e do
mercado popular;
HI - não se localizar em áreas de risco e de proteção ambiental;
IV- serem indicados pela demanda da população.
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Art. 284. Os projetos de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS,
implantados na ZEIS 02, deverão ser elaborados a partir das diretrizes urbanísticas
definidas por lei municipal específica.
Seção HI
Das concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso e
autorização de uso
Art. 285. Fica o Município autorizado a outorgar, a quem, até 30 de junho de 2001,
residia em área urbana de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), de
propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, o título de
concessão de uso especial para fins de moradia em relação à referida área ou edificação,
desde que este não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural,
sendo necessária autorização legislativa.
$1º A concessão especial para fins de moradia, individual ou coletiva, será efetivada
em local diferente daquele que gerou esse direito na hipótese de ocupação do imóvel,
nos casos em que a moradia seja:
I - localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por
obras e outras intervenções;
IH — em área de uso comum do povo;
HI - localizada em área destinada a projeto de urbanização;
IV - de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da
proteção dos ecossistemas naturais;
V - situada em via de comunicação.
$ 2º Nos casos do parágrafo anterior, a moradia deverá ser concedida,
preferencialmente, em área próxima.
83º Extinta a concessão de uso especial para fins de moradia, o Município recuperará o
domínio pleno do lote.
$ 4º E dever do Município promover as obras de urbanização nas áreas onde foi
outorgado título de concessão de uso especial para fins de moradia.
Art. 286. No caso do ocupante do imóvel não preencher os requisitos de que trata o
artigo anterior, o Município poderá outorgar a concessão de direito real de uso.
Art. 287. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo conceder aos beneficiários de
imóveis em conjuntos habitacionais construídos pela Prefeitura Municipal do Eusébio,
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bem como em assentamentos irregulares em processo de regularização, o Direito Real
de Uso de Bem Público Municipal, sempre instrumentalizado por Termo administrativo
próprio.
$1ºa concessão de direito real de uso não será concedida mais de uma vez a um mesmo
beneficiário em imóveis diferentes.
$2º. Não serão ainda beneficiadas pessoas já contempladas com moradias em programas
habitacionais do Governo do Estado do Ceará, que sejam proprietários de imóvel
residencial urbano ou rural, ou detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer
parte do país.
83º. O benefício de que trata este artigo será concedido preferencialmente a núcleos
familiares, sendo que a titularidade do Termo de Concessão será preferencialmente
feminina.
$ 4º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público será por tempo
indeterminado.
Art. 288. A concessão de direito real de uso será concedida de forma individual, ou
coletiva quando não for possível ou necessário individualizar os lotes.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso de imóveis até 250m2 (duzentos e
cingienta metros quadrados) será gratuita para a população com renda familiar até cinco
salários mínimos e que não possuam outro imóvel urbano ou rural, nos demais casos,
poderá ser onerosa a critério do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 289. O Termo Administrativo que firmar a Concessão de Direito Real de Uso será
registrado em cartório de registro de imóveis.
Art. 290. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei obedecerá às
seguintes condições gerais e uniformes:
I— utilização do imóvel prioritariamente para fins residenciais;
II — concessão a beneficiários de baixa renda;
II — impossibilidade de se onerar o imóvel com quaisquer direitos reais de garantia tais
como penhor e hipoteca;
IV — impossibilidade de transferência dos direitos concedidos sem prévia autorização da
administração municipal, sob pena de nulidade do ato;
V - vedação de fracionamento ou remembramento das áreas dadas em concessão de
direito real de uso sem prévia e expressa autorização da concedente;
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$ 1º. O Termo Administrativo de Concessão deverá necessariamente conter cláusulas
que tratem do disposto nos incisos deste artigo, bem como do disposto no artigo
seguinte.
Art. 291. Resolver-se-á a concessão de direito de uso, quando ocorrer uma das hipóteses
seguintes:
1 — abandono do imóvel por mais de três meses ocorrido após efetiva ocupação do
concessionário, sem que seja comprovada a necessidade de tal ausência;
II - nos casos de desvio de finalidade;
Il — por entrega do imóvel a terceiros sem prévia autorização do órgão público
competente;
IV - quando, em tempo obrigatoriamente fixado no Termo, o concessionário não houver
dado à área a destinação prevista;
V — quando ocorrer descumprimento de cláusula prevista no Termo Administrativo de
Concessão.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesse artigo, a prefeitura poderá
administrativamente retomar a posse direta do imóvel abandonado, notificando o
proprietário caso se conheça seu paradeiro e abrindo prazo não inferior a quinze dias
para apresentação de defesa a contar da retomada do imóvel
Art. 292. É facultada ao Município, desde a imissão provisória na posse, a cessão de
posse dos bens desapropriados para fins de parcelamento popular.
Parágrafo único. Com o registro da sentença no processo de desapropriação, a cessão
converter-se-á em compromisso de compra e venda, valendo como título para registro
da propriedade do lote adquirido, quando acompanhado da prova de quitação.
Art. 293. É facultado ao Município dar autorização de uso àquele que, até 30 de junho
de 2001, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, até
250m? (duzentos e cingiúenta metros quadrados) de imóvel público situado em área
urbana, utilizando-o para fins comerciais.
Parágrafo único. A utilização deste instrumento, condicionada a autorização legislativa,
deve respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas locais
promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades
comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros.
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Proto Vil - Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio ari,
Seção IV
Da usucapião especial de imóvel urbano
Art. 294. No caso de áreas usucapidas coletivamente e habitadas por moradores de
baixa renda, o Município deverá promover planos de urbanização, que necessariamente
contarão com a participação de seus moradores, para a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento ambiental.
Parágrafo único. As áreas necessárias para implementação das vias e dos equipamentos
públicos serem doadas ao Município quando iniciada a execução do Plano de
Regularização Fundiária local.
Art. 295. Cabe ao Município garantir assessoria técnica urbanístico-arquitetônica,
jurídica e social gratuita às comunidades e grupos sociais menos favorecidos,
viabilizando o direito à moradia digna, e a defesa de seus direitos, neste caso, em
convênio com a Defensoria Pública.
Seção V
Da assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita.
Art. 296. Cabe ao Poder Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e
social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos
na área de Habitação de Interesse Social.
Art. 297. O Poder Executivo deverá viabilizar junto aos Cartórios de Registro de
Imóveis a gratuidade do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de uso
e concessão de uso especial para fins de moradia.
Parágrafo único. Os registros do título trazidos neste artigo são decorrentes de
regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
Art. 298. São instrumentos de arrecadação do Município:
1 - imposto predial e territorial urbano — IPTU;
TI — contribuição de melhoria.
14 D—
Prefekura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Dir etor do Município de Eusébio
Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
81º O IPTU é um imposto cobrado sobre o valor da terra, ou seja, sobre a propriedade,
com objetivo de arrecadação municipal.
82º O município fará uso do IPTU e da contribuição de melhoria de acordo com as
regras definidas no Código Tributário Nacional e na legislação municipal vigente.
Art. 299. O município poderá conceder incentivos fiscais sob a forma de isenção ou
redução de tributos municipais, com vistas à proteção do ambiente natural, das
edificações de interesse de preservação e dos programas de valorização do ambiente
urbano e geração de trabalho e renda a população local.
Art. 300. Empreendimentos declarados pelo Conselho Municipal de Política Urbana de
interesse social receberão do município de Eusébio incentivos fiscais.
Art. 301. Cada empreendimento deverá elaborar projeto baseado nas contrapartidas
públicas para o dimensionamento desses incentivos.
Art. 302. Parte-se do princípio de que deve haver equilíbrio entre o volume, a qualidade
e a excepcionalidade do benefício a ser concedido pelo Poder Público e a contrapartida
a ser exigida do empreendimento ou atividade.
Art. 303. A instalação de grandes empreendimentos, principalmente indústrias de médio
e grande porte, grandes empreendimentos imobiliários e de atividades impactantes ao
meio sócio-ambiental, terão como requisito para receber incentivos fiscais, depois de
apreciado pelo Conselho Municipal de Política Urbana, elaborar um plano de ação com
as opções de contrapartidas sócio-ambientais sugeridas pelo conselho.
TÍTULO VI
SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS POLÍTICAS
URBANAS E AMBIENTAIS MUNICIPAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 304. O Sistema Municipal de Plancjamento e Gestão da Política Urbana e
Ambiental Municipal é o conjunto de instituições, normas e meios que organizam as
ações voltadas para o desenvolvimento e integração das políticas setoriais do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado de Eusébio.
Art, 305. O Sistema Municipal de Planejamento c Gestão — SM PG — tem como objetivo
geral implementar, atualizar e monitorar as ações da política de planejamento e gestão
do território municipal
Art. 306. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
105
Prefeitura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio
Produto VII - Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
I- instituir canais de participação da sociedade na gestão municipal das políticas
urbanas;
I- integração dos órgãos e entidades municipais afins ao desenvolvimento
territorial;
Wl- buscar a transparência e democratização dos processos de tomadas de decisão
sobre assuntos de interesse público;
IV- instituir mecanismos permanentes e sistemáticos de discussões públicas para o
detalhamento, implementação, revisão e atualização dos rumos da política urbana
municipal e do seu instrumento básico, o Plano Diretor;
V- instituir processos de formulação, implementação e acomp anhamento dos planos
e programas, anteprojetos de lei e projetos urbanos.
Art. 307. São diretrizes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão das Políticas
Urbanas e Ambientais Municipais:
I- ampliação da rede institucional envolvida com o planejamento e a gestão da
política urbana para promover maior articulação e integração entre as áreas;
H- clareza na definição das competências de cada órgão envolvido com a política
urbana, bem como as regras de integração da rede institucional, de modo a agilizar o
processo decisório;
HI - compatibilização da legislação municipal;
IV- fortalecimento dos canais de comunicação intersetorial, intergovernamental e
com os municípios vizinhos;
V- parcerias com entidades e associações, públicas e privadas, em programas e
projetos de interesse da política urbana;
VI- interação com lideranças comunitárias;
VII - otimização dos recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis;
VII - estudo para ampliação do quadro de servidores da Prefeitura voltados para
atuação no planejamento e gestão do desenvolvimento territorial mediante concurso
público para o preenchimento de car gos de natureza técnica ou administrativa;
IX - aprimoramento constante dos servidores responsáveis pelo planejamento e
gestão do desenvolvimento territorial, com ênfase na atualização do conhecimento dos
conteúdos relativos à gestão urbana e à perspectiva de abordagem integrada do
ambiente urbano ;
Art. 308. Fazem parte da estrutura básica:
I- Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano;
TI — Conselho Municipal de Política Urbana;
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Prefeitura Municipal de Eus ébio
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Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
Art. 309. A Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano é o órgão
central do sistema municipal de planejamento e gestão das políticas urbanas municipais,
responsável por sua coordenação e implementação, com as seguintes funções:
1- coordenar a implantação, operacionalização assim como a revisão,
acompanhamento e avaliação do PDDIE, e demais legislações pertinentes: Código de
Obras, Posturas e edificações, Código de Meio Ambiente e dos demais planos
urbanísticos;
I- — elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de legislação urbanística,
edilícia e ambiental;
HI- implantar, coordenar e manter atualizado o cadastro técnico municipal,
composto de um sistema de informações sobre o município, que acompanhe o seu
desenvolvimento e transformações;
IV- promover o licenciamento ambiental;
V- promover o licenciamento urbanísticos;
VI- planejar e executar a política habitacional do município;
VII - planejar e executar a política de meio ambiente do município;
VHI - planejar e executar a política de desenvolvimento urbano.
81º A Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano deverá instaurar
uma Comissão Permanente de Implementação e Avaliação do Plano Diretor e Câmaras
Temáticas.
82º Anualmente, o Poder Executivo submeterá ao Conselho Municipal de Política
Urbana — CMPU — um relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo
período.
83º Depois de o Conselho analisar o relatório disciplinado no parágrafo anterior, o
Poder Executivo o enviará à Câmara Municipal e dará publicidade por meio de
publicação em jornal de grande circulação.
Art. 310. A estrutura organizacional básica da Secretaria de Meio Ambiente, Controle e
Planejamento Urbano é a seguinte:
I— Coordenação de Desenvolvimento Urbano:
a) Departamento de Fiscalização e Controle Urbano;
b) Departamento de Planejamento Territorial;
II - Coordenação de Habitação de Interesse Social:
a) Departamento de Promoção Habitacional;
b) Departamento de Regularização Fundiária;
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Prefeitura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Dir etor do Município de Eusébio
Produto VII - Plano Diretor de Des envolimerto Integrado de Eusétio
III — Coordenação de Meio Ambiente:
a) Departamento de Fiscalização e Controle Ambiental;
b) Departamento de Políticas Ambientais;
$1º A Coordenação de Desenvolvimento Urbano promoverá suas políticas públicas
através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
$2º A Coordenação de Habitação promoverá suas políticas públicas através do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social.
83º A Coordenação de Políticas Ambientais promoverá suas políticas públicas através
do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
84º Decreto Municipal do Prefeito irá regulamentar as competências da Secretaria de
Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano e de suas coordenações.
Art. 311. O Conselho Municipal de Política Urbana — CMPU — é o órgão colegiado,
paritário e deliberativo que irá realizar o controle social das políticas de
desenvolvimento urbano, meio ambiente e habitação social, sendo uma instância de co-
gestão da Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano.
Art. 312. O conselho deverá instituir Câmaras Temáticas específicas para
implementação e acompanhamento das políticas habitacional, ambiental e
desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO
DAS COMISSÕES DE IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PDDIE
Art. 313. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá criar e implantar na estrutura
organizacional da Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano, uma
unidade responsável pelo acompanhamento e gerência do PDDIE.
Art. 314. A Comissão Permanente de Implementação e Avaliação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Eusébio é constituída por uma equipe técnica local
formada por representantes dos órgãos da administração pública diretamente
responsáveis por:
I- elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do território;
IH - — instrumentos de planejamento urbano;
Hl- | proteção do meio ambiente e controle urbano;
IV- habitação de interesse social;
V- saneamento ambiental;
VI- transporte e tráfego;
Prefeitura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Eusébio
Produto VII - Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
VII - obras e infra-estrutura urbana;
VIII - finanças municipais;
IX- administração municipal;
X- coordenação das Regiões Administrativas e Procuradoria do Município.
Parágrafo único. Além da Comissão Permanente, o executivo municipal, ou a pedido do
CMPU, poderá constituir comissões temporárias, para acompanhar a execução de ações
específicas do Plano Diretor.
Art. 315. O detalhamento da composição, estrutura e normas de funcionamento das
Comissões será objeto de regulamentação no prazo de 30 (trinta) dias da aprovação do
PDDIE.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Art. 316. O Conselho Municipal de Política Urbana tem por finalidade garantir a
participação de representantes da população na proposição de diretrizes para a
formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento territorial urbano e
rural, política de meio ambiente e política habitacional.
Art. 317. A regulamentação do CM PU segue as orientações do Conselho Nacional das
Cidades, no sentido de compor o Sistema Nacional das Cidades, e da Lei Federal
11.124/2005.
Art. 318. O conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Controle e Planejamento Urbano, e possui composição em três partes:
I — entidades públicas governamentais;
II — entidades públicas não- governamentais;
HI — entidades de representação territorial.
Parágrafo único. A composição do conselho está disciplinada no Quadro 18, anexo a
esta lei.
Art. 319. O Conselho Municipal de Política Urbana:
I- possui caráter deliberativo quanto às decisões referentes à política municipal de
desenvolvimento urbano (institucionalização das decisões através de resoluções);
IH - possui fundo próprio de manutenção, específico para seu funcionamento, garantido
pelo executivo municipal por meio da Secretaria responsável visando promover o apoio
administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos, exercendo as
atribuições da Secretaria do Executiva do Conselho e das Câmaras Temáticas.
HI - deve possuir uma estrutura mínima para o funcionamento;
109
PrefetuaMunkipade Eusébio a
Revisão do Plano Di etor do Município de Eusébio
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio scenes
IV - deve executar um plano sistemático de capacitação dos conselheiros;
Art. 320. O regimento interno do CMPU será aprovado no prazo de 90 dias a contar da
data de sua instauração pela lei do plano diretor e será aprovado por resolução.
Parágrafo único. O regimento determinará a forma de convocação e indicação dos
Conselheiros a partir das próximas eleições quando da aprovação do mesmo.
Art. 321. Os representantes membros titulares do conselho, assim com seus suplentes,
serão indicados pelos dirigentes das organizações que representam.
Parágrafo único. Poderão ainda, ser convidados a participar como observadores e
colaboradores, profissionais de áreas específicas que possam contribuir tecnicamente
para esclarecimentos de assuntos tratados no Conselho.
Art. 322. Os representantes membros de segmentos serão eleitos em assembléias
específicas.
Art. 323. Os representantes membros por território serão eleitos nas conferências
distritais.
Art. 324. Os membros do Conselho terão mandato de três anos, podendo ser
reconduzido para mais um mandato.
Parágrafo único. A eleição será convocada pelo CMPU por meio de edital, publicado
sessenta dias antes do término do mandato de seus membros e o mesmo período para a
composição inicial.
Art. 325. As participações no CMPU e nas Câmaras Temáticas serão consideradas
funções não remuneradas.
Art. 326. O Conselho deliberará mediante resolução, por 50% mais um dos presentes,
tendo seu presidente o voto de desempate.
Art. 327. O CMPU se reunirá em câmaras temáticas nos seguintes temas:
1 — Habitação de Interesse Social;
H —- Meio Ambiente;
HIT - Desenvolvimento Urbano;
Parágrafo único. Cada membro do Conselho integrará uma câmara, onde poderá
requisitar técnicos da área de abrangência para discutir e exercer assuntos de sua câmara
especializada,
Art. 328. São competências do Conselho, segundo as orientações do Conselho Nacional
das Cidades:
I- promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal
referente ao Plano Diretor;
110
E
Prefetura Municipal de Eus ébio Es
Revisão do Plano Di etor do Municipio de Eusébio EUSÉBIO
Produto VII — Plano Diretor de Des envolvimento Integrado de Eusébio cacireaeiitieiiendio
W- opinar sobre os projetos de lei, decretos e demais atos regulamentares
necessários à atualização e comp lementação do PDDIE;
Wi- opinar sobre propostas de alterações dos padrões urbanísticos;
IV- opinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual dos
instrumentos de planejamento municipal;
V- promover a integração das atividades de planejamento urbano municipal ao
desenvolvimento estadual e regional;
VI- promover as atividades de planejamento urbano, acompanhando a sua execução,
atualização permanente e revisão periódica;
VII - fiscalizar a ordenação do uso e ocupação do solo;
VII - promover um canal de comunicação efetivo entre o Poder Executivo e os
cidadãos, no que tange à execução da política urbana;
IX - baixar normas de sua competência, necessárias à execução e implementação da
política urbana do município;
X- — submeter, por intermédio do Secretário de Planejamento, Meio Ambiente e, à
apreciação do Chefe do Poder Executivo, as propostas referentes à concessão de
incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade urbana;
XI- requisitar o Estudo de Impacto de Vizinhança de projetos de urbanização e de
equipamentos urbanos que venham a causar significativo impacto, principalmente
quanto: à preservação do meio-ambiente, à paisagem, à economia, em estreita
articulação com os outros conselhos existentes e respectivos.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO
Seção 1
Das disposições gerais
Art. 329. Além do Conselho Municipal de Política Urbana, deverão ser utilizados os
seguintes instrumentos para assegurar a participação da população no processo contínuo
de implementação, monitoramento, avaliação e revisão das políticas contidas no Plano
Diretor:
I- conferências distritais e municipais sobre assuntos de interesse urbano, rural e
ambiental;
N- debates, audiências e consultas públicas;
1
Prefeitura Municipal de Eus ébio
Revisão do Plano Dir etor do Município de Eusébio
Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusé bio
$1º As audiências públicas devem ser convocadas com antecedência de 15 dias por
meio de publicação no diário oficial e a fixação de edital no fanelógrafo da Sede da
Prefeitura.
82º Os documentos a serem discutidos deverão estar disponíveis para consulta pública.
83º As atas das audiências devem ser anexadas ao processo.
Art. 334. A audiência pode ser convocada pelo Executivo Municipal, pelo Conselho
Municipal de Política Urbana e/ou por 0,1% do eleitorado municipal.
Art. 335. Os Debates referentes consistem na exposição de razões, argumentos sobre um
determinado tema, possibilitando um exame conjunto e poderão ser realizados para
esclarecimentos não esgotados na Audiência Pública.
Art. 336. A consulta pública é uma instância consultiva que poderá ocorrer na forma de
Assembléias, nas quais a Administração Pública tomará decisões baseadas no conjunto
de opiniões expressas pela população interessada.
Art. 337. A iniciativa popular de projeto de lei, o plebiscito e o referendo estão
regulamentados na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 338. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer
informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da
política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
Art. 339. O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados
dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros,
patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográfico, ambientais,
imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
Art. 340. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios:
I- da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se
a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II - democratização, publicidade e disponibilidade das informações, em especial às
relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
113
Prefeitura Municipal de Eus ébio co ÃR
Revisão do Plano Dir etor do Município de Eusébio EUSÉBIO
Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
ART. 341. Administrado pela Secretaria de Finanças, o fundo municipal de
desenvolvimento urbano é formado por recursos provindos das seguintes fontes:
I- recursos próprios do Município;
W- — transferências inter-governamentais;
WI- transferências de instituições privadas;
IV- transferências do exterior;
V- transferências de pessoa física;
VI- receitas provenientes da utilização de Bens Públicos: edificações, solo, subsolo,
e espaço aéreo, não afetados por Programas Habitacionais de Interesse Social;
VII - valores devidos das medidas mitigadoras determinadas pelos Estudos de Impacto
de Vizinhança;
VIII - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base neste
Plano Diretor;
IX - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
X- multas provenientes de infrações edilícias e urbanísticas;
XI- doações;
XI - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei;
XII - recursos provenientes da Outorga Onerosa de alteração de uso;
XIV - recursos provenientes da Outorga Onerosa do direito de construir;
XV - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
XVI - receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas,
exceto das ZEIS.
Art. 342. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano deverão ser aplicados na
consecução dos investimentos prioritários deste Plano Diretor, especialmente:
I- implantação de infra-estrutura básica:
H- proteção e recuperação de áreas de interesse ambiental;
HI- elaboração e imp lementação de projetos urbanísticos;
IV- implantação do plano de estruturação da mobilidade: sistema viário e transporte;
V- avaliação sistemática do mercado imobiliário;
114
Prefeitura Municipal de Eus ébio ethos pura so viver
Revisão do Plano Dir etor do Município de Eusébio
Produto VII — Plano Dir etor de Des envolvimento Integrado de Eusébio
VI - regularização fundiária e políticas habitacionais não contempladas pelo Fundo
Municipal de Habitação;
VII - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; e
VIII - criação de espaço público de lazer e áreas verdes nas Áreas Especiais de Núcleos
de Bairros.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 343. O Fundo Municipal de Habitação reger-se-á pela Lei Municipal 576 de 19 de
setembro de 2005.
Art. 344, Ficam revogadas em seu inteiro teor as leis municipais 438 de 18 de junho de
2001, 439 de 18 de junho de 2001, 440 de 18 de junho de 2001, 441 de 18 de junho de
2001, 442 de 18 de junho de 2001, 542 de 04 de abril de 2005, e 752 de 03 de março de
2008.
Art. 345. Esta lei revoga todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dg/mês de dezembro de 2008.
Prefeito Municipal
115
ANEXOS
ANEXO 01 - GLOSSÁRIO DE TERMOS
Para os efeitos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Eusébio, consideram-se:
ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO - é a distância vertical tomada em meio da fachada, e o
ponto mais alto da cobertura, incluindo as construções auxiliares, situadas acima do teto do
último pavimento (caixa d'água, casas de máquinas, halls de escadas) e os elementos de
composição da referida fachada (platibandas e frontões), observando-se:
a) relativamente ao afastamento das construções quanto ao alinhamento com o logradouro -
público, a altura será contada a partir da cota altimétrica do passeio, no plano da fachada,
coincidindo com o centro da mesma;
b) relativamente ao afastamento das construções, quanto as divisas laterais e de fundos, a
altura será contada a partir da cota altimétrica do terreno que coincidir com o centro da fachada
correspondente.
ALVARÁ - é o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos,
urbanização de áreas, projetos de infra-estrutura, projetos de edificações, bem como a
localização e o funcionamento de atividades;
APROVAÇÃO DO PROJETO - é o ato administrativo que precede ao licenciamento da
construção;
ÁREA COMUM - é a medida da superfície constituída dos locais destinados a estacionamento
e lazer em qualquer pavimento, pilotis, rampas de acesso, elevadores, circulações e depósitos
comunitários, apartamento de zelador, depósito de lixo, casa de gás, guarita, e subsolo;
ÁREA CONSTRUÍDA DO PAVIMENTO - é a área de construção do pavimento, inclusive as
ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as áreas comuns e excluindo-se os vazios de
poços de ventilação, iluminação, caixas d'agua e garagens;
ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL - é a soma das áreas construídas dos pavimentos de todas as
edificações principais e edículas;
ÁREA INSTITUCIONAL - área pública resultante dos processos de parcelamento do solo
destinada à implantação de equipamentos sociais comunitários;
ÁREA LIVRE DO LOTE - é a superfície do lote não ocupada pela projeção da edificação;
ÁREA "NON AEDIFICANDI" - é a área situada ao longo das águas correntes e dormentes, das
faixas de ferrovias, rodovias e dutos bem como ao longo de equipamentos urbanos, definidas
em leis federal, estadual ou municipal onde não é permitido qualquer edificação;
ÁREA OCUPADA - é a superfície do lote ocupada pela projeção da edificação em plano
horizontal, não sendo computados para o cálculo dessa área, elementos componentes das
fachadas, tais como: "brise-soleil", jardineiras, marquises, pérgolas e beirais;
ÁREAS PÚBLICAS - são áreas de parcelamentos destinadas à circulação, à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários bem como espaços livres de uso público;
ÁREA DE RECUO - é a área de terreno não edificável, compreendida entre as divisas do
terreno e os alinhamentos dos recuos.
ÁREA DE USO COMUM - é a área edificada ou não, que se destina ao uso comum dos
proprietários ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificação, constituídas de unidades
autônomas;
ATIVIDADES COMERCIAIS - são atividades econômicas que têm como função específica a
troca de bens;
ATIVIDADES INDUSTRIAIS - são atividades voltadas para a extração, ou transformação de
substâncias ou produtos, em novos bens ou produtos;
ATIVIDADES INSTITUCIONAIS - são atividades voltadas para o aspecto social, cultural,
artístico, lazer e governamental instituídas por iniciativa do Poder Público;
BALANÇO - é o avanço da edificação ou de elementos da edificação sobre os recuos;
BICICLETÁRIO - é o estacionamento dotado de equipamento mínimo para manter uma
bicicleta em posição vertical e acorrentada.
CALÇADÃO - é a parte do logradouro público, destinado ao pedestre e equipado de forma a
impedir o estacionamento e o transito de veículos, exceto quando dotado de ciclofaixa, tendo
por propósito oferecer condições adequadas à circulação e lazer da coletividade;
CAMPING - é o empreendimento destinado à atividade coletiva, turístico - esportiva, provido
dos equipamentos de apoio necessários ao exercício da atividade de acampamento;
CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre as bordas internas das pistas de
rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
CASAS GEMINADAS - são edificações destinadas a duas unidades domiciliares residenciais,
cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro, constituindo-se, no
seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica homogênea, com pelo menos uma das
seguintes características:
a) parede divisória total ou parcialmente contíguas ou comuns em um ou dois lotes;
b) superposição total ou parcial de pisos em um só lote.
CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS — a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à
edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos,
admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos
internamente ao seu perímetro (de acordo com o projeto de lei 3.057/00).
CONSÓRCIOS PÚBLICOS - Associação de Municípios, Estados e a União para a realização
da gestão dos serviços públicos de interesse comum. A Lei nº 11.107 regulamentou e ampliou
as possibilidades de atuação integrada dos entes federados. O consórcio público municipal
permite por exemplo a realização de serviços comuns entre si, ou de forma conjunta com a
União e Estados. É um instrumento que traz um ganho de eficiência na gestão e na execução
das despesas públicas. O consórcio, nos moldes como está posto, possibilita a criação de
aterros sanitários em parceria consorciada, hospitais regionais, coleta de lixo, por exemplo,
entre outros serviços públicos, uma vez que, os objetivos dos consórcios serão determinados
pelos entes consorciados, observados os limites da Constituição Federal.
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação
por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
CONURBAÇÃO URBANA — Processo de junção de áreas urbanas de municípios vizinhos,
nesse processo há a constituição de área urbana contínua, embora possuam sistema político-
administrativo isolados.
CICLOFAIXA - é a faixa exclusiva para bicicletas nas calçadas, passeios e calçadões ou
contíguas às vias de circulação;
CICLOVIA - é a via destinada. única e exclusivamente, à circulação de biciclos ou seus
equivalentes, não motorizados;
CLASSE DA VIA - é a identificação da via pela sua função no sistema viário urbano do
município, caixa carroçável e capacidade de fluxo de veículos;
COTA - é a indicação ou registro numérico de dimensões;
DELIMITAÇÃO - é o processo através do qual o Executivo Municipal estabelece o perímetro de
áreas do território (para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento de normas);
DESMEMBRAMENTO: divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, que não implique
na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou no prolongamento, modificação
ou ampliação dos já existentes;
DIVISA - é a linha limítrofe de um terreno;
EDIFICAÇÃO - é a construção acima, no nível ou abaixo da superfície de um terreno com
estruturas físicas que possibilitem a instalação e o exercício de atividades;
EIXO DA VIA - é a linha imaginária que, passando pelo centro da via, é equidistante aos
alinhamentos;
EQUIPAMENTO de USO INSTITUCIONAL - são estabelecimentos ou instalações destinados
aos usos dos setores de assistência social, atividade religiosa, cultura, lazer, esporte,
transporte, segurança, quer do domínio público ou privado, além dos equipamentos para a
administração governamental;
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - são espaços destinados a:
a) Campos de esporte e "play-grounds" abertos à utilização pública gratuita ou restrita;
b) Edificações e instalações destinadas a atividades de assistência médica e sanitária,
promoção de assistência social, educação, abastecimento, cultura, segurança, esporte e lazer
da administração direta do poder público ou com ela conveniada;
EQUIPAMENTO DE IMPACTO - são empreendimentos públicos ou privados que representem
uma excepcional sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana ou ainda que provoquem
dano ao meio ambiente natural ou construído;
EQUIPAMENTOS URBANOS - são aqueles destinados à prestação dos serviços de
abastecimento d'água, esgotamento sanitário e pluvial, energia elétrica, rede telefônica e gás
canalizado;
ESCALA - é a relação entre as dimensões do desenho e o que ele representa;
ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO; área resultante dos processos de parcelamento do
solo destinada ao sistema de lazer e/ou área verde e/ou área de preservação permanente
(APP) em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.771, de 15/09/1965 — Código
Florestal, ou qualquer outra que a substituir, ou a complementar,
ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento
de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
FAIXA DE DOMÍNIO DE VIAS - é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida
da área "non aedificandi";
FAIXA DE ROLAMENTO - é a faixa da via destinada á circulação de veículos, excluídos os
passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
FUNDO DE TERRENO - é a divisa oposta à frente do lote.
GLEBA - imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
HABITAÇÃO - é a edificação destinada á moradia;
HABITE-SE - é o documento fornecido pela municipalidade autorizando a utilização da
edificação;
INDICADORES URBANÍSTICOS - são taxas, quocientes, índices e outros indicadores com o
objetivo de disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no município;
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - é o quociente entre o somatório das áreas parciais de todos
os pavimentos do edifício e a área total do terreno;
INFRA-ESTRUTURA BÁSICA: correspondente às redes físicas de abastecimento de água
potável, coleta e disposição de esgotos sanitários, distribuição de energia elétrica e sistema de
manejo de águas pluviais, eletrificação e iluminação pública, pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas, arborização e sinalização viária, conforme estabelecido no Código Nacional de
Trânsito;
INFRA-ESTRUTURA COMPLEMENTAR: rede de telefonia, fibra ótica e outras redes de
comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infra-estrutura
básica;
LARGURA DE UMA VIA - é a distância entre os alinhamentos da via;
LINDEIRO - é o que se limita ou é limítrofe;
LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao
trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos;
LOTE - a unidade imobiliária destinada à edificação resultante de processo de parcelamento;
LOTEAMENTO - divisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias públicas ou logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das
vias públicas ou logradouros públicos existentes;
MARQUISE - é a coberta em balanço aplicada às fachadas de um edifício;
MEIO FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da
faixa de rolamento ou do acostamento;
MOBILIÁRIO URBANO - é o equipamento urbano, público, destinado ao uso da população,
localizado em logradouros públicos e que visem proporcionar um maior nível de conforto, de
segurança e urbanidade à população usuária, tais como: abrigos e paradas de ônibus, lixeiras,
bancos, cabines telefônicas e policiais, caixas de coletas de correspondência, equipamentos de
fisicultura e de lazer, hidrantes, etc;
MUDANÇA DE USO - é a alteração de uso dado a um imóvel incorrendo ou não em alteração
física do mesmo;
ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO - é o processo de intervenção do
Poder Público visando orientar e disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no
território do município, com vistas a objetivos de natureza sócio-econômica, cultural,
administrativa;
PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando
este for dotado de ciclofaixa, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de
mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
PAVIMENTO - é o espaço da edificação, fechado ou vazado, compreendido entre dois pisos
sucessivos ou entre um piso e a cobertura;
PAVIMENTO TÉRREO - é o pavimento definido pelo projeto, cujo piso não fique acima de
1,00m (um metro) em relação ao ponto médio do(s) passeio(s) do(s) logradouro(s) que lhe(s)
sejam lindeiro(s);
PAVIMENTO TIPO - são pavimentos com a mesma planta que se repetem na edificação;
PÉ-DIREITO - é a distância vertical entre o piso e teto de um compartimento;
PLAY-GROUND - é a área destinada para fins recreacionais, não podendo estar localizada em
subsolo;
PLANO INTEGRADO DE PARCELAMENTO DO SOLO (LOTEAMENTO OU
DESMEMBRAMENTO) OU CONDOMÍNIO URBANÍSTICO: modalidade em que a construção
das edificações nos lotes é realizada concomitantemente às obras de urbanização do
parcelamento ou condomínio;
PORTE DA ATIVIDADE - é a característica da edificação ou terreno no qual a atividade está
implantada, considerando, cumulativa ou separadamente, sua área construída, a dimensão do
lote, a capacidade ou a lotação;
PROFUNDIDADE DO LOTE - é a distância média entre a testada e o fundo do lote;
PROJETO - é o plano geral de edificações, de parcelamento ou de outras obras quaisquer;
PROJETO URBANÍSTICO - é o projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante
prévia aprovação do Município, considerando, entre outros os seguintes aspectos:
a) revitalização do espaço urbano;
b) criação de áreas e equipamentos de uso público;
c) preservação de edificações e espaços de valor histórico;
d) definições dos usos;
e) definição do sistema de circulação;
f) reserva de áreas para alargamento do sistema viário;
9) reserva de área para estacionamento e terminais de transporte público.
RECUO - é a distância medida entre o limite externo da projeção da edificação no plano
horizontal, e a divisa do lote. O recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou,
quando se trata de lote lindeiro a mais de um logradouro público a todos os alinhamentos. Os
recuos são definidos por linhas paralelas às divisas do lote, ressalvada a execução de balanço,
marquises, beirais, e elementos componentes de fachada em edificações;
REFORMA - são serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da
construção, nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver ou
não alteração da área edificada;
REMEMBRAMENTO: soma das áreas de duas ou mais glebas ou lotes para a formação de
novas glebas ou lotes que constituam novas unidades independentes de propriedade
devidamente registradas;
REPAROS GERAIS - são obras destinadas, exclusivamente, a conservar e estabilizar a
edificação e que não impliquem em alteração nas dimensões dos espaços, admitida, com
responsabilidade técnica, a execução de laje até o limite de 40,00m? (quarenta metros
quadrados);
REURBANIZAÇÃO - é o processo pelo qual uma área urbanizada sofre modificações que
substituem, total ou parcialmente, suas primitivas estruturas físicas e urbanísticas;
SISTEMA VIÁRIO BÁSICO - conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas com as
vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.
SUBSOLO - são pavimentos, enterrados ou semi-enterrados, situados abaixo de pavimento
térreo;
TAXA DE OCUPAÇÃO - é a percentagem da área do terreno ocupada pela projeção da
edificação no plano horizontal, não sendo computados nesta projeção os elementos
componentes das fachadas, tais como: brises, jardineiras, marquises, pérgolas e beirais;
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO: é a percentagem da área do terreno ocupada pela área
de pavimento de subsolo;
TAXA DE PERMEABILIDADE - é a relação entre a parte do lote ou gleba que permite a
infiltração de água, permanecendo totalmente livre de qualquer edificação e a área total dos
mesmos;
TERRENO IRREGULAR - é aquele cujas divisas não formam entre si quatro ângulos iguais de
90º graus.
TESTADA - é a distância horizontal, medida no alinhamento, entre as divisas laterais do lote,
lindeira com o(s) logradouro(s) público(s), ou reconhecido como tal.
TOMBAMENTO — forma de acautelamento e preservação de bem cultural d e natureza
ambiental.
USO ADEQUADO - é o uso compatível às características estabelecidas em determinada zona;
USO INADEQUADO - é o uso incompatível às características estabelecidas em determinada
zona;
USO PERMITIDO — é o uso compatível, porém com restrições, às características estabelecidas
em determinada zona;
USO do SOLO - é o resultado de toda e qualquer atividade, que implique em dominação ou
apropriação de um espaço ou terreno;
VIA DE CIRCULAÇÃO - é o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou
não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o passeio, o acostamento e
canteiro central;
VISTORIA - é a inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as condições
exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento, ou atividade.
ANEXO 02 — MAPAS
7,
Nest
Soa
a
A te
ES
IDADE NOVA
IS
í
i
i
HO DAGL
Í PORTUGAL =
a
ESC. 1/€
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0 1 2 3. e

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]


ANEXO 03 - QUADROS
Quadro 1 - Características gerais das vias de circulação (m).
VIAS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
VIAS PARA
CARACTERÍSTICAS ARTERIAL | ARTERIAL II COLETORA LOCAL CIRCULAÇÃO
SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO DE PEDETRES
NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZIDA
LARGURA MÍNIMA 36,60 24,40 24,40 19,40 19,00 14,00 14,00 11,00 | 6,00
CAIXA CARROÇÁVEL
À G 2x 10,809 2x7,20º 2x7,20º 2x7,20º 2x7,00º 9,00º 9,00 7,00 -
MÍNIMA
PASSEIO LATERAL MÍNIMO 3,50 3,00 3,00 2,00 2,00 2,00 2,00 1,50 -
—
CANTEIRO CENTRAL 8,00 4,00? 4,00? 1,00 1,00
MÍNIMO ' ' ' ' ' . .
DECLIVIDADE MÁXIMA 6% 6% 8% 10% 10% 10% 15% 15% 19% OU
ESCADA
, T
DECLIVIDADE MÍNIMA 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5%
1 a
T= Canteiro central prevendo relorno e ciclovia.
2 Com ciclovia
3 — Permitido embarque e desembarque eventual.
4- As vias paisagésticas deverão ser de acordo com o projeto devendo no entanto observar as dimensões mínimas de caixa carroçável minima de 7,00m, passei
teral de 3,50m e canteiro central de 4,00m.
5 — Nas vias expressas, o Município deverá garantir faixa de 10,50m medida a partir do alinhamento definido no projeto do Estado ou da União para a implantação de via local, quando esta não estiver prevista no projeto.
a
MACROZONE AMENTO - ZONEAMENTO AMBIENTAL
QUADRO 2 - Indicadores urbanísticos da ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 01 E 02 (ZPP 01 e 02)
Parâmetros Urbanísticos
j , ] . Taxa de Ocupação Taxa de
Usos Nível de Lote Mínimo m? | Testada mínima Altura máxima da | Índice de Aproveitamento (IA) a ê
máxima %(TO) Permeabilidade mínima
incômodo aceito (LM) do lote (m) edificação (m)
lAbas I Amin I TAmax solo subsolo %(TP)
[ Unitamiliar L USO PROÍBIDO
| Multifamiliar USO PROIBIDO
Residencial
Condomínios i
: USO PROÍBIDO
Urbanísticos
Misto USO PROIBIDO
[ Não residencial USO PROIBIDO
Agrícola adequado ao meio urbano USO PROIBIDO
turismo de lazer e ecológi
ecológico; Atividades de pesquisa científica relacionadas com a fn
telefonia e similares; farmácias vivas; herbários; hortas comunitárias; quiosques de comércio, serviços de apoio ao lazer e serviços locai
Especificação dos usos e atividades [ Poderão ser aceilos usos não residenciais como Barracas para venda de alimentos, bebidas e artesanato (até 10m2), equipamentos de apoio ao campismo; equipamentos públicos de informações, segurança,
lhas e equipamentos de apoio a excursionistas para a prática do
atividades de pesquisa científica relacionadas principalmente com a fruticultura e a preservação ambiental; Trilhas de equipamentos de apoio a excursionistas para a prática do turismo
icultura e a preservação ambiental.
QUADRO 3 - Indicadores urbanísticos da ZONA AMBIENTAL PAISAGÍSTICA (ZAP)
Parâmetros Urbanísticos
Nível de = , = o - Taxa de Ocupação n
Usos o Lote Mínimo m? | Testada mínima | Altura máxima da | Índice de Aproveitamento (IA) e Taxa de Permeabilidade
incômodo . máxima %(TO) .
. (LM) do lote (m) ção (m) mínima %(TP)
aceito lAbas Amin lAmax solo subsolo
Unifamiliar i 500 mê 10 9) 05 =-— ——— 30 —— 60
Residencial Multifamiliar USO PROIBIDO
Condomínios Urbanísticos USO PROÍBIDO
Misto 1 500 mz 1 10 9 0,5 cena em 30 =—— 60
A
Não residencial USO PROIBIDO
Agricola ade quado ao meio urbano 1,2,3 500 m2 10 9 0,5 — =—— 20 mem so
L Especificação dos usos e atividades Poderão ser aceitos Haras.
MACROZONE AMENTO — ZONEAMENTO URBANO
QUADRO. Indicadores urbanísticos da ZONA DE URBANIZAÇÃO CENTRAL (ZUC)
Parâmetros Urbanísticos
Nível de T. e co ç Taxa de Ocupação o
Usos o Lote Mínimo m? Testada mínima Altura máxima da | Índice de Aproveitamento (IA) =" Taxa de Permeabilidade
incômodo - máxima %(TO)
. (LM) do lote (m) edificação (m) mínima %(TP)
aceito Abas tAmin lAmax solo subsolo
150 mê [A 12 15 0,2 -— 60 60 30
Multifamiliar 0,1,2,3 250m? 8 15 15 0,2 ue 60 60 30
Residencial E
Condomínios
o Uso PROÍBIDO
Urbanísticos
Misto 0,1,2,3 150m2 6 18 2,0 0,2 25 60 60 30
Não residencial 0,1,2,34 150m? 6 18 20 0,2 2,5 60 60 30
Agrícola adequado ao meio urbano 01 150m? 6 9 1 0,5 -ee— mem 20 20 E
Especificação dos usos e atividades
*Oindice máximo poderá se alcançado mediante o pagamento de outorga onerosa apenas nos lotes Tindeiros a CE-040.
Não serão permi
Não serão pemi
ON =
Caso existam na quadra de implantação do empreendimento 50% dos lotes ou mais com edificações sem recuo, pode se projetar sem recuos, observando os demais indices.
los uso industriais de nível 3, exceto nas áreas especiais industriais 1.
os os usos industriais de nível 4, exceto nos limites das ÁREAS ESPECIAIS INDUSTRIAIS
Para usos agrícolas o lote máximo será 1000 m?
QUADRO 5 - Indicadores urbanísticos da ZONA DE URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA (ZUP)
Especificação dos usos e atividades
Usos Parâmetros Urbanísticos
Nível de Taxa de Ocupação
4 Lote Mínimo mê | Testada mínima | Altura máxima da | Índice de Aproveitamento (IA) à de Ooupas Taxa de Permeabilidade
incômodo . . máxima %(TO)
. (LM) do lote (m) edificação (m) a mínima %(TP)
aceito Abas tAmin TAmax solo subsolo
| Unifamiliar 150 m? 6 12 1,5 01 -— 70 60 30
Multifamiliar 250m? 8 15 1,5 01 com 60 60 30
Residencial |
Condomínios x
j Uso PROÍBIDO
Urbanísticos
Misto 0,1,2 150mê | 6 15 15 01 2,0* 60 60 30
Não residencial 0,1,2 150m?2 6 15 15 01 2,0" 60 60 30
LR
f Agrícola adequado ao meio urbano 0,1 150m2 6 9 0,5 -— mem 20 20 so
Fr “indico magno podsia se aleançado mediante o pagamento de oUlorga onerosa apenas nos lotes Indeiros a BA-TIG. — ——
Poderão ser implementados comércios/serviços de nível 3 e 4 apenas nos lotes lindeiros a BR 116 e do anel viário. Não serão permitidos uso industriais de nível 3,exceto nas
áreas especiais industriais 1. Usos industriais de nível 4 só serão permitidos nas áreas especiais industriais 2.
Para usos agrícolas o lote máximo será 500 m?
QUADRO 6 - Indicadores urbanísticos da ZONA DE URBANIZAÇÃO MODERADA (ZUM)
Usos Parâmetros Urbanísticos
Nível de Taxa de Ocupação
ON Lote Mínimo mê | Testada mínima | Altura máxima da | Índice de Aproveitamento (IA) a de Ooupag
incômodo o máxima %(TO) o
o (LM) do lote (m) edificação (m) mínima % (TP)
aceito lAbas I Amin tAmax solo | subsolo
Unifamiliar 0,1,2 150 mê 6 9 1,0 0,1 ==—— 50 50 40
Multifamiliar 0,1,2,34 500mê 10 9 1,0 0,1 cem 50 50 40
Residencial
Condomínios — 1
4 12.500 mê 50 9 1,0 0,1 m— so 50 40
Urbanísticos
Misto 0,1,2,34 150m? 6 15 Ê 1,5 0,1 20 50 50 40
Não residencial 0,1,2,3 250m? 8 15 10 01 20* 50 50 40
L Agrícola adequado ao meio urbano 0,1,2,3,4 250 m2 8 9 0,5 — ce 10 10 90
Especificação dos usos e atividades
Não serão permitidos usos indústrias de nível 3. Poderão ser implementados comércios/serviços de nível 4 apenas nos lotes lindeiros a CE 040.
1. Paraos condo! s urbanísticos o unidade autônoma mínima será de 125 m?
QUADRO 7 - Indicadores urbanísticos da ZONA DE URBANIZAÇÃO RESTRITA (ZUR)
Usos Parâmetros Urbanísticos
Nível de To Taxa de Ocupação
Na = . no Indice de Aproveitamento (IA) o
incômodo Lote Mínimo m? | Testada mínima | Altura máxima da máxima %(TO)
aceito LM) do lote (m| edificação (m) mínima %(TP)
(um) (m) ão (m) Abas tamin | IAmax solo subsolo |
/ 0,1 250m? FER 3 10 —— ——— 50 = 0
0,1,2 500mê 10 9 10] —— = 50) 0 = 40
Residencial
Cond: os A
encon USO PROÍBIDO
Urbanísticos
[ Misto 0,1 250mê 8 9 10) [o 50 -— 40
Não residencial 0,1 5007? 9 140) —— =—— 50 =— 40
Agrícola adequado ao meio urbano 0,1,2,34 250m2 9 0,5 -.— -— 10 em 90
Especificação dos usos e atividades
ul
QUADRO 8 - Indicadores urbanísticos da ZONA DE URBANIZAÇÃO CONDICIONADA (ZUCO)
Parâmetros Urbanísticos
Nível de . Taxa de Ocupação
incê ; : . Índice de Aproveitamento (IA) o a
Usos incômodo Lote Mínimo m? | Testada mínima | Altura máxima da máxima %(TO) Taxa de Permeabilidade
aceito (LM) do lote (m) edificação (m) N T mínima %(TP)
lAbas 1Amin IAmax solo subsolo
Unifamiliar 041 150 mê 6 9 1,0 mem = 50 - 40
Multif 0,1,2,3 250m2 8 9 1,0 -— --— 50 me. 40
Residencial a si a L
ondomínios :
o uso PRoÍBIDO
Urbanísticos
| Misto 0,1,2,3 150mê | 6 9 1,5 eme 20" 50 mm o |
Não residencial 0,1,2,3 250m2 8 9 15 ad 20º | 50 40
Agrícola adequado ao meio urbano 0,1,2,3 1.000m2 20 9 0,5 e. -..— 20 -.-— 80
Especificação dos usos e atividades
1. Como trata-se de uma grande gleba não parcelada, seu parcelamento deve ser objeto de estudos, que passem pela anuência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano. Os níveis permitidos estão condicionados a implantação de infra-estrutura viária, abastecimento de água e tratamento de esgoto.
2. Não serão permitidos uso industriais de nível 3, exceto nas áreas especiai
industriais 1.
MACROZONE AMENTO — ÁREAS ESPECIAIS
QUADRO 9 - Área especial de desenvolvimento econômico sustentável industrial 01 (AEI01)
Agrícola adequado ao meio urbano
g leg! 4
Especificação dos usos e atividades
“O índice máximo poderá se alcançado mediante o pagamento de outorga onemsa apenas nos lotes lindeiros a BR-116.
Usos Parâmetros Urbanísticos
Nível de T Taxa de Ocupaçã
. o . Índice de Aproveitamento (IA) - pação
incômodo Lote Mínimo m? Testada mínima Altura máxima da máxima %(TO) Taxa de Permeabilidade
aceito (LM) do lote (m) edificação (m) mínima %(TP)
ção (mm) TAbas tAmin IAmax solo subsolo (rm
0,1,2 150 mê 6 9 tõ 0,1 em 7 | 6 30
0,1,2 250m? 8 12 15 0,1 --— 60 60 30
Residencial A
USO PROÍBIDO
Misto 0,1,2 150m? 6 12 15 01 2,0 60 60 30
Não residencial 0,1,2,3 250m? 8 12 1,5 01 20 70 60 30
USO PROÍBIDO
QUADRO 10 - Área especial de desenvolvimento econômico sustentável industrial 02 (AEJ02)
| Usos
Parâmetros Urbanísticos
Agrícola adequado ao meio urbano
Nível de o a Taxa de Ocupação
' . Índice de Aproveitamento (IA)
incômodo Lote Mínimo m? | Testada mínima Altura máxima da máxima %(TO) Taxa de Permeabilidade
aceito (LM) do lote (m) edificação (m) ínima %(TP)
ão (m) lAbas tAmin lAmax solo subsolo mint (e)
l
[ Unifamiliar USO PROÍBIDO
Multifamiliar USO PROÍBIDO E]
Residencial
Condomínios ;
USO PROÍBIDO
Urbanísticos
Misto USO PROIBIDO
—
Não residencial 34 1000mê 40 12 [is [02 20 70 20 30
USO PROÍBIDO
Especificação dos usos e atividades
QUADRO 11 - Área especial de desenvolvimento econômico sustentável de transição urbano-rural (AETUR)
Usos T Parâmetros Urbanísticos
Nível de Taxa de Ocupação |
Índice de Aproveitamento (IA)
incômodo Lote Mínimo m? | Testada mínima | Altura máxima da Ap tm máxima %(TO) Taxa de Permeabilidade
aceito (LM) do lote (m) edificação (m) mínima %(TP)
lAbas Amin YAmax solo subsolo
[ Unitamiliar 0,1 2507? 8 | 1,0 =— == 50 = 40
+
Multitamiliar 0,1,2 500m? 10 9 10) e 50) mo. 40
RESIDENCIAL | | A | | :
Condomínios If
o USO PROÍBIDO
Urbanísticos
Misto 0,1 250mê [| 8 to] == == 50 ===] 40
Não residencial 0,1 500m? 10 1,0 emo 50 e [O 40
Agricola adequado ao meio urbano 0,1,2,34 250mê 8 0,5 ee mem I 10 -..— 90
Especificação dos usos e atividades Poderão ser aceitos Haras.
QUADRO 12 - Área especial do centro (AEC)
Usos Parâmetros Urbanisticos
Nível de o . Taxa de Ocupação
a ' . . Índice de Aproveitamento (IA) .
incômodo LoteMínimo m? | Testada mínima | Altura máxima da máxima %(TO) Taxa de Permeabilidade
aceito (UM) do lote (m) edificação (m) mínima %(TP)
Abas Amin lAmax solo subsolo
Unitamiliar 0,1 150 mê [) 12 L 1,5 0,2 eee. 60 60 30
Multifamiliar 0,1,2,3 250m? 8 18 1,5 0,2 3,0 60 t so 30
RESIDENCIAL [ L
Condomínios
Urbanísticos
Misto 0,1,2,3 150m? 6 | 18 2,0 027 3,0 60 60 30
Não residencial 0,1,2,34 150mê 6 18 2,0 0,2 3,0 60 60 30
Agricola adequado ao meio urbano 01 150mê 6 9 0,5 E 20 20 80
Especificação dos usos e atividades Caso existam na quadra de implantação do empreendimento 50% dos lotes ou mais com edificações sem recuo, pode se projetar sem recuos, observando os demais índices.
1 Não serão permitidos uso industriais de nível 3 e 4.
QUADRO 13 - Área especial de núcleo de bairro (AENB)
Usos Parâmetros Urbanísticos
Nível de , E? =
o. . o = Índice de Aproveitamento (IA) axa de Ocupação
incômodo Lote Mínimo m? | Testada mínima | Altura máxima da máxima %(TO) Taxa de Permeabilidade
aceito (LM) do lote (m) edi ão (m) r (TP)
(m) lAbas Amin IAmax solo subsolo mínima só(UP)
Unifam ] 150 = 6 12 15 02 = 70 0 30
Multifamiliar 0,12 25078 | 8 15 T5 02 = E) 607 30
RESIDENCIAL Condominio 1
indomínios ft
oncom USO PROÍBIDO
Urbanísticos
Misto 0,1,2 150m? 6 157 15 01 == 0 ==T 30
Não residencial 0,1,2 150m? 6 15 1 20 0,2 ea 60 | 0 O 30
Agrícola adequado ao meio urbano [o] 250m2 8 9 0,5 L mem — 20 | 0 o 80
dn Lo
Especificação dos usos e atividades
QUADRO 14 — Parâmetros de Níveis de incômodo
PARÂMETROS DE IMPACTOS URBANÍSTICOS PARAMETROS DE IMPACTO AMBIENTAL
uai. - o. á Poluição por processos Industriais
PANA Ninidados Area do Área construída Geração de Poluição Sonora (NBRs Resid (NBR
residenciais Lote/Gleba Tráfego L 10.151/87 e 10.152/87) 10.004) CNAE — Potencial Poluidor
Até 200m? de 50 dB(A) diurno/45dB(A) Sem fontes d issão/
o Até 2 Até 300 m? construção (não Até 04 vagas noturno (critério de fundo Até Classe ontes de ndustiai sem processos
residencial) Jo do ambiente) industriais
é ê
1 AéS Até 1.000 mê cônstração (ão Dessa! 0 EO o ER) Até Classe Sem fontes ge emissão processos
residencial) 9 | do ambiente) ustriais domésticos
Até 2.500m? d BETA, i ATA
2 até 20 Até 5.000mê constrição (não Deitado ” do alento) com Até Classe Ill Sem fortos de emissão/processos
residencial) g restrições e industriais domésticos
a monitoramento
, , , Até 5.000m? de De31a100 | 65 dB(A) diurno/60dB(A) , ,
3 até 40 Até 12.500m construção (não vagas noturno (critério de fundo Classes le Il Potencial poluidor: pequeno (1)
residencial) do ambiente)
. o Mais de 5.000m2 de .
2.500 & a
4 Mais de ao Mais de 12.50 construção (não Mão % 70 dB(A) Classes le l Potencial Poluidor: médio e alto (1)
residencial
Obs.: Os empreendimentos de nível 4 deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança como condição previa para a aprovação de projetos.
(1) CLASSIFICAÇAO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS POR POTENCIAL POLUIDOR
A = alto potencial poluidor.
M = médio potencial poluidor.
P = pequeno potencial poluidor.
Os parâmetros estabelecidos são de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Indústria de Produtos Minerais não Metálicos
- beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração.
|- fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso e vidro, entre outros.
- fabricação de materiais de fibrocimento: chapas, telhas, cascos, manilhas, tubos, conexões, caixas d'água, caixas de gordura e semelhantes.
| beneficamento de pedras sem lingimento.
Indústria Metalúrgica
- fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, sem galvanoplastia.
- fabricação de artefatos de ferrolaço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, sem galvanoplastia.
Indústria Mecânica
[Nontagem de máquinas, aparelhos, peças, ulensilos e acessórios sem Tratamento térmico e/ou de supe
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações
- fabricação de material elétrico, etetrônico e equipamentos para telecomunicação e informática.
| fabricação de aparelhos e equipamentos para telegrafia sem fio, transmissão e recepção, inclusive peças e acessórios.
fabricação de aparelhos de sinalização para aeródromos, ferrovias, sinais de trânsito e semelhantes, inclusive peças e acessórios.
| fabricação de peças e acessórios para televisões, rádios, fonógratos, inclusive antenas.
Indústria de Madeira
ã + pi inco, ou palha trançados (inclusive móveis e chapéus).
- fabricação de palha preparada para garrafas, vara para pesca e outros artigos.
- fabricação de artefatos de cor
Indústria de Papel e Celulose
[fabricação de artetatos de papel, papelão, cartolina, cartão, fichas, bandejas, pratos e fibra prensada.
| fabricação de material de escritório e escolar.
Dt
DA
Dr
- fabricação de aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, mesas telefônicas, inclusive peças e acessórios. Dor
Indústria de Couros e Peles
| secagem e salga de couros e peles
[ fabricação de artefatos diversos de couros e peles.
Indústria Química
- fabricação de preparados para limpeza e polimento.
- fabricação de sabões, detergentes.
- mistura de teriilizantes.
Indústria de Produtos de Matéria Plástica
- fabricação de laminados pl:
- fabricação de artefatos de material plástico.
Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
É fabricação de calçados e componentes para calçados.
- confecção de roupas e assessórios de vestuário em geral,
- fabricação de chapéus, guaria-chuvas, sombrinhas, bengalas, toldos, barracas .
- confecção de artefatos diversos de tecidos, roupas de cama e mesa.
Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas
- fabricação de produtos alimentares.
- fabricação de produtos do milho.
- fabricação de rações talanceadas e de alimentos preparados para animais.
- fabricação de conservas de pescados.
| beneficiamento. moagem de cereais e produtos afins.
- beneficiamento, moagem, torrefação de ervas, grãos e produtos afins.
- padarias e panificadoras.
Indústrias Diversas
ã + instrumentos e mate: rgico, dentário e ortopédico.
QUADRO 15 - Indicadores urbaní
icos dos recuos
NÍVEL DE INCÔMODO Usos FRENTE LATERAL FUNDOS OBSERVAÇÕES
Nível O Residencial 3 15 30 (1)
Horizontal 3 1,5 3,0
Vertical e mea [===
Condomínios -——
Urbanísticos
Misto 3 15 3,0 1)
Não residencial 5 15 30
Nível 1 Residencial 5 1,5 40
Horizontal 5 15 40
Vertical 5 30 40
Condomínios me — 000000 | e
Urbanísticos
Misto 5 30 40
Não residencial 7 3,0 [49
Nível 2 Residencial Unifamiliar 5 15 40
Multi-fai Horizontal [5 1,5 40
Vertical 5 30 Tao
Condomínios cana mem
Urbanísticos
Misto 7 5,0 50
Não residencial 7 5,0 5,0
Nível 3 Residencial —— —— 4 —
F Multi-familiar Horizontal 5 15 40
| Vertical 7 40 50
Condomínios
Urbanísticos
Misto 7 40 E
Não residencial 10 5,0 70
Nível 4 Residencial Unifamiliar = em
Horizonial RR 5
Vertical 7 5,0 5,0
Condomínios -e—a = mem
Urbanísticos
Misto 7 5,0 5,0
Não residencial 10 70 70
Se existir dentro dos uso agrícolas, outro uso, este deve seguir os recuos de acordo com sua natureza e porte.
(1) Permitido encostar nas divisas laterais no 10 pavimento até o limite de 40% da profundidade do lote.
QUADRO 16 - Tabela de número mínimo de vagas para estacionamento de veículos
usos ESPECIFICAÇÃO TIPO N. VAGAS
Unifamiliar Casa lsolada E vaga por unidade
Casa Geminada 01 vaga por unidade
[ | Vilas 01 vaga por unidade 01 |
Condomínios Horizontais vaga por unidade
RESIDENCIAL Multifamiliar Habitação de Interesse Social 01 vaga para cada 3
Edifícios de Apartamentos unidades
01 vaga por unidade
Condomínio
Urbanístico 01 vaga por unidade
[MISTO T Resid./Comércio, Resid./Serviço, Resid./Indústria peq.porte 01 vaga por unidade
Local Lojas e Conjunto de Lojas 01 vaga para 25 m2 (1)
Mercadinho / Mercearia 4 01 vaga para 25 m? (|)
Galerias e Centros Comerciais 01 vaga para 25 m?
Lojas de Departamentos, Supermercados, Hipermercados 01 vaga para 25m?
COMERCIAL Shopping Center 01 vaga para 25m?
Regional Depósitos / Comércio Atacadista 01 vaga para 100 m2
Depósitos de Material de Construção 01 vaga para 100 m?
Inflamáveis (posto de abastecimento, venda de gases | 01 vaga para 100 m?
industriais, de material para pintura, de fogos, etc)
Nocivos (venda de produtos veterinários, agrotóxicos, etc) 01 vaga para 100 m?
Salas / Escritórios 01 vaga para 50 m? (|
Prestação de Conjunto de Salas 01 vaga para 50 m? (1)
serviços Lan House 01 vaga para 50 m? (1)
Clínicas de beleza/ Cabelereiro
Hotéis, Pousadas, Albergues, Hospedarias 01 vaga para 5 quartos 1
Hospedagem .
Motéis 01 vaga para 1 quarto
Alimentação Bares / Restaurantes / Lanchonetes 01 vaga para 50 m? (|)
Parque Temático (nm
Casa de Espetáculos, shows, forró, clubes e similares 01 vaga para 25 m?
Lazer Danceterias / Boates / Salas de Jogos 01 vaga para 25 m?
Atividades temporárias (circos, parques de diversões, feiras) | «nm
Bancos Posto Bancário, Agência Bancária, Instituições Financeiras 01 vaga para 25 m? "|
SERVIÇOS Agência de energia elétrica, de abast. d'água e esgoto | 01 vaga para 50 m?
Utilidade Pública Correio 01 vaga para 50 m?
Velório 01 vaga para 50 m?
Creches, Escolas Primarias e secundárias 01 vaga para 50 m?
Educação na
Cursos/ Universidade / Faculdade 01 vaga para 25m?
. Posto, Laboratório e Clínica Médica e Veterinária 01 vaga para 50 m?
Saúde Casa de Saúde, Maternidade e Hospital L 01 vaga para 50 m?
a r “| Oficina Mecânica 01 vaga para 50 m?
5 Limpeza Urbana (garagem e oficina) (1
É Oficinas e Garagens de ônibus e demais veículos (11)
2 Especiais Matadouros (11)
5 Depósitos de reciclagem de lixo (11)
s Sub-estações (1)
Defesa e Posto Policial 01 vaga para 100 m?
Segurança Delegacia 01 vaga para 100 m?
Quartel U)
Penitenciária [))
Corpo de Bombeiros 01 vaga para 100 m?2
Atividades Prefeitura / Secretarias (11)
Administrativas Câmara Municipal (11)
Fórum D)
Escritórios de Representação Estatal / Federal (1
Esporte, Cultura e Cinema, Teatro 01 vaga para 25 m?
INSTITUCIO | lazer Centro Cultural / Museu / Galeria de Arte (11)
NAL Parque Urbano (nm
Estádio / Ginásio (um
a Atividades Igrejas, Santuários e similares 01 vaga para 100 m?2
E Religiosas Conventos, Seminários e Mosteiros (11)
á Atividades Aterro Sanitário -
E) Insalubres Cemitério (1
5 Atividades de Estações Rodoviária (1
s Transporte Terminais de carga (
Abastecimento | Mercado Público O)
Urbano Feiras e exposições (1)
Central de Abastecimento )
INDUSTRIAL | Pequeno Porte —[Eábrca/ Oficina até 100m? 1 01 vaga para 100 m2
Médio Porte Fábrica / Oficina de 101m2 até 1.500m? 01 vaga para 100 m?
Grande Porte Fábrica / Oficina com mais de 1.500 m? 01 vaga para 100 m2
Famidades | —[ Oivagapara ioome |
Inadequadas
Atividades Nocivas | Fabricação de materiais têxteis de origem animal, de adubos | 01 vaga para 100 mz
e fertilizantes, de gases industriais, de defensivos agrícolas,
de artigos pirotécnicos, de corantes e pigmentos, de armas,
de gesso, cimento e cerâmica, beneficiamento de couro e
peles, destilação de álcoo!, etc.
= Pedreiras, Saibreiras e Areais, Rochas Ornamentais - +
AGRÍCOLAS Extrativista Extração Vegetal .
ADEQUADO AO Fr Produção de hortifrutigranjeiros e agrícola -
MEIO URBANO Agropecuário Pecuária e criação de pequeno porte -
Pesca e Piscicultura I .
(D = Facultativo em vias focais (1) — Será objeto de estudo
Obs.:
1-As atividades não constantes neste quadro deverão enquadrar-se nas categorias com atividades similares ou doverão ser objeto de estudo.
2- Para cada 8 vagas ce automóvel será necessário 1 vaga paramoto e 1 para bicicleta no caso de empreendimentos não residenciais . Estas vagas podem
ser Ggrupadas. Para empreendimentos no centro poderá ser apontada a necessidade de um maior número de vagas paramotos e bicicletas. Todos os
empreendimentos de nível 8 e 4 estão sujeitos a uma maior demanda de vagas, vinculados a determinações do estudo de impacto de vizinhança.
3. No caso dos Condomínios Urbanbsticos, para cada 10 unidades devem ser prevstas 1 vaga para os visitantes, Estas vagas podem está no interior do
Sondomínio ou nas proximidades de seu acesso, inserido no terreno, garantido o espaço dos passeios.
4: Para os casos do alteração de uso, a partir de reforma, o novo empreendimento deverá tender requisitos de seu novo uso. Para o NÚCLEO DA ÁREA
CENTRAL, uma vez provado a inviabiidade de atendimento do número de vagas solicitadas
poderão ser propostas outras formas de contrapartida, a ser
delineada pelo órgão responsável pela aprovação de projetos.