norma nº 1076/2012

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EUSÉBIO .
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PREFEITURA MUNICIPAL ME Unicef
Lei nº 1.076, de 09 de abril de 2012.
' Dispõe sobre Cessão de Uso de Imóvel situado na
Rua Dermeval de Carneiro, 115, Centro, Eusébio-
CE em favor do TRT da 7º Região, para instalação
de uma Vara do Trabalho no Município de Eusébio
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: '
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder pelo período de 10 (dez) anos, Cessão de Uso do imóvel localizado na
Rua Dermeval de Carneiro, 115, Centro, Eusébio-CE, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 72 Região, para instalação de uma Vara do Trabalho no
Município de Eusébio.
$ 1º — A presente Cessão de Uso não poderá em nenhuma hipótese
ser transferida a terceiros, sendo igualmente vedada a sublocação da área ou
desvio de finalidade.
82º — O prazo descrito no caput poderá ser renovado de forma
discricionária por iguais períodos.
8 3º — As determinações do caput dependem da concordância do
aluguel do imóvel pelo proprietário.
Art. 2º. Esta Cessão de Uso, não onerosa, será formalizada mediante
termo administrativo, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do TRT 72
Região e transferirá o direito de uso do imóvel pelo período estipulado no caput do
artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébjo, aos 09 dias do mês de abril
de 2012.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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