norma nº 3/2012

EMENDA À LOM N. 003 » DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Altera o 81º do ar. 25 da Lei Orgânica do
Município de Eusébio que trata da composição da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E MESA
DIRETORA, COM BASE EM TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE,
PROMULGA:
Art. 1º Fica alterado o 8 1º do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Eusébio que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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8 1º A Mesa da Câmara será constituída do Presidente, dois Vice-
Presidentes e de três Secretários. (NR)
Art. 1º Fica alterado o art. 258 da Lei Orgânica do Município de Eusébio que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 258. Além dos feriados nacionais e estaduais, ser igualmente
festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 23 de
junho como o Dia do Município e o dia 26 de julho como o Dia da
Padroeira, em todos proibidas as atividades públicas e privadas do
comércio, da indústria, dos serviços e escolares.” (NR) :
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 25 de junho de 2012.
J (66 kra EstEÃsREU Moça GINO DAISÍLVA:
Presidente Vice-President
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dis ASA RAIMUNDO NONATO D. NETO
1º Secretário 2º Secretario
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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