norma nº 1093/2012

Lei nº 1.093, de 28 de junho de 2012.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Tamatanduba
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
local denominado Loteamento Clube do Vaqueiro,
constituído por uma área institucional, localizado do
lado ímpar da Rua 21, fazendo esquina pelo lado
esquerdo (nascente) com a Avenida 02, perfazendo
uma área total de 3.948,00m? (três mil, novecentos e
quarenta .e oito metros quadrados), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ,
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita: :
ÁREA
Um Terreno situado no lugar Tamatanduba no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Loteamento Clube do Vaqueiro, constituído por
uma área institucional, localizado do lado ímpar da Rua 21, fazendo esquina pelo
lado esquerdo (nascente) com a Avenida 02, perfazendo uma área total de
3.948,00 mê? (três mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados), de forma
irregular, medindo e extremando: . É
AO SUL (Frente): 80,00m (oitenta metros) com a dita Rua 21; '
AO NORTE (Fundos): 0,00m (zero metro); R
AO POENTE (Lado direito): 100,00m (cento metros) com a Rua 07;
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 106,00m (cento e seis metros) com a prefalada
Avenida 02.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
P
<—T. , 5º
EUSEBIO RE
Vivendo cada vez melhor i
IP.REFEITURABEMUNICIPAL unicef
em favor da Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES DOURADO
LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 41 .578.535/0001-21.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.071, de
14 de março de 2012 e a Lei Municipal nº 1.077, de 09 de abril de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Eugébio, aos 28 dias do mês de
junho de 2012.
Acilon
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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