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norma nº 1096/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1096 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR E CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ARBITRAGEM DO I CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL - 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO »
Vivendo cada vez melhor
IPRE FE TU RABMUNICIPAL unicef
EDIÇÃO 2008
Lei nº 1.096, de 28 de junho de 2012.
q
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a organizar e
conceder ápoio financeiro para custeio da
arbitragem do | Campeonato Municipal de Futsal -
2012, e dá outras providências.
O.PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei: :
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder apoio
financeiro para custeio da arbitragem do | Campeonato Municipal de Futsal - 2012, que
será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude,
destinado a fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como
incentivo a participação dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável que será
indicado por ato do Secretário de Esporte e Juventude do Município de Eusébio-CE,
adstrito ao exercício financeiro de 2012.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que
repassará os respectivos valores integralmente para custeio da arbitragem do
Campeonato.
Art. 3º. Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem para 25 de junho
do corrente. '
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por ,
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, dos 28 dias do mês de junho de
2012. os
. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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