| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR E CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ARBITRAGEM DO I CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL - 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EUSÉBIO » Vivendo cada vez melhor IPRE FE TU RABMUNICIPAL unicef EDIÇÃO 2008 Lei nº 1.096, de 28 de junho de 2012. q Autoriza o Chefe do Poder Executivo a organizar e conceder ápoio financeiro para custeio da arbitragem do | Campeonato Municipal de Futsal - 2012, e dá outras providências. O.PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: : Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro para custeio da arbitragem do | Campeonato Municipal de Futsal - 2012, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, destinado a fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável que será indicado por ato do Secretário de Esporte e Juventude do Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2012. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo efetivar a transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores integralmente para custeio da arbitragem do Campeonato. Art. 3º. Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem para 25 de junho do corrente. ' Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por , Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, dos 28 dias do mês de junho de 2012. os . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil