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norma nº 1102/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.102, de 26 de novembro de 2012.
Institui o Programa Adote uma Praça,
no Município de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Adote uma Praça no Município de
Eusébio, sob responsabilidade da Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA,
com o fito de promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para
urbanização, manutenção e conservação de praças públicas e áreas verdes.
$ 1º - Para efeitos desta Lei, consideram-se praças públicas:
| — parques naturais;
! — parquinhos infantis;
HI —- academias populares;
IV — rotatórias;
V— canteiros;
Vl — jardins;
VII — praças;
VIll — áreas de ginástica e lazer;
IX — áreas verdes.
$ 2º - A adoção de uma praça pública pode se destinar a:
| - urbanização da praça pública;
Il — implantação de áreas de esporte e lazer;
Hl — conservação e manutenção da área adotada;
IV — realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
Art. 2º - O Município de Eusébio poderá, através de Termo de Cooperação,
permitir, por tempo certo e determinado de até 02 (dois) anos, que terceiros
interessados, empresas e órgãos ou entidades de direito público ou privado através do
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 ca
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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EUSÉBIO
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[PREFEITURA MUNICIPAL]
protocolo de carta de intenção, utilizem espaços determinados em áreas verdes e/ou
praças públicas com o fim exclusivo de veiculação de publicidade, desde que
assumam os encargos da implantação de projetos ambientais, paisagísticos e/ou de
urbanização, manutenção e/ou reforma nas áreas permitidas, obedecendo às
disposições desta Lei e os demais atos regulamentares.
Parágrafo Único - A permissão de uso tem o objetivo de promover:
|. - a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na
urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, parques, canteiros
ou jardins e outras áreas de ajardinamento, em conjunto com o Poder Público
Municipal;
Il - a preservação e a conservação do meio ambiente natural e artificial do Município e
serviços de jardinagem como aguação diária, reposição de mudas e tratos culturais
em geral;
Ill - a limpeza e aguação da vegetação existente nas áreas verdes municipais;
IV - a conservação do mobiliário e dos demais equipamentos existentes nas áreas de
praças, jardins e parques, bem como, das demais áreas verdes deste Município.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se áreas verdes as praças,
parques, canteiros, jardins e outras áreas passíveis de ajardinamento e/ou
arborização.
Art. 4º - A permissionária será permitida, com exclusividade, a indicação
em placa da implantação, manutenção ou reforma da área verde delegada, que será
aprovada segundo critérios definidos pelo Município, em especial os relacionados ao
seu formato, tamanho, dizeres e locais que poderão ser expostas, sendo-lhe vedado
dar qualquer outra utilização diversa ao bem público municipal, objeto da permissão.
$ 1º - Fica garantido o livre acesso do bem público permitido ao uso comum do povo.
$ 2º - Fica proibido vinculação de publicidade política, de cigarros, bebidas alcoólicas e
agrotóxicos.
$ 3º - O local, formato e tamanho da placa deverão obedecer as características
paisagísticas, urbanísticas e ambientais peculiares a cada área verde permitida.
Art. 5º - O Município de Eusébio fiscalizará o cumprimento dos encargos
correspondentes à permissão de uso da área verde, obrigando à permissionária:
| - implantar projetos ambientais, paisagísticos e/ou de urbanização, desde que
previamente aprovados pelo Município;
Il - manter o bem permitido em sua forma originalmente recebido, sendo-lhe admitida a
execução de obras de conservação, desde que aprovadas pelo Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
[PREFEITURA MUNICIPAL!
III - manter a limpeza diária da área verde concedida como varrição e recolhimento
das lixeiras, assim como a limpeza e aguação da vegetação existente e tratos
culturais, conservação dos bancos, campos de futebol e esportes e os demais
equipamentos constantes da mesma, ficando responsável a permissionária por todos
os materiais de consumo, além dos serviços necessários de manutenção, inclusive o
de jardinagem.
IV - promover os reparos físicos, ambientais e paisagísticos que 'se fizerem
necessários à efetiva manutenção do bem permitido, limpeza e conservação.
8 1º - Os projetos de implantação, de manutenção e de reforma do bem permitido
dependerão de prévia aprovação da Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA,
que deverá examinar aspectos relativos ao meio ambiente, ao planejamento e controle
urbano, ordenamento territorial, segurança e saúde das pessoas.
g 2º - Para o fiel cumprimento de suas obrigações, a permissionária se
responsabilizará por toda aquisição de material e contratação de pessoal que se
fizerem, necessárias.
$ 3º - Quando se tratar, a permissionária, de associação de moradores, os reparos
físicos, ambientais e paisagísticos ficarão a cargo do Município de Eusébio.
$ 4º - O termo de permissão deverá conter os encargos específicos atribuídos à
permissionária, correspondentes a cada um dos incisos deste artigo.
Art. 6º - Havendo desconformidade entre o projeto aprovado e a sua
execução, poderá a Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA determinar o
embargo, a suspensão ou interrupção de obras e serviços, ficando a entidade
responsável obrigada ao seu refazimento, suportando ainda os respectivos custos.
$ 1º - A inobservância das disposições contidas no caput deste artigo sujeitará o
infrator ao pagamento de multa correspondente a 8.000 (oito mil) UFIRMES.
$ 2º - A cobrança de que trata o caput deste artigo terá início no mês seguinte à
notificação recebida pela permissionária.
Art. 7º - A permissão compreendida nesta Lei poderá ser renovada por
iguais períodos consecutivos ao inicialmente permitido, desde que cumpridas as
cláusulas estabelecidas no termo respectivo, ressalvado ao Município sua rescisão,
por ato discricionário, em caso de interesse público ou descumprimento do termo.
Art. 8º - O Poder Público deverá dar ampla publicidade aos procedimentos
administrativos de escolha e permissão de uso de área verde municipal, nos termos
desta Lei, através de ampla divulgação, de modo que qualquer interessado possa ir ao
órgão público responsável tomar ciência das condições de participação no
procedimento de seleção do permissionário.
$ 1º - O Poder Público deverá fornecer aos interessados em concorrer à
condição de permissionário do uso de área verde municipal e/ou praça pública,
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
unicef
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 &-
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Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
informações sobre o local, bem como, todas as condições referentes à permissão, em
especial quanto:
| - aos encargos que deverão ser suportados pelo a ge dg
consoante estabelecido no art. 5º desta Lei;
Il - aos projetos de implantação, manutenção e/ou reforma que deverão ser
elaborados e realizados na área verde permitida.
Art. 9º - O Município não será responsável por quaisquer compromisso ou
obrigações assumidos pela permissionária com terceiros, como também por quaisquer
danos ou indenizações a terceiros em decorrência de atos que esta diretamente ou
através de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratados venham a
suscitar em relação à área verde ou praça pública permitida.
Art. 10 - A permissão estabelecida nesta Lei não implica utilização
exclusiva da área verde ou praça pública pela permissionária, excetuando a fixação da
placa tal como referido no art. 4º desta Lei.
Art. 11 - Segue como anexo da presente Lei o passo a passo a ser seguido
pelos interessados, bem como, rol de documentos necessários e modelos a serem
seguidos.
Art. 12 - Os interessados ficam desde já cientes de que encerrada a
cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público
municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas serem
retiradas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 13 - As receitas provenientes da aplicação desta Lei serão destinadas
ao Fundo da AMMA, não podendo ser remanejadas para outras rubricas
orçamentárias não vinculadas à questão ambiental.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébig) aos 26 dias do mês de novembro
de 2012.
Prefeito Municipal
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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ANEXO |
Passo-a-passo
1. Escolher uma área verde (praças, corredores, áreas remanescentes, etc.).
2. Reunir os documentos necessários.
3. Elaborar uma carta de intenção (carta modelo — .doc).
4. Encaminhar para a sede da AMMA, em envelope lacrado, a carta de
intenção e os documentos necessários para a adoção.
5. Aguardar no máximo 10 dias para a publicação da carta de intenção no site
da Prefeitura com o fito de cumprir o princípio da publicidade.
6. Caso não surja nenhum outro interessado na mesma área verde nos 5 dias
úteis subsequentes à data de publicação da carta de intenção, o envelope será
aberto e a proposta avaliada.
7. Aguardar resultado da avaliação realizada pela AMMA*.
* Em caso de duas propostas ou mais para a mesma área, a mais vantajosa
será a escolhida, com base no menor número de placas e maior proximidade
da requerente em relação a área verde pleiteada. Em caso de persistir o
empate a escolha se dará por sorteio ou sendo viável será proposto consórcio
entre as interessadas.
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 E-
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ANEXO Il
Documentos Necessários
Pessoa Jurídica:
| — registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comércial do
Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização
para funcionamento, conforme o caso;
Il — inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
|! - comprovante de que nada deve à Fazenda do Município de Eusébio;
IV — envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou de realização
das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias
urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com
projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes, bem como o
período de vigência da cooperação.
Pessoa Física:
| - documento de identidade;
!l — inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
!ll — comprovante de residência;
IV — comprovante de nada deve à Fazenda do Município de Eusébio;
V — envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou de realização
das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias
urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com
projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes, bem como o
período de vigência da cooperação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
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EUSÉBIO
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PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO III - "MODELOS"
1. Cartas de Intenção.
1.1. Carta de Intenção - pessoa física:
CARTA DE INTENÇÃO
Eu, - (nome completo do interessado),
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do
documento de identidade RG nº , expedido pela (órgão
expedidor), inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à
, venho, pela presente, de acordo com a Lei
Municipal nº /2012, manifestar meu interesse na celebração de Termo de
Cooperação em relação à (ao) (identificação e localização do bem
público), propondo-me a realizar, durante o prazo de vigência da cooperação, os
serviços descritos na proposta apresentada em separado, em envelope lacrado.
DATAR, JUNTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA LEI E
ASSINAR
1.2. Carta de Intenção - pessoa jurídica:
CARTA DE INTENÇÃO
A empresa a (denominação da pessoa jurídica), com sede na
(endereço), inscrita no CNPJ sob nº . neste
ato, representada na forma dos seus atos constitutivos pelo(a) Sr(a).
(nome completo do(a) representante legal),
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG nº
+ CPF nº » vem, pela presente, de acordo com o
disposto na Lei Municipal nº /2012, manifestar seu interesse na celebração de
Termo de Cooperação em relação à (ao) (identificação e
localização do bem público), propondo-se a realizar, durante o prazo de vigência da
cooperação, os serviços descritos na proposta apresentada em separado, em envelope
lacrado.
DATAR, JUNTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA LEI E
ASSINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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2. Certificação da autuação do processo de termo de cooperação.
CERTIFICO ter recebido a Carta de Intenção, documentos do interessado e o envelope
com a proposta de cooperação que permanecerá lacrado e acompanhará o processo,
independentemente de autuação, após ser devidamente rubricado, por mim, nesta data.
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(nome, assinatura e número do registro funcional do servidor da AMMA).
3. Comunicado destinado a dar conhecimento público da Carta de Intenção.
COMUNICADO
A AMMA torna público que foi apresentada, pelo (a)
(identificação do interessado), Carta de Intenção
objetivando a celebração de Termo de Cooperação em relação à (ao)
(identificação e localização do bem público), abrindo-se o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste no site do Município de
Eusébio, para que outros interessados possam manifestar seu interesse em relação ao
mesmo objeto, apresentando sua proposta em envelope lacrado e os documentos
listados na Lei Municipal nº 2.
Eusébio, (data). ”
(nome, assinatura e número do registro funcional do responsável da AMMA).
4. Certificação da decorrência do prazo sem manifestação de outros interessados na
cooperação.
CERTIFICO ter decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem manifestação de outros
interessados em celebrar Termo de Cooperação em relação ao mesmo objeto.
Eusébio, (data).
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(nome, assinatura e número do registro funcional do Responsável da AMMA).
5. Manifestação sobre a inviabilidade da proposta de cooperação e arquivamento do
processo.
EUS- /GAB
Sr. Presidenter da AMMA,
Tendo em vista o contido no presente, entendemos que a(s) proposta(s) de cooperação
apresentada(s) pelo(s) interessado(s) em relação à (ao)
(identificação e localização do bem público) não atende(m) ao interesse público, pelos
seguintes
motivos:
Assim sendo, encaminhamos-lhe o presente para conhecimento das conclusões
alcançadas por esta Coordenadoria, propondo o indeferimento da(s) proposta(s) de
cooperação apresentada(s) e o arquivamento do processo.
Eusébio, (data).
(nome, assinatura e número do registro funcional do Coordenador de Projetos e Obras).
6. Aprovação da proposta de cooperação.
EUS- | / Gabinete
Sr. Presidente da AMMA,
Tendo em vista o contido no presente, aprovamos a proposta de cooperação apresentada
pela (0) (identificação do interessado) em relação à (ao)
(identificação e localização do bem público), que melhor atende
ao interesse público, pelos seguintes motivos,
Outrossim, nos termos da Lei Municipal nº /12, aprovamos a colocação de placas e
adesivos contendo as mensagens indicativas da cooperação, nos seguintes termos:
(quantidade, localização, forma de inserção na paisagem
("lay-out aprovado e localização na área a ser cooperada) e dimensões).
(caso não haja interesse na colocação de placas retirar o parágrafo anterior).
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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
“Assim, sápe drviabilidad de celebração do Termo de Cooperação tal como proposto,
E i : “o presente com a respectiva minuta de Termo de Cooperação, de
Za SEA sina o modelo-padrão aprovado, em caso de sua anuência, para providências
po ritons quanto a e e autorização.
Bosttios e. (data).
(nome, assinatura e número do registro funcional do servidor da AMMA).
7. TERMO DE COOPERAÇÃO Nº [EUSÉBIO-CE- | 12012.
COOPERANTE:
ENDEREÇO:
Tel:() e POC (E)
OBJETO DA
COOPERAÇÃO
ÁREA / EXTENSÃO:
SERVIÇOS PROPOSTOS:
NÚMERO DE PLACAS OU ADESIVOS INDICATIVOS DA
COOPERAÇÃO:
E TAMANHO DAS PLACAS OU ADESIVOS:
“PRAZO DE VIGÊNCIA:
- deste Termo.
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paisagísticas, e a conservação de áreas públicas, com base na Lei Municipal
nº /2012 que versa sobre parceria público-privada, têm entre si assente
o que segue:
1. A(O) COOPERANTE compromete-se a executar, pelo prazo mencionado
acima, e nos termos da Legislação suso, que faz parte integrante deste Termo,
os serviços de
tal como descritos na proposta apresentada, aprovada pela AMMA, em relação g
ao objeto desta cooperação. 6:
2. A participação da Municipalidade, através da AMMA, consistirá em fiscalizar
a execução dos serviços propostos, promovendo os entendimentos
necessários junto aos demais órgãos públicos envolvidos.
3. A AMMA fornecerá as instruções necessárias à perfeita execução deste
Termo, dirimindo as dúvidas eventualmente existentes.
4. A(O) COOPERANTE será a (0) única (0) responsável pela realização dos
serviços descritos na sua proposta de cooperação, arcando com todas as
despesas decorrentes da execução do presente Termo, sem qualquer ônus |
para a Prefeitura do Município de Eusébio, ficando responsável por qualquer
dano causado à Administração Pública e a terceiros.
5. A (O) COOPERANTE compromete-se a iniciar os serviços propostos no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a assinatura deste Termo de
Cooperação, executando-os durante todo o seu prazo de vigência.
6. A(O) COOPERANTE poderá colocar no local "placas (ad vos)
indicativas da cooperação, tal como aprovado pela AMI AMMA.
7. A critério da AMMA, as mensagens indicativas da cooperação pode:
sua localização alterada, devido a razões de interesse público, ct
realização de obras no local. U
8. A(O) COOPERANTE se responsabilizará pela instalação e: segurânça das
mensagens indicativas, bem como pela reparação de danos que
causar, direta ou indiretamente, às pessoas ou à propriedade municipal, ou:
terceiros, especialmente no que se refere a acidentes de qualquer natureza,
inclusive com seus prepostos. ;
9. A (O) COOPERANTE não poderá, em qualquer hipótese,
irrediata rescisão do Termo de pe aspas promover o fe
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” Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0
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10. A AMMA exercerá permanente fiscalização sobre os serviços propostos,
bem como, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá rescindir o
presente Termo de Cooperação, sem direito a qualquer op naços ou
retenção por parte do cooperante. A
11. No caso de descumprimento do presente Termo, o COOPERANTE será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de sua imediata rescisão, sem prejuízo da adoção das
medidas judiciais cabíveis
12. A rescisão do termo de cooperação poderá ser: determinada por ato
unilateral e escrito, devidamente justificado, do titular do ente ou órgão público
competente, em razão do interesse público.
13. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a
integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou
indenização, devendo as placas serem retiradas no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas.
14. Encerrado o prazo previsto nos itens 11 e 12 supra, não sendo retiradas as
placas, serão as mesmas consideradas anúncios irregularmente instalados.
15. A (O) COOPERANTE aceita todas as condições deste Termo, o qual da e
achado conforme, vai assinado pelas partes.
Eusébio,
e Identificação da AMMA identificação do Cooperante
Identificação do Cooperante
Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo -
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0
Y Eusébio - Ceará - Brasil

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