norma nº 8/1989

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ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Eudébio
EUSÉBIO - CEARÁ
LEI Nº 008/89, de 27 de abril de 1989,
CONCEDE a isenção que indica e |
outras providencias,
« DIGITALIZADO o |
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CARLOS NEYBSON F PIRES
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSGBIO «CE,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
aprovou e ei sanciono e promulgoa seguinte. Leis
X ,
A
ART. 12 = Fica o Chsfe do Poder Executivo auto
rizacdo a isentar do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão da
Bens ImoóveissITBI, a empresa GURGEL MOTORES S/A, indústria automo,
bilística pioneira a s6 instalar nestes município.
| ART. 2º - Esta leí entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municípel de Aquiraz - Cbes
em 27 de abril de 1989, º d
TOS Sa |
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL