norma nº 9/1989

ESTADO DO CEARÁ
Dreleitura 9/1 unicipal de €Endébio
EUSÉBIO - CEARÁ
LET Nº 009/89 DE 17 DE MAIO DE 1989
Cria o Setor Municipal de Ali
mentaçao Escolar e da outras
, EM
TT
' mma,
CARLOS NEVESON TF
PIRES
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ.
providencias.
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica criada, na Estrutura Administrativa
da Prefeitura, o Setor Municipal de Alimentação Escolar - SEMAE,
órgão subordinado ao Departamento Municipal de Educação e tem '
por finalidade executar as atividades pertinentes ao Município
no Programa Estadual de Alimentação Escolar.
| Art. 2º — Ag atribuições do SEMAE e as responsabi
lidades da sua chefia especificadas em regime interno a ser apro
vado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro '
do prazo de sessenta ( 60 ) dias, a contar da vigencia da presen
te Lei. | | |
Art. 3º —- fica o cheíe do Poder Executivo | Munici
al autorizado a celebrar termo de ajuste e o convênio com o Pro
HS
rama Estadual de Alimentação Escolar para o recebimento de As
(3
istencia Tecnica, ecuipamentos, material e alimentos, destinado
(6),
a execução, no Município, do Programa Estadual de Alimentação Es
Colar a |
Parágrafo Único - O termo de ajuste vigorara até o
ala 31 de dezembro de cada exercício, podendo ser ampliado, reno
vado ou modificado a qualquer tempo e prorrogado mediante termo
aditivo, enquanto atender aos interesses recíprocos das partes.
Art. 4º — O pessoal necessário para o perfeito fun
. a e . ro 4
cionamento do Setor Municipal de Alimentaçao Escolar, sera apro
veitado servidores do quadro de pessoal da Administração Munici-
ESTADO DO CEARÁ — 02
Prefeitura Wiunicipal de Endébio
EUSÉBIO - CEARÁ
pal.
Arte 5º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 17 de
maio de 19898.
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL