norma nº 834/2009

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Vivendo cada vez melhor unicef
EDIÇÃO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 834, de 01 de julho de 2009.
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei;
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, O8(oito) cargos para provimento efetivo, com lotação nas
unidades administrativas, a serem preenchidos através de concurso publico de
provas e/ou provas e titulos, conforme a legislação específica, distribuídos na
forma prevista no quadro a seguir:
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serviços
| Educador Social ' Formação de nível médio.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotar
os candidatos aprovados para os cargos elencados no artigo anterior, nas
unidades administrativas de acordo com a necessidade da administração
municipal, podendo ainda, definir a seu critério, o local para o preenchimento das
vagas.
Parágrafo único. A contratação poderá ocorrer ainda de maneira
temporária, pelo período de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação por igual
período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do
município.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
EDIÇÃO 2008
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eúsébio, em 01 de julho de 2009.
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Acilon Gonçalves P. Junior
Prefeito Municipal
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