| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA A FAIXA 1 - FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ R$ 1.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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” = y O o Eusébio, Melhor para todos CEREFEITURATMUNICIPALE Lei nº 1.200, de 25 de novembro de 2013. Declara de Interesse Social os Empreendimentos Residenciais destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida para a Faixa 1 - Famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam declarados Conjuntos Habitacionais de Interesse Social - CHIS - os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida para a Faixa 1 - Famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais). Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de novembro de 2013. . José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito Municipal [I]]D———»————— TR PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30