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norma nº 1200/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA A FAIXA 1 - FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ R$ 1.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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” = y O o
Eusébio,
Melhor para todos
CEREFEITURATMUNICIPALE
Lei nº 1.200, de 25 de novembro de 2013.
Declara de Interesse Social os Empreendimentos
Residenciais destinados ao Programa Minha Casa
Minha Vida para a Faixa 1 - Famílias com renda
mensal bruta de até R$ 1.600,00, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam declarados Conjuntos Habitacionais de Interesse
Social - CHIS - os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida para a
Faixa 1 - Famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00 (Um mil e
seiscentos reais).
Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de
novembro de 2013. .
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
[I]]D———»—————
TR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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