norma nº 1201/2013

6,
Eusébio
Melhor para todos
[PREFEIFUKAÇMUNICIPAL]
Lei nº 1.201, de 25 de novembro de 2013.
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.025, de
10 de agosto de 2011 e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.025, de 10 de
agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica criado o Programa Municipal de Aluguel Social destinado às famílias de
baixa renda do Municipio de Eusébio devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
$ 1º — Através do Programa descrito no caput a Prefeitura Municipal de Eusébio se
compromete a repassar até % salário mínimo para arcar com O valor do aluguel da residência e com
o custeio mensal das contas de água e energia elétrica das famílias carentes que se enquadrem nos
requisitos descritos no caput.
$ 2º - Fica automaticamente desligada do Programa a família que posteriormente
deixar de atender aos requisitos do caput.
$3º - Fica através da presente albergado pela benesse do Programa Municipal de
Aluguel Social as famílias de baixa renda que sofrerem desapropriação, outrossim, excepcionalmente
nestes casos o cadastro poderá ser feito a posteriori, haja vista o caráter emergencial da situação,
ressalte-se que o referido cadastro será submetido ao crivo dos técnicos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 1.025, de 10 de agosto de 2011, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de
novembro de 2013. <
NA
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munfcipal
[D]]]]—————
Dm
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