norma nº 20/1989

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CARLOS NEYBSON E PIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Praca Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
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CONCEDE incentivos Ííiscais
à instalação de um Polo de Pres
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FARLOS NEYBSON F PIRE de Eusebio, e da outras provi
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EM taçao de berviços no lRunicipio
dencias.
O PEREFEITC MUNICIPAL DE EUSÉBIC
Faço saber gue a Camara Kunicipal de Eusébio, a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a isentar pelo prazo de 10 (dez) anos, as Empreces de Pres
teçao &e Serviços Ce Asseic e Conservaçao; Visilancia, Seguran
ca e Transporte de Valores: Fornecimento de Refeiçao; -Processça-
:
a de construçao e de execuçao!
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Ce obr de g quer natureza
1d) - texa dc licença para funcionamento;
Ci; — taxa de conservaçao de calçamento e de limpe
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De qualcue? vatvureza ivo os Dara as emoresas mencionadas no AVI
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CARLOS NEYBSON F PIRES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Praca Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceara
Presente Lei entrara em vigor na dat:
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ãe sus publicaçao, revezadas es
agosto Ge 1954, e e
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