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norma nº 833/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 833, de 01 de julho de 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho. Municipal
dos Direitos da Mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e
deliberativa, no que se refere as matérias pertinentes aos direitos da mulher, bem
como a instituir seus órgãos de apoio.
Art. 2º. Compete ao Conselho:
| — elaborar seu regimento interno;
|| — formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da
Administração Pública Municipal direta e indireta, visando à eliminação das
discriminações que atingem a mulher;
anta
HI — criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em
todos os níveis e setores de atividade municipal, ampliando as alternativas de
emprego para a mulher;
IV — estimular, apoiar, desenvolver estudos, projetos e debates
relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao governo
objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
V — auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da
Administração no que se refere ao planejamento e execução de programas e
ações referentes a mulher:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 q
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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
VI — promover intercâmbios e convênios com instituições e
organismos municipais. estaduais. nacionais e estrangeiros. de interesse público
ou privado, com a finalidade de implementar políticas, medidas e ações objeto do
Conselho;
| VII — estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de
mulheres inscritos no Fórum da Mulher, apoiando o desenvolvimento das
atividades dos grupos autônomos;
VIH — fiscalizar o funcionamento dos programas voltados para
mulheres vítimas de violência doméstica e sexual;
IX — realizar campanhas educativas de conscientização sobre
direitos da mulher:
X — propor a criação de mecanismos para coibir todas as violações
aos direitos humanos das mulheres, entre as quais a violência doméstica e
sexual:
Xl — acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e
convenções que assegurem e protejam os direitos da mulher;
XII — receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhã-
las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas;
XI — garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às
mulheres, especialmente nas áreas de:
a) atenção integral à saúde da mulher;
Db) violência;
c) educação;
d) cultura e lazer;
e) habitação;
f) planejamento urbano;
g) participação nas instâncias de poder e decisão.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas
públicas da mulher, bem como a fiscalização da sua aplicação.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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EUSEBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Ar. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
constituído por:
| —- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo 01
(um) da Secretaria de Saúde, 01 (um) da Secretaria de Educação, 01 (um) da
Secretaria de Trabalho e Ação Social, 01 (um) da Secretaria de Esportes, Cultura
e Turismo, 01 (um) da Assessoria Especial de Políticas da Mulher e 01 (um) do
Gabinete do Prefeito, designados pelo Prefeito Municipal;
l — 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicados pelas
entidades locais;
HI — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Eusébio.
Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
Art. 5º. As funções de membro do Conselho consideradas de
relevante serviço público, não serão remuneradas.
Art. 6º O Conselho Municipal será dirigido por uma diretoria
escolhida entre os membros do colegiado composto de 01 (um) presidente, 01
(um) vice-presidente e 01 (um) secretário geral.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos. da Mulher, como órgão
normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas
condições de funcionamento determinadas em Regimento interno, a ser
elaborado e aprovado no prazo de sessenta dias pelos conselheiros.
Art. 8º. O Presidente do Conselho poderá solicitar ao Poder
Executivo, servidor ou servidores da Administração Municipal para implantação e
funcionamento do órgão.
Art. 9º. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva,
dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito
Municipal.
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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da dotação orcamentária do aabinete do Chefe do Poder Executivo.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de/Busébio, em 01 de julho de 2009.
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Dia Gonçalves P. junior
Prefeito Municipal
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