| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. |
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Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Lei nº 833, de 01 de julho de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho. Municipal dos Direitos da Mulher. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere as matérias pertinentes aos direitos da mulher, bem como a instituir seus órgãos de apoio. Art. 2º. Compete ao Conselho: | — elaborar seu regimento interno; || — formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração Pública Municipal direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher; anta HI — criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores de atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego para a mulher; IV — estimular, apoiar, desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao governo objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação; V — auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes a mulher: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 q Eusébio - Ceará - Brasil ate ah * aim O Ê Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL VI — promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais. estaduais. nacionais e estrangeiros. de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar políticas, medidas e ações objeto do Conselho; | VII — estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres inscritos no Fórum da Mulher, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos; VIH — fiscalizar o funcionamento dos programas voltados para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual; IX — realizar campanhas educativas de conscientização sobre direitos da mulher: X — propor a criação de mecanismos para coibir todas as violações aos direitos humanos das mulheres, entre as quais a violência doméstica e sexual: Xl — acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções que assegurem e protejam os direitos da mulher; XII — receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhã- las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas; XI — garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas de: a) atenção integral à saúde da mulher; Db) violência; c) educação; d) cultura e lazer; e) habitação; f) planejamento urbano; g) participação nas instâncias de poder e decisão. Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas da mulher, bem como a fiscalização da sua aplicação. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil P EDIÇÃO 2008 | EUSEBIO Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Ar. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por: | —- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria de Saúde, 01 (um) da Secretaria de Educação, 01 (um) da Secretaria de Trabalho e Ação Social, 01 (um) da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, 01 (um) da Assessoria Especial de Políticas da Mulher e 01 (um) do Gabinete do Prefeito, designados pelo Prefeito Municipal; l — 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicados pelas entidades locais; HI — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Eusébio. Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. Art. 5º. As funções de membro do Conselho consideradas de relevante serviço público, não serão remuneradas. Art. 6º O Conselho Municipal será dirigido por uma diretoria escolhida entre os membros do colegiado composto de 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário geral. Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos. da Mulher, como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento interno, a ser elaborado e aprovado no prazo de sessenta dias pelos conselheiros. Art. 8º. O Presidente do Conselho poderá solicitar ao Poder Executivo, servidor ou servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do órgão. Art. 9º. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 A Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil EDIÇÃO 2008 Vivendo cada vez melhor unicef PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orcamentária do aabinete do Chefe do Poder Executivo. Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de/Busébio, em 01 de julho de 2009. t Dia Gonçalves P. junior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil