norma nº 1241/2014

Eusébio
Melhor para todos
CEREFEIZURARMUNICIPAUE
Lei nº 1.241, de 31 de março de 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
abertura de crédito adicional especial à vigente El
Orçamentária Anual no valor de 90.000,00 (noventa mil reais)
para o fim que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO,
al Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.196/13), crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da
Secretaria de Finanças e Planejamento, com a finalidade de inclusão de programação de despesa não prevista
originalmente, conforme especificado no Anexo Único desta Lei:
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito objeto da autorização constante do Art. 1º,
poderá ser alterado, observado o disposto no Art. 6º, I da Lei nº 1.196/13 (LOA 2014).
Art. 4º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa por sua natureza.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBI
José Arimaréa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
, em 31 de março de 2014.
Pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
ANEXO ÚNICO
06000 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
06101 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAM PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA U FT VALOR
0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 90.000
28 843 0903 0006 DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM PASEP 90.000 F
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA o 100 10.000
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA o 100 80.000
TOTAL 90.000