norma nº 25/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Praca Cesar Cala SIN - Eusebio - Estado do Ceara
LEI Nº 025, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.
CONCEDE a isenção que
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Arte 1º - Fica oc Chefe ãàc Poder Executivo autorizado '
a isenter do pagamento do Imposto Sobre a Transmissao de Bens imo
veis - I.T.B.l., e ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DC
BRASIL, reconhecida de utiliãade pública, pelo Decreto-Lei nº 128,
Ge 23 de m2zio de 197%.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. pt
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 14 de Se-
PREFEITO MUNICIPAL