norma nº 27/1989

Praça Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará |
LEI Nº 027, DE 15 DE SETENBRO DE 1989.
Institui a Feira Municipal à
| DIGITALIZADO aci
a Eusébio e dá outras providências.
ARLOS NE YBSON F PIRE
€
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE,
Paço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Pica instituida a Feira Livre na cede do Mun
cípio de Eusébio, objetivando a comercialização de produtos horti -
grangeiross; cereais, carnes abatidas;, produtos regionaiss comidas
típicas, plantas ornamentais, utensílios domésticos e vendas à
animais, ello
Arte 2º » Só nodebão ser comercializados animais que
prejudiquem nossa fauna e floras |
Arte 3º - Os feirantes serao regidos velo Regimento Pri
prio, não podendo Exorbitar das leis atribuídas. |
Art, 4º » Os feirantes para participarem da mesma tera:
que fazer as suas inscrições junto ao Departamento Competente»
Arte 5º » AS inscrições serão feitas proporcionais
número de vagas e seu pagamentos de taxas. o
Arte 6º - À título de magutenção s limpeza e higiene, o
feirantes. serão obrigados & pagar wma texa de manutencão e limpeza
Arte 72º «- Esta Lei entrará en vigor na data de sua pub,
caçãos revogadas as disposições em contrários.
“PAÇO DA PREFEICURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 15 de sete
PREFEITO MUNICIPAL