norma nº 1267/2014

Eusébio
Melhor para todos
FREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.267, de 09 de junho de 2014.
Autoriza a doação de um terreno localizado na
Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia
BR-116, Km 18 s/n, no Município de Eusébio,
Estado do Ceará, de formato irregular, com área
de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados)
e um perímetro de 594,25 m, em benefício da
Empresa ORTOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE COLCHÕES LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº
11.124.976/0001-92, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 20.000,00 m? (vinte mil metros
quadrados) e um perímetro de 594,25 m, em benefício da Empresa ORTOLAR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº
11.124.976/0001-92, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial,
com as seguintes características:
ÁREA
Um imóvel, localizado na Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116,
Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, de formato irregular, com
área de 20.000,00m? e um perímetro de 594,25 m., pertencente a Prefeitura
Municipal de Eusebio, doado a Empresa ORTOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE COLCHÕES LTDA, segue com a seguinte descrição:
AO NORTE: com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, Inicia-
se a descrição deste perímetro no vértice V-4 de coordenadas N 9.566.648,609
m. e E 556.053,990 m., deste, segue com azimute de 130º55'59” e distância
de 102,52 m., confrontando neste trecho com TERRENO 03 — TERRAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, até o vértice V-5 de coordenadas N
9.566.581,440 m. e E 556.131,441 m.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
NUA
Eusébio
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AO LESTE: com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, Inicia-se do
vértice V-5, deste, segue com azimute de 220º 27'35" e distância de 198,25
m., confrontando neste trecho com DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA 4.920 (ÁREA REMANESCENTE), até o
vértice V-1 de coordenadas N 9.566.430,596 m. e E 556.002,791 m.;
AO SUL: com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, Inicia-se
do vértice V-1, deste, segue com azimute de 316º03'18" e distância de 104,57
m., confrontando neste trecho com TERRENO 01 - RUA SEM DENOMINAÇÃO
OFICIAL (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), até o vértice
V-2, de coordenadas N 9.566.505,849 m. e E 555.930,267 m.;
AO OESTE: com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, Inicia-se do
vértice V-2, deste, segue com azimute de 40º55'59" e distância de 188,91 m,,
confrontando neste trecho com TERRENO 04 - RUA SEM DENOMINAÇÃO
OFICIAL (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO) até o vértice
V-4 de coordenadas N 9.566.648,609 m. e E 556.053,990 m., ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, 1l, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de
junho de 2014.
hm
José Arim ho Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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