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norma nº 1270/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DO LOTE 01(UM) DA QUADRA 04(QUATRO), LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS QUADRAS 04(QUATRO) E 13(TREZE), DE FORMA IRREGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.258,23 M² (UM MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E OITO METROS QUADRADOS E VINTE E TRES DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.632.928/0005-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNISIPAL
Lei nº 1.270, de 09 de junho de 2014.
Autoriza a doação de um terreno situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte do lote 01(um) da
quadra 04(quatro), localizado do lado ímpar de
uma rua sem denominação oficial que separa as
quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma irregular,
perfazendo uma área total de 1.258,23 m? (um
mil, duzentos e cinquenta e oito metros quadrados
e vinte e tres decímetros quadrados), em
benefício da Empresa PROJEART INDUSTRIA
DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 1.258,23 m? (um mil, duzentos
e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e tres decímetros quadrados), em
benefício da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte do lote 01(um)
da quadra 04(quatro), localizado do lado ímpar de uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma irregular, doado
pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de 1.258,23 m?
(um mil, duzentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e tres decímetros
quadrados), medindo extremando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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PREFEITURA MUNICIPAL
AO SUL (Frente): 22,23m(vinte e dois metros e vinte e tres centímetros) com a
citada rua sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze);
AO NORTE (Fundos): 21,14m(vinte e um metros e catorze centímetros) com
terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal;
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 57,62m(cinquenta e sete metros e sessenta e
dois centímetros) com parte dos lote 01(um) e 04(quatro) da quadra 04(quatro) de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusebio;
AO POENTE(Lado direito): 58,50m(cinquenta e oito metro e cinquenta
centímetros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras O3(tres)
e O4(quatro).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 62.911,50 (sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e
cinquenta centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
I|— o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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FREFEITURA MUNICIPAL
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de
junho de 2014. E
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Munigipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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