| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DO LOTE 01(UM) DA QUADRA 04(QUATRO), LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS QUADRAS 04(QUATRO) E 13(TREZE), DE FORMA IRREGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.258,23 M² (UM MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E OITO METROS QUADRADOS E VINTE E TRES DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.632.928/0005-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eusébio Melhor para todos PREFEITURA MUNISIPAL Lei nº 1.270, de 09 de junho de 2014. Autoriza a doação de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte do lote 01(um) da quadra 04(quatro), localizado do lado ímpar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma irregular, perfazendo uma área total de 1.258,23 m? (um mil, duzentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e tres decímetros quadrados), em benefício da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.258,23 m? (um mil, duzentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e tres decímetros quadrados), em benefício da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: ÁREA Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte do lote 01(um) da quadra 04(quatro), localizado do lado ímpar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de 1.258,23 m? (um mil, duzentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e tres decímetros quadrados), medindo extremando: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 pap PREFEITURA MUNICIPAL AO SUL (Frente): 22,23m(vinte e dois metros e vinte e tres centímetros) com a citada rua sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze); AO NORTE (Fundos): 21,14m(vinte e um metros e catorze centímetros) com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal; AO NASCENTE (Lado esquerdo): 57,62m(cinquenta e sete metros e sessenta e dois centímetros) com parte dos lote 01(um) e 04(quatro) da quadra 04(quatro) de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusebio; AO POENTE(Lado direito): 58,50m(cinquenta e oito metro e cinquenta centímetros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras O3(tres) e O4(quatro). Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 62.911,50 (sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e cinquenta centavos). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; I|— o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 pu A a o. Eusébio Z;. ) ã (4 Melhor para todos 4 FREFEITURA MUNICIPAL Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de junho de 2014. E José Arimatéa Lima Bárros Júnior Prefeito Munigipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30