norma nº 1282/2014

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Lei nº 1.282, de 30 de junho de 2014.
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.189, de
21 de outubro de 2013, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº
1.189, de 21 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - O imóvel descrito no caput será destinado exclusivamente a
construção da Unidade de Atendimento e Núcleo Operacional da COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE no Município de Eusébio/CE.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 1.189, de 21 de outubro de 2013, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de junho de 2014,
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José Arilnatéa LimalfBarros Júnior
Prefeito Muficipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br