norma nº 35/1989

cer, 18 pur!
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Praça Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
LEI Nº 035/89, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989
Estima a Receita e fixa a Despe
DIGITALIZADO sa do Município de Eusébio, para o exer
eu Lt —— cício financeiro de 1990, e dã outras *
—SCRETREONT PIRES
cante providencias+
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ .
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DB EUSÉBIO, a
nrovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - O Orçamento do Município de Eusébio '
para o exerccio financeiro de 1990, estima a receita em /
47.2004000,00 ( QUA ENTA E SEIZ MILAVES E DUZENTOS uIL CRU
ZADOS NOVOS), e a despesa, fixada em igual valor.
Airis. e? - A Receita serê realizada con o produ-
to do que Íor arrecadado na forma &a legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexó 2, de acordo coW o seguinte!
Desdobramento
RECEITAS CORRENTES Nezt 46,695+000
Receita Tributária Nez$ 124143,520
Receita Patrimonial * Neg$ 162.260
Receita Industrial Negcy 13,140
Receita de Serviços Nogb 27,460
Transferencias Correntes — Noz? 33.948. 370
Outras Receitas Correntes Nezb 395.250
RECEITA DE CAPITAL Neg 5054000
Alienação de Bens Negó 100.000
Transferências de Capital Nogê 400.000
Qutras Receitas de Capital N oz$ 5.000
TOTAL orar toma ce EG os ab ta ts 200 000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO .
Praça Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discri-
minação dos Adendos LI, II,III,IV,VsVI,VII,VIII, da Portaria SOF.
Nº 08, de O4 de fevereiro de 1985, conforme o seguinte desdobra
mento:
LEGISLATIVA Nez$ 966.000
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | Nezb 5e932.000
AGRICULTURA Nezê 1.100.000
EDUCAÇÃO E CULTURA Nezê 13.876.000
ENERCIA E RECURSOS MINERAIS Nez$ 2.000.000
HABITAÇÃO E URBANISMO | Nezê 8.4200000
SAÚDE E SANEAMENTO = Nezê 7.800.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - Nez$ 2.420.000
TRASPORTE | Nez$: 1.186.000
. RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ncz$ 3.500.000
TOA mr ana NoE8 47.200.000.
Art. 4º - A fim de seobter na execução deste Orçamen
to o necessário equilíbrio, fica o Chefe do Executivo autoriza-
“Go a tomar necessárias meitidas para ajustar os dispêndios ao e
fetivo compatamento da Receita e a realizar, durante a execução |
orçamentária, operações -de créditos por antecipação da Receita,
até o limite previsto na Constituição, e demais Legislação vi -
gente. o | ne
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado!
I - Abrir Créditos adicionais suplementares, a
té o limíte de 100% fcem por cento) da Receita Estimada na for-.
ma do Arte. 1º (primeiro) desta Lei, para Íins e medidas a utilá
de novembro de 1988.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Praça Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
zação dos recursos a seguir indicados:
A) atender programas financiados por Receitas
com destinação específica, utilizando como recursos o Supera
vit da respectiva Receita: | |
B) atender insuficiências nas dotações, utili
zando como recursos as disponibilidade caracterizadas no '
Arte 43, 8 18, incisos I,II e III, da Lei Federal nº 4. 3205"
de 17 de março de 1964. |
Arte 6º É o Prefeito Municipal autorizado a fa
zer, quando for necessário, as transposições, os remanejamen |
tos ou as transferências de recursos de uma categoria de pro
gramação para outra ou de um órgão para outro, na forma defi
nida no Art. 167, VI, da Constituiçao Federal e do Arb. 205,
Y, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 72º — O Chefe do Executivo Municipel, atra-
ves de Decreto, fará o Detalhamento da Despesa por Elementos
de Castos, das atividades e Projetos constantes dos anexos !
Cesta Lei. |
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor apártiz de.
1º de janeiro de 1990, revogadas as dkposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 09
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PREFEITO MUNIC IPAL O