norma nº 1302/2014

Euse.. . 44( bio • Melhor para todos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei n° 1.302, de 29 de setembro de 2014. 
Autoriza a doação de um terreno situado no lugar 
POÇO BARRENTO, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte 
da Rua 04 (quatro) do loteamento denominado 
"PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área 
total de 2.431,00m2 (dois mil, quatrocentos e trinta 
e um metros quadrados), em benefício da 
Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E 
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n°07.821.481/0001-45, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar, por interesse público relevante, uma área de 2.431,00m2 (dois mil, 
quatrocentos e trinta e um metros quadrados), em benefício da Empresa 
FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
07.821.481/0001-45, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, 
com as seguintes características: 
ÁREA 
IMÓVEL — Um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua 04 (quatro) 
do loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total 
de 2.431,00m2 (dois mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados), localizado 
do lado par da Rua 11(onze), distando o seu lado esquerdo(norte) 
64,00m(sessenta e quatro metros) para a Rua 09(nove), do dito loteamento, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
AO NASCENTE, (Frente) com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, 
medindo 11,00m (onze metros), limita-se com a Rua 11 (onze); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNPJ.: 23.563.067/0001-30 
Eusebec;'" • • Melhor para todos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
AO POENTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, 
medindo 11,00m (onze metros), limita-se com terras de propriedade da CRISTAL 
CONSTRUCÕES LTDA antes terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; 
AO NORTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido 
NASCENTE/POENTE, medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros), sendo 
210,00m (duzentos e dez metros)limita-se com os lotes 01 (um) ao 17 (dezessete) 
da quadra 16 (dezesseis) e aos 11,00m (onze metros) limita-se com a Rua 08 
(oito); 
AO SUL, (Lado direito) com um segmento tirado no sentido 
POENTE/NASCENTE, medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros) sendo 
123,00m (cento e vinte três metros)limita-se com os lotes 10 (dez), 09 (nove), 08 
(oito), 07 (sete), 06 (seis) e 01 (um) da quadra 15 (quinze), aos 11,00m (onze 
metro) limita-se com a Rua 07 (sete) e aos 87,00m (oitenta e sete metros) limita￾se com os lotes 09 (nove) ao 03 (três) da quadra 14 (quatorze). 
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em 
anexo é de R$ 109.395,00 (cento e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais). 
Art. 3
0. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar 
obrigatoriamente as seguintes condições: 
I — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo 
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o 
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por 
igual período, mediante autorização expressa da doadora; 
II — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária 
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação 
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; 
III — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar 
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura 
Municipal de Eusébio; 
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 de 
abril de 1998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNP).: 23.563.067/0001-30 
Euse"bicifik`• • Melhor para todos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Art. 4
0 . o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos 
incisos I, II, III, IV do artigo 3
0, importará na devolução do imóvel e conseqüente 
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos 
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por 
benfeitorias. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de 
setembro de 2014. 
José Arimatéa Lima arros Júnior 
Prefeito Mu cipal 
Maleeeeeaeeeeeeemeiee~•••"""" ----------
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNPJ.: 23.563.067/0001-30