norma nº 1303/2014

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Melhor para todos
EPREKELTURASMUNICIPALI
Lei nº 1.303, de 29 de setembro de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar POÇO
BARRENTO, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído pela Rua 10 (dez) do
loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH”,
perfazendo uma área total de 704,00m? (setecentos
e quatro metros quadrados), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
IMÓVEL - Um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Municipio e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído pela Rua 10(dez) do
loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total de
704,00m? (setecentos e quatro metros quadrados), localizado do lado par da Rua
12(doze), distando o seu lado direito(nascente) 150,00m(cento e cinquenta
metros) para a Rua 11f(onze), do dito loteamento, com as seguintes medidas e
confrontações:
ÃO NORTE, (Frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE,
medindo 11,00m (onze metros) limita-se com a Rua 12 (doze);
AO SUL, (Fundos) com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE,
medindo 11,00m (onze metros) limita-se com a Rua 09 (nove);
AO NASCENTE, (Lado direito) com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL,
medindo 64,00m (sessenta e quatro metros), limita-se com a os lotes 13 (treze) e
12 (doze) da quadra 17 (dezessete);
Ce
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
AO POENTE, (Lado esquerdo), com um tirado no sentido SUL/NORTE, medindo
64,00m (sessenta e quatro metros), limita-se com terras de propriedade da
CRISTAL CONSTRUCÔÕES LTDA antes terras da Prefeitura Municipal de Eusébio.
An. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.481/0001-45.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ka
José Afi átéa Lim Barros Júnior
Prefeito Municipal
Paço da Prefeitura Municipal de dad So dias do mês de setembro de 2014.
Ce
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30