| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR POÇO BARRENTO, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO PELA RUA 07 (SETE) DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE ELIZABETH", PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 704,00M² (SETECENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 1.307, de 29 de setembro de 2014. Desafeta de sua destinação pública de origem “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído pela Rua 07 (sete) do loteamento denominado “PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total de 704,00m? (setecentos e quatro metros quadrados), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Municipio de Eusébio, uma área a seguir descrita: ÁREA IMÓVEL — Um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituido pela Rua 07 (sete) do loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total de 704,00m? (setecentos e quatro metros quadrados), localizado do lado par da Rua 04 (quatro), distando o seu lado direito (nascente) 114,00m (cento e quatorze metros) para a Rua 05 (cinco), do dito loteamento, com as seguintes medidas e confrontações: AQ NORTE, (Frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, medindo 11,00m (onze metros) limita-se coma Rua 04 (quatro); AO SUL, (Fundos) com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, medindo 11,00m (onze metros) timita-se com a Rua 06 (seis); AO NASCENTE, (Lado direito) com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, medindo 64,00m (sessenta e quatro metros), limita-se com a os lotes 09 (nove)e 10 (dez) da quadra 14 (quatorze); Me PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO pp Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio); Melhor para todos AO POENTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, medindo 64,00m (sessenta e quatro metros), limita-se com os lotes 05 (cinco) ao 01 (um) da quadra 15 (quinze). Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.481/0001-45. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de setembro de 2014. José Arimatéa LimafBarros Júnior Prefeito Municipal TT PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61,760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30