norma nº 36/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Praca Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
LEI Nº 036/89, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
Assegura aos estudantes 50 É (cin-
quenta po cento) nos estabelecimentos exi
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bidores de espetaculos teatrais, musicais,
cinematograficos, circenses, clube diver-
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sionais e da outras providenciass
Ne O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, a
8 provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica garantido ao estudante, regular-
mente matriculados nas escolas de ensino oiicial estadual *.
municipal e o municipio de Eusébio, o abatimento de 50% o
(cinguenta por cento) dos preços normalmente cobrados, isto
é, meia entrada nos estabelecimentos exibidores de espetácu
los teatrais, musicais, cinematograficos, circenses, parque
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de diversões e clubes diversionais.
Art. 2£ - A identificação do estudante, para gô
go do benefício estabelecido nesta Lei, será feita através'
ãe identidade estudantil. |
Art. 3º - Fica obrigada, à partir da sanção e!
promulgação desta Lei, a Secretaria de Educaçao e Cultura '
go Município de Eusébio confeccionar as Carteiras de Estu -
dantes para identifica-los. |
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei por qual-
quer dos estabelecimentos supra citados acarretará em san -
cçõe aplicaveis de:
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DIGITALIZADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Praca Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
LEI Nº 036/89, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
Assegura aos estudantes 50 É (cin-
quenta po cento) nos estabelecimentos exi
bidores de espetáculos teatrais, musicais,
ALOS NEYBSON É PIRÉS cinematograficos, circenses, clube diver-
. +. ” . a -
sionais e da outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido ao estudante, regular-
mente matriculados nas escolas de ensino oficial estadual *.
1
municipal e do município de Eusébio, o abatimento de 50%
(cinquenta por cento) dos preços normalmente cobrados, isto
e, meia entrada nos estabelecimentos exibidores de espetácu
los teatrais, musicais, cinematograficos, circenses, parque
de diversões e clubes diversionais.
Art. 2º — A identificação do estudante, para gô
zo do benefício estabelecido nesta Lei, será feita através'
de identidade estudantil. |
Art. 3º - Fica obrigada, a partir da sanção e!
romulgaçãao desta Lei, a Secretaria de Educação e Cultura '!
ão Município de Eusébio confeccionar as Carteiras de Estu -
dantes para igentificâ-los. |
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei por qual-
quer dos estabelecimentos supra citados acarretara em san -
çõe aplicáveis de:
Praca Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
TI - Advertencia;
II - Multa de até um salário minímo vigente;
III - Suspensão temporária do funcionamento;
IV - Suspensao total do funcionamento, em ca
so de reincidência.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data:
ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em
18 àe dezembro de 1989.
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL