norma nº 39/1990

a evo ceia cem cmi re rm
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Praca Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
LST Nº 030/00, DE 03 DE JANEIRO DE 1900
= Autorisa o Chefe ão Poder
DIGITALIZADO | |
Es
CARLOS NEYBSON F PIRES
Executivo a cdotar as seguintes
providencia
ia
+
O PREPOTTO NUNICIVAL DE EUSÉBIO - CBARÁ
Paço saber que a CÂNARA MUNICIPAL DE BUSEBTO ,
oprovon e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Remuneração do Vereador, licencia-.
do vara ocupar o cargo de Secretário Municipal, nao poderá!
ser inferior a da função eletiva como se em exercício esti-
vesse. |
Art. 2º —- Fica o Chefe do Poder ixecutivo auto-
rizsado a disvuribuir entre os servidores ocupantes das fun -
çoes de Gari e Vigia, um sacolao mensal de alimentos.
ED «
» Único - OQ sacolao de que trata este arUico,
composto de: SKg. de arroz; 5&s. de Teijao; 5SYg. de açucar; !
Sig. de farinha; O? bandejas de ovos; OlKg. de café e OI Ja
ta de Óleo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na anta de!
sua publicação, revos cadas as disposições em contrário.
FAÇO DA PREPELTIURA HUNICIPAL DE “USÉRIO, em 03
de jeneiro de 1990, CC, — o
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e Aida SO
E DSON Bá
PREVELTO VUNTCTPAL