| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1990 |
| Date | 1990-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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