| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES DE FUTEBOL INTEGRANTES DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE EUSÉBIO NO ANO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 830, de 16 de junho de 2009. Autoriza o chefe do poder executivo a conceder apoio financeiro as equipes de futebol integrantes do campeonato. de futebol de Eusébio ano 2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do campeonato de futebol de Eusébio no exercício de 2009, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, destinado a fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Os valores serão repassados às equipes da primeira e segunda divisão do campeonato 2009, respeitados os seguintes numerários: | — até R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais)/ano por equipe participante da primeira divisão, e; | — até R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais)/ano por equipe participante da segunda divisão. Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de futebol, que será indicado por ato do Coordenador de Esportes do Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2009. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo efetivar a transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores integralmente as equipes da primeira e segunda divisão. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 5) Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil 10 4p Q fo 1 N MUN, gn unicef EDIÇÃO 2008 Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete do Prefeito. Art. 5º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de junho de 2009. «Acilon Gongalves P: J nior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil