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norma nº 830/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES DE FUTEBOL INTEGRANTES DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE EUSÉBIO NO ANO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 830, de 16 de junho de 2009.
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder
apoio financeiro as equipes de futebol
integrantes do campeonato. de futebol de
Eusébio ano 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder
apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do campeonato de futebol de
Eusébio no exercício de 2009, que será coordenado e supervisionado pela
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, destinado a fomentar e
incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a
participação dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Os valores serão repassados às equipes da primeira e
segunda divisão do campeonato 2009, respeitados os seguintes numerários:
| — até R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais)/ano por equipe
participante da primeira divisão, e;
| — até R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais)/ano por equipe
participante da segunda divisão.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável
pela equipe de futebol, que será indicado por ato do Coordenador de Esportes do
Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2009.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE
EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores integralmente as
equipes da primeira e segunda divisão.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 5)
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
10 4p
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unicef
EDIÇÃO 2008
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete
do Prefeito.
Art. 5º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
junho de 2009.
«Acilon Gongalves P: J nior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

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