norma nº 56/1990

“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
. Praça Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
LEI Nº 056/90, DÊ 25 DE JUNHO DE 1990
; DIGITALIZA DO | pe fins ão » Desspropriação, o dmbraa s
CARLOS NEYESON F PIRES o que indica q dé outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO + craRÁ
Faço saber que a Câmara Municipal às Eusébio, apro-
You €& eu Banciono e promulgo a seguinte Lei! .
- Art, 1º — Com fundamento no arte 5º Ítem ARIV Com»
binado com o $ 3º do art, 182, da Constituição Federal, Flies de +
elarado de utilidade fública. pare fins de desapropriação por via
amigável, um texreno constituído pelos lotes nº Ol à nº 05, da
quadre 08 do loteamento " SÍTIO JABOTI ", medindo cada lote 12.
( DOZE METROS) de frente por 371 (TRINTA E SETE METROS) de fun
destinado ao alargamento da Avenida Principal a Implantação de |!
uma praça com parque infantil, no Em 20, da localidade de Jabotãis
Art, 2º — Fica estipulado em Crô 100,000,00 ( CEM '
MIL CRUZEIROS), o valor de indenização a ser paga aos Proprietá. “e
rios, Senhores Francisco Queiroz Guimarães Cr$ 20.000,00 ( VINTE!
MIL CRUZEIROS) e João Matos de Lima Cr$ 80.000,00 ( OTTENTA MIL
CRUZEIROS)»
o Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na sata de Bus
publicagao, revogadas as disposiçõe em contrários |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 25 de
ia [ SÁ
PREFEITO MUNICIPAL