norma nº 57/1990

- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO |
o Praça Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
LEI ne 057/90, TE ? 25 DE JUNHO DE 1990
: DIGITAL ZADO |, | Dispõe sobre & concessão.
do fo de abono salarial, aos Servidores,
E ocupantes de Cargos em Comiosão +,
Funções Gratificades e dá outras *.
O PREFEITO MUNIOIPAL DE rusénro o CEARÁ
Peço saber que a Câmara Municipal. de Eusébio,
aprovou e eu sanciono e promulgo: a seguinte Leis
Art, 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo mu
= torizado a conceder abono salarial de 207 ( VINTE) por cento,
pare todos os Sevidores do Município, em todos os seus níveis
A partir de 1º de junho dg corrente anos
— Art, 2º » O pergentusl do que trata o artigo!
anterior, será absorvido quando de conceasão de renjustes Ly
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E ãe sua pablioação, revogados 2 dispostos des em contrários
o PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em
epi 25 dê junho de 1990,