norma nº 58/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
“ Praça Cesar Cals S/N - Eusébio - Estado do Ceará
"LEI Nº 058/90, DE 16 DE JULHO. ..Q DE 1990
|, DIGITALIZADO Desapropria o imovel que |
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ate ee em err
CARLOS NEYBSON F PIRES
indica e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ =
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio japro-.
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: º
| Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -
pal autorizado a desapropriar pelo preço de CR$ 6. 000.000,00 ( SEIS! |
MILHOES DE CRUZEIROS), o terreno com as benfeitorias nele -encravadas
a seguir descrito: Um terreno situado nesta Cidade de Eusébio, loca-.
lizado & direita da estrada calçamentada que liga Eusébio-Gagoinha -
Tapuio, fazendo esquina pelo lado esquerdo ( NORTE), com a rua Santa
Adélia, outrora rua do Prado, de forma irregular, com uma área Ci
de Crê 46.137, oouê, medindo e extremando: ao Nascente ( frente).
319,50M com a referida estrada calçamentada que liga Pusóbio-Tagod -
nha-Tapuio; ao Poente ( fundos) 292,00M com terras de Moacir. Bezerra -
Cavalcante e Lagoa do Eusébio; ao Sul ( lado direito), 234, ,00M com.
terras de Francisco Soares de Araújo; e, «o Norte (. lado esquerdo) ai
64,60M com a rua Santa Adélia, outrota ruas do Prado. o
Art. 2º - Fica àinda, o Prefeito Municipal de Eusé
bio, autorizado a assumir a dívida relativa aos honorários advocatil
Ccios decorrente de uma ação impetrada pelo próprio Município, contra
o.
o seu atual proprietario.
Art. 3º —- O terreno de que trata o Art. 1º desta o
Lei, se destina a construção de uma escola de 1º Grau e de um polo “
de lazer. E |
Art. 4º - Q valor da idenização devera ser paga. ao.
proprietario ou a quem de direito. o
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua.
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 16 de