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norma nº 1419/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS QUADRILHAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br
Lei nº: 1.419, de 30 de maio de 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder apoio financeiro às Quadrilhas
participantes do Festival de Quadrilhas do
Exercicio de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder apoio financeiro às agremiações/quadrilhas juninas integrantes do
Festival de Quadrilhas de 2016, que será coordenado e supervisionado pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado ao estimulo, apoio e
valorização das manifestações e das culturas populares, na forma do artigo 233,
inciso III, da Lei Orgânica do Municipio.
Art. 2º. O valor do apoio financeiro mencionado no artigo 1º será de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) por agremiação de adultos participante, e de R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais) por agremiação infanto-juvenil participante,
devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único - As agremiações participantes limitar-se-ão ao
número de 11 (onze), sendo 1 (uma) agremiação de adultos e 10 (dez)
agremiações infanto-juvenis, e deverão aplicar os recursos recebidos
exclusivamente na participação dos festejos juninos de 2016.
Art. 3º, Os recursos em sua totalidade serão repassados à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SENSAÇÃO DE SÃO JOÃO — ACSSJ, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº
08.692.544/0001-73, também participante do evento, que deverá repassar às
demais agremiações os respectivos valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria Municipal! de Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete
do Prefeito.

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