norma nº 61/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
“LEI Nº 061/90, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990
Autoriza o Chefe do Poder Exe-
TALIZADO cutivo doar terreno pertencente ao
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po Pa atrimonio Municipal e da outras E
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C providencias.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - Cid
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ao
aço saber que e Câmara Municipal de Eusebio, aprovou e -
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | |
Arte 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
fazer doação à KAPRA INDÚSTRIA METALÚRGICA, ãe um terreno situado no
lugar Mosquito, distrito de Eusébio, Município de mesmo nome, neste
Listado, consisituido de parte ãe frea Livre do Loteamento denominado”
“ VEREDA TROPICAL", desmembrado de um terreno pertencente ao Patrimê
nico do Kunicípio com as seguintes caracteristica e confrontaçõoes:
NORTE - (lado gireito) 65,00 (SESSENTA E CINCO METROS )
com terras de area livre do loteamentos. | |
SUL - (laão esquerdo) 96,00 (NOVENTA E SEIS METROS )
com terras da SUCAI.
LESTZ2 - (fundos) com 02 (DOIS) segmentos retilineos de |
31,27 (TRINTA E HU LETROS E DEZESSETE CENTÍNETROS), 62,17 (SESSE ENTA
B DOIS METROS E DEZESSDTE CONCÍMETROS) com terras de Archimendes Hi-
polito Memória. | |
OESTE - (frente) com 85,00 (OITENTA E CINCO METROS) 14
mi tendo, com áres insti' tucional, e rus 02 e lotes 13, 14 e 15 da qua
dra nº 09 (NOVE).
Pd
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
Art. 2º — O terreno de que trata a artigo anterior desti
na-se a implantação de uma Fábrica de Equipamentos para agro-indús
tria e!'Kits"! para veiculos tipo "Jeep'!, ficando a mesma obrigada a
absorver setenta por cento (70%) de mao-de-obra com pessoas que
moram no Municipio de Euscbio, indica pela Prefeitura,
Art. 38 - A não utilização do terreno em apreço, ou sua
uvtilizaçao fora do que prescreve o Art. 2º, dentro do prazo maximo
de 06 (SEIS) meses anulara a doação, ficandoaludida a Empresa res-
P . a « |
ponsavei por todas as despesas pare a efetivação desta medida.
Art. 4º —- ásta Lei entrara em vigor na data de sua publi
a - , . Pt ?/ .
caçao, revogadas as disposiçoes em contrarios.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 24 de setem-
bro de 1990, | TT, |
= 4as6N SÃO
PREFEITO MUNICIPAL