norma nº 1/2004

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Juventude e Trabalho
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 20 DE ABRIL DE 2004.
Aprova as Contas de Governo do
Município de Eusébio, referentes ao
exercício de €HB) de responsabilidade
do Senhor EDSON SÁ.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47,
da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 42, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista a aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras
e Serviços Públicos pelo Plenário da Câmara, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Município
de Eusébio, referentes ao exercício de 1999, de responsabilidade do Prefeito
Municipal Sr. EDSON SÁ, nos termos da deliberação da Comissão de
Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, que
ACOLHEU o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios recomendado a sua Aprovação.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de abril
de 2004.
ERLANO SÁ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio