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norma nº 2/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EDSON SÁ.
native_id1675

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Tel.: 260.1258 Fax: 260.1158 CEP 61760-000
Eusébio - Ce.
Juventude e Trabalho
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 03 DE JUNHO DE 2004.
Aprova as Contas de Governo do
Município de Eusébio, referentes ao
exercício de “2000; de
responsabilidade do Senhor EDSON
=— SÁ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica do Município, combinado com o
art. 42, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista a
desaprovação do Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras
e Serviços Públicos pelo Plenário da Câmara Municipal, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas de Govemno do Município de Eusébio,
referentes ao exercício de 2000, de responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. EDSON SÁ,
nos termos contrários à deliberação da Comissão de Finanças, orçamentos, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal, ACOLHENDO o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio
— Tribunal de Contas dos Municípios recomendando a sua Aprovação.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 03 de junho de 2004.
ERLANO SÁ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio

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