| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EDSON SÁ. |
| native_id | 1675 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Av. Eduardo Sá, 50 - Tel.: 260.1258 Fax: 260.1158 CEP 61760-000 Eusébio - Ce. Juventude e Trabalho DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 03 DE JUNHO DE 2004. Aprova as Contas de Governo do Município de Eusébio, referentes ao exercício de “2000; de responsabilidade do Senhor EDSON =— SÁ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 42, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista a desaprovação do Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos pelo Plenário da Câmara Municipal, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas de Govemno do Município de Eusébio, referentes ao exercício de 2000, de responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. EDSON SÁ, nos termos contrários à deliberação da Comissão de Finanças, orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, ACOLHENDO o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio — Tribunal de Contas dos Municípios recomendando a sua Aprovação. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 03 de junho de 2004. ERLANO SÁ DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Eusébio