| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EDSON SÁ. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Av. Eduardo Sá, 50 - Tel.: 260.1258 Fax: 260.1158 CEP 61760-000 Eusébio - Ce. Juventude e Trabalhc DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Aprova as Contas de Governo do Município de Eusébio, referentes ao exercício de 1998, de responsabilidade do Senhor EDSON SÁ. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 42, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista a desaprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 21.06.04, da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos pelo Plenário da Câmara, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Município de Eusébio, referentes ao exercício de 1998, de responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. EDSON SÁ, nos termos contrários à deliberação da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, ACOLHENDO o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios recomendando a sua Aprovação. Art. 2º. Este Decreto Legisiativo entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 29 de junho de 2004. DE o S LEA ae CGE Pier e dens area CE ; ERLANO SÁ DA SILVA Presidénte da Câmara Municipal de Eusébio Rd