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norma nº 3/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EDSON SÁ.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Tel.: 260.1258
Fax: 260.1158 CEP 61760-000 Eusébio - Ce.
Juventude e Trabalhc
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Aprova as Contas de Governo
do Município de Eusébio,
referentes ao exercício de
1998, de responsabilidade do
Senhor EDSON SÁ.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
47, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 42, inciso IV,
do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista a
desaprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 21.06.04, da
Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos pelo
Plenário da Câmara, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas de Governo do
Município de Eusébio, referentes ao exercício de 1998, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. EDSON SÁ, nos termos
contrários à deliberação da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras
e Serviços Públicos da Câmara Municipal, ACOLHENDO o Parecer
Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios
recomendando a sua Aprovação.
Art. 2º. Este Decreto Legisiativo entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 29 de
junho de 2004.
DE o S LEA
ae CGE Pier e dens area CE ;
ERLANO SÁ DA SILVA
Presidénte da Câmara Municipal de Eusébio
Rd

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