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norma nº 32/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORAIS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
“ EUSEBIO
” Desenvolvimento com qualidade ge viga
Lei Complementar nº: 032, de 01 de fevereiro de 2017.
Altera aliquota do ISSQN dos serviços
relacionados à construção civil e serviços de
registros públicos, cartoriais e notariais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º A tabela Il anexa a Lei Nº 614 de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
$ 1º Para os serviços da construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05,
constante na tabela Il da Lei Nº 614 de 23 de dezembro de 2005. o ISSQN será
calculado mediante aplicação da aliquota de 5%.
$ 2º Aplicar-se-á aos serviços de construção civil iniciados anteriormente à
vigência desta lei, a alíquota aplicável por ocasião da vigência da Lei anterior.
$ 3º Para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos no
subitem 21.01, constante na tabela Il da Lei Nº 614 de 23 de dezembro de 2005, o
ISSQN será calculado mediante aplicação da alíquota de 5%.
Art 29 Fcta Lei Complementar entrará em vigor 90 dias após a publicação da
presente, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de
2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 1º de fevereiro de 2017.
J AAA
Acilon Pr nçalves Pinto Júnibr
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bus Edmilson Pinheiro, | Autodr t cer

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