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norma nº 1461/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS ATLETAS, TÉCNICOS E DIRIGENTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DIVERSAS NO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1X EUSÉBIO
envelsimento com qualidade é
Lei nº 1.461, de 13 de março de 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio
financeiro aos atletas, técnicos e dirigentes de
atividades esportivas diversas no ano de 2017, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio
financeiro aos atletas, técnicos e dirigentes das mais diversas atividades esportivas
desenvolvidas no Município de Eusébio, com o fito de incentivar as práticas esportivas formais
e não formais, e como incentivo a participação dos municipes, na forma do artigo 237 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os valures serão repassadus as assuciações, empresas especializadas,
federações, ligas e confederações para pagamento de inscrições, transferências, exame de
graduações, borderôs, capacitações, cursos, oficinas e outras despesas relativas as práticas
esportivas de rendimento ou visando a inclusão social e aumento da participação, respeitando
os seguintes numerários:
| —- até R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) por mês para ser dividido pelas
modalidades solicitantes de participação em eventos.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados as entidades que realizarão os
eventos solicitados ou ao responsável pela modalidade, que será indicado por ato do
Serretário de Esportes do Município de Fuséhio-CE, adstrito an exercício financeiro de 2017
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os
respectivos valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios
aa Secretaria de Esportes.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 do mês de março de 2017.
po pers
e A MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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