| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS ATLETAS, TÉCNICOS E DIRIGENTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DIVERSAS NO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1X EUSÉBIO envelsimento com qualidade é Lei nº 1.461, de 13 de março de 2017. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos atletas, técnicos e dirigentes de atividades esportivas diversas no ano de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro aos atletas, técnicos e dirigentes das mais diversas atividades esportivas desenvolvidas no Município de Eusébio, com o fito de incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação dos municipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Os valures serão repassadus as assuciações, empresas especializadas, federações, ligas e confederações para pagamento de inscrições, transferências, exame de graduações, borderôs, capacitações, cursos, oficinas e outras despesas relativas as práticas esportivas de rendimento ou visando a inclusão social e aumento da participação, respeitando os seguintes numerários: | —- até R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) por mês para ser dividido pelas modalidades solicitantes de participação em eventos. Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados as entidades que realizarão os eventos solicitados ou ao responsável pela modalidade, que será indicado por ato do Serretário de Esportes do Município de Fuséhio-CE, adstrito an exercício financeiro de 2017 Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios aa Secretaria de Esportes. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 do mês de março de 2017. po pers e A MUNICIPAL DE EUSÉBIO