norma nº 68/1990

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AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO- CE.
| | PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 068/90, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1990
O Concede Incentivos Fiscais
Eu = a Empresa Tyresoles do Ceara Ltda
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ao e da outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARA | |
Faço saber que a Camara Hunicipal de Eusebio, apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Exccutivo cutoriza-
Go « conceder incentivos fiscais a Empresa iyresoles do Ceara '
Ltda., reduzindo para 1% (HUM POR CENTO) o Imposto Sobre Servi-
cos de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 2º — A redução de que trata o artigo enterior
sera pelo prazo de 10 (DEZ) anos.
NT. Sº — ústa Loi entrara cm vigor ro calão Sua
ublicaças, revogadas as cisposições cu contrario,
2iSO DA PREF EITURA MUNICIPAL. DE LUSEBIO, en do da
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