norma nº 75/1990

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 075/90, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
| | Desapropria o Imovel que
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CARLOS NEYBSON + PIRES
indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muniéipal ,
| AN autorizado a desapropriar pelo valor de CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO
mo E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), parte de um terreno, tendo como frente |
= (SUL) dois segmentos: 1º 77,80M com a rua Santa Adélia, e o eº
11,00M com terras de Raimundo Liberalino da Silva; Nascente (lado '
esquerdo) 82,70M com a rua Blumenau do Loteamento Parque Itoupova ;
“Norte (fundos) rua da Paz 48,0U0M com uma rua sem denominação ofi-
cial; Poente (lado direito) dois segmentos: 1º 35,00M com terras de
Raimundo Liberalino da Silva e o 2º 35,00M com terras Remanescente'
de propriedade do vendedor Cícero Pereira da Silva.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior,se.
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2“ destina a construçao de uma Creche Modelo Padrao L.B.A. (Pre-esco -
o lar) e possivelmente para construçao do Predio para instalação da
j Camara Municipal de Eusebio,
Art. 32º - O valor da indenização devera ser paga ao
proprietario ou a quem de direito, | |
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-.
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 21 de dezem
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