norma nº 1493/2017

XY. EUSÉBIO
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Lein" 1.493, de 26 de junho de 2017,
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO DE EU SÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Municipio. crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). em favor da
Secretaria de Educação. para atendimento de programação de despesa não prevista no seu
orçamento. conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado.
atraves da autorização e limite estabelecidos no Art, 6º, da Lei nº 1,436/2016 (LOA 2017),
Art. 3º. O ato que abrir o créditos objectos dos Artigos 1º e 2º. especificará o
detalhamento das despesas.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. com seus efeitos retroagindo a 1º. Junho do corrente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 26 de junho de 2017.
ate: Piríto Júnidr
PREFEITO DE EUSÉB
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