norma nº 292/2017

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A SERViÇO DO POVO. Página 1 de 1 
DECRETO LEGISLATIVO N. 292, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. 
Oficializa a denaminação de Rua Raimundo Cândido de 
Arruda uma artéria do Município de Eusébio, no bairro 
coaçu, conforme mapa de localização em anexo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12 Fica oficialmente denominada de Rua Raimundo Cândido de Arruda uma artéria no 
bairro Coaçu, Município de Eusébio, conforme mapa de localização em anexo. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar as providências 
necessárias, visando à instalação de placas indicativas da Praça de que trata o art. lº deste 
Decreto legislativo. 
Art. 22 Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE SETEMBRO DE 2017. 
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Presidente da Câmara icipal de Eusébio 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 0047/2017 
Autor: Vereador Elenilson 
Avenida Eduardo Sã, nO 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
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Eusébio - Ceará - Brasil