norma nº 463/2001

PREFEITURA MU ICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro n." 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 
"PREFEITO E POVO JUNTOS" 
.t 
LEI N° 463, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001. 
Autoriza a firmar convênio e a 
conceder auxílio financeiro as 
entidades que indica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°_ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades abaixo 
relacionadas, pagáveis em parcelas a serem programadas de acordo com a 
disponibilidade financeira do erário Municipal, como a seguir discrimina: 
1. APRECE 
2.BENFAM 
3. Associação das 1 as Damas 
4. COSEMS 
R$ 9.890,00 
R$ 7.200,00 
R$ 2.000,00 
R$ 600,00 
Art. 2°_ Ficam convalidados todos os atos descritos nesta Lei e 
praticados a partir de 02 de janeiro de 2001. 
Art. 3°_ Esta Lei entrará~'gOr na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA J.c.IP-AL - 'S-ÉBIO, em 
14 de dezembro de 2001. ~/~J( 
EDSONSÁ 
PREFEITO MUNICIPAL