norma nº 454/2001

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PREFEITURA MU ICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro n.o 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 
"PREFEITO E POVO JUNTOS" 
LEI N° 454, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001. 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, 
adicional ao vigente orçamento da Seguridade 
Social do Município de Eusébio, no valor de 
R$ 40.000,00, para os fins que indica e dá 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ 
Faço saber que a Câmara de Eusébio aprovou e sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.I"- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de 
Eusébio, o Crédito especial no valor de R$ 40.000,00( QUARENTA MIL 
REAIS), para fazer face às despesas com a Aquisição de transportes para o 
Setor de Ação Social e despesas com o pessoallotado na Casa do Idoso, como 
a seguir discrimina: 
060 1- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
0601.15814852.023- Manutenção da Casa do Idoso 
3000- DESPESAS CORRENTES 
3100-DESPESAS DE CUSTEIO 
3110- Pessoal 
3111- Pessoal Civil R$ 25.000,00 
0601.15814862.024- Funcionamento do Setor de Assistência Social 
4000- DESPESAS DE CAPITAL 
4200- INVERSÕES FINANCEIRAS 
4220- Aquisição de outros bens de capital já em R$ 15,000,00 
Utilização 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro n." 150- AutÓdromo-CE-CEP61.760-000 
"PREFEITO E POVO JUNTOS" 
Art.2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de provável excesso de 
arrecadação. 
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 
15 de outubro de 2001. ç~_ 
PREFEITO MUNICIPAL