norma nº 453/2001

PREFEITURA MU ICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro n," 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 
"PREFEITO E POVO JUNTOS" 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
LEI N°.453, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. 
Dispõe sobre a contratação de 
pessoal por tempo determinado, 
em caráter temporário. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. f - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 37, IX 
da Constituição da República Federativa do Brasil, AUTORIZADO a contratar, por 
tempo determinado e em caráter temporário, pessoal para atendimento de 
serviços de excepcional interesse público com processo licitatório, quando exigido. 
Art. 2° - É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e 
controladas. 
"'\ Art. 3° - São considerados de excepcional necessidade de interesse público, os 
serviços imprescindíveis ao funcionamento da administração municipal. 
Art. 4° - Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse 
público as contratações que visem a: 
I. Combater surtos epidêmicos; 
11. Fazer recenseamento; 
111. Atender situações de calamidade pública; 
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Rua Edmilson Pinheiro n." 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 
"PREFEITO E POVO JUNTOS" 
. . 
IV. Substituir Professor e Servidor da área de saúde; 
V. Permitir execução de serviço profissional de notória especialização, 
inclusive estrangeiro, nas áreas científica e tecnológica; 
VI. Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. 
§ 10 _ As contratações de que trata este Artigo terão dotação específica e 
obedecerão os seguintes prazos: 
I. Nas hipóteses dos incisos I, III e VI, até 6 ( seis) meses; 
11. Na hipótese do inciso 11, 12 (doze) meses; 
111. Nas hipóteses dos incisos IV e V, até 48 (quarenta e oito) meses. 
§ 2° - Os prazos de que trata este Artigo são improrrogáveis. 
§ 3° - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, 
sujeito a ampla divulgação, exceto nas hipóteses dos incisos li, JII e V. 
Art. 5° - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste 
Titulo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e 
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. 
Art. 6° - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões 
de vencimentos dos Planos de Carreiras do órgão ou entidade contratante, exceto 
na hipótese previstas nesta Lei, quando serão observados os valores do mercado 
de trabalho. 
Art. 7° - Os contratos a serem firmados de acordo com esta Lei, terão como base 
solicitações das Secretarias, fundamentadas em rigoroso levantamento de 
necessidades de pessoal, onde ficará explicito o número de pessoas a serem 
contratadas, seu perfil, a especificação das atividades e os prazos de execução. 
Parágrafo único - Os contratados por tempo determinado, sujeitam-se a todos os 
impostos, taxas, descontos ou contribuições legais e previdenciárias. 
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Art. 8° - Os contratados extinguir-se-ão nos prazos previstos, sem direito a 
indenizações, ocorrendo, citada extinção por término do prazo contra tua I ou por 
iniciativa do contratado. 
Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2002, revogando￾se as disposições em contrário. 
001. 
EDSON SÃ 
PREFEITO MUNICIPAL