norma nº 448/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro n." ] 50- Autódromo-CE-CEP6 J. 760-000 
"PREFEITO E POVO JUNTOS" 
LEI N° 448, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. 
APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA 
PROFISSINAL DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEA...R..Á, 
Faço saber que a Câmara de Eusébio aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.I"> Fica aprovado o Código de Ética Profissional do 
Servidor Público Municipal, inclusive da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações, que com este baixa. 
Art.2°- Os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta implementarão, em sessenta dias, as providências 
necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a 
constituição respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores 
titulares de cargo efetivo permanente. 
_- 
Art.3°_ Esta Lei entrará em vi 
de 2002, revogadas as disposições em 
PAÇO DA PREFEIT 
19 de setembro de 2001. 
PREFEITO MUNICIPAL