norma nº 80/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 080/91, DE 18 DE JANEIRO DE 1991.
p DIGITALIZADO Desapropria o Imovel que indica
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CARLOS NEY
e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desapropriar pelo valor de CR$ 1.000.000,00 (HUM '
MILHÃO DE CRUZEIROS), faixa de terra, medindo 3,50M de largura '!
por 63,90M de cumprimento, na CE.004, onde esta encravado o Pos-
to de Gasolina Eusébio, pertencente ao Sr. Jose Eliezer Barroso!
de Souza, e para fazer face as despesas com deslocamento das bom
bas.
Art. éº —- O terreno de que trata o artigo anterior ;
se destina a proporcionar o alargamento da rodovia CE.004.
Art. 3º - O valor da indenização devera ser paga ao
proprietario ou a quem de direito.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI DE EUSÉBIO, em 18 de
A lá 3
DT Adi SA
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL
janeiro de 19941.